06:59 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 31/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 INCISO IX DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/03/2013
ALTERA A REDAÇÃO O ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Promulgada em 05 de abril de 1990.

LEI ORGÂNICA

Os Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Novo, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Pouso Novo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão, investido na função de um dos poderes, não pode exercer a de outro.

Art. 3º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.

Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação Estadual.

Art. 5º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária a população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será o de vila.

Art. 6º São requisitos para a criação do Distrito:
   I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;
   II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias e escola pública.
   III - as divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 7º A extinção do Distrito somente, se efetuará mediante consulta plebiscitária a população da área interessada.

Art. 8º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   II - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 9º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou social, nos casos previstos em Lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;
   XIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XIV - disciplinar a construção de cercas, plantio de árvores e construção as margens das estradas municipais;
   XV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XVI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XVII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XVIII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XIX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XX - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás; luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXI - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XXII - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.

Art. 10. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos nessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum;
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 11. Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos, e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   X - estimular a educação e a prática desportiva;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 12. São tributos da competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) venda, a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual, definidos em lei complementar federal.
   II - Taxas;
   III - Contribuições de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, § 2º e 3º, da Constituiçao Federal.

Art. 13. Pertence, ainda, ao Municipio a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 14. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com os seus representantes, relações de dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimos externos, sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos, sem que a lei estabeleça;
   V - criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO III - DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 15. São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 16. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

Art. 17. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, a desde que não haja prejuízos para os trabalhos normais do Município.
   Parágrafo único. É vedada a cedência de máquinas da Prefeitura para prestar serviços em outros municípios sem autorização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração incide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 20. A Câmara Municipal de Vereadores funciona ordinariamente de 1º de janeiro a 31 de dezembro no primeiro ano de cada Legislatura e de 1º de fevereiro a 31 de dezembro nos anos subseqüentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 19.03.2013)
   § 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara funcionará, ordinariamente, duas vezes por mês, nos dias que o Regimento Interno estabelecer.
   § 2º Com exceção do primeiro ano de cada Legislatura, a primeira Sessão Ordinária ocorrerá sempre no primeiro dia útil do término do recesso legislativo, constituindo-se como única ordinária no mês de fevereiro.

Art. 20. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando, ordinariamente, até 31 de dezembro.
   § 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara funcionará, no mínimo, duas vezes por mês.
   § 2º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara funcionará, ordinariamente, nos dias que o Regimento Interno estabelecer.
(redação original)
Art. 21. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, a Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal.

Art. 22. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
   Parágrafo único. Na eleição para a composição da mesa, o voto será secreto.

Art. 23. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de voto dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 24. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 25. A prestação de contas do Município, refere-se à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 26. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 27. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação.
   § 1º Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 28. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES
Art. 29. Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 30. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 31. Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de impropriedade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º;
   V - fixar domicílio eleitoral fora do município.
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 32. O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 33. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara, e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, com a convocação do suplente.

Art. 34. O servidor público, eleito vereador, deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato à vereança.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35. Compete Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) os orçamentos anuais;
      d) as emendas prioritárias;
      e) o plano de auxílio e subvenções.
   III - decretar suas leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar suas leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII -legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.

Art. 36. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar os respectivos vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem a sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;
   IX - autorizo o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 10 dias e do Estado por mais de 5 dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.12.2004)
   X - convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
   XI - mudar, temporariamente ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição Federal, á Lei Orgânica ou às leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público.

Art. 36. (...)
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 10 dias ou do Estado por qualquer tempo;
(redação original)
SEÇÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 37. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 38. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, e composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 39. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO V - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.

Art. 41. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 42. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 43. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 44. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 45. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 46. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar a Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 47. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 48. O projeto de lei, com parecer contrário de todas as Comissões, é tido como rejeitado.

Art. 49. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 50. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, o qual, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado, se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara; no caso, será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 46.
   § 6º Não sendo a lei promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 51. No caso do art. 40, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 52. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos Projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO V - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 53. O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos Munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 55. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.

Art. 56. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 57. A remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada em cada legislatura, para a subsequente, em data anterior a realização das eleições, observando o que dispõe a Constituição Federal.
   Parágrafo único. A verba de representação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração.

Art. 58. O Prefeito tem direito a gozar férias, anualmente, de trinta dias, podendo fazê-lo parceladamente, porém nunca em espaço inferior a dez dias.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 59. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VII - declarar de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei;
   XIII - prestar contas, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após abertura do ano legislativo, referentes ao exercício anterior e remetê-las, igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar, Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislatíva em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidas em matéria da competêcía do Executivo Municipal;
   XVI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XVIII - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
   XIX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XX - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXI - providenciar sobre o ensino público;
   XXII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXIV - tornar a iniciativa das leis que versem sobre matéria orçamentária, tributária, de serviços públicos e de pessoal, exceto da Câmara.

Art. 60. O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras, estabelecidas em lei.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 61. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 62. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 63. Além das atribuições fixadas em lei ordinárias, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de competência;
   II - referendar os atos, decretos e regulamentos respectivos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegados pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

Art. 64. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 65. São Servidores do Município todos quantos percebam remuneração através dos cofres municipais.

Art. 66. O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Art. 67. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos objetivamente.
   Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público, bem como as instituições de que participe o Município, depende de aprovação, em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de comissão, declaradas em lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 68. São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.

Art. 69. Os servidores estáveis poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, no que lhes e assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e que lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.

Art. 70. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servia, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.

Art. 71. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 72. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada
norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, execeto para a promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 73. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença prêmio por decênio.

Art. 74 - É vedada:
   I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Município;
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular cargos estende-se a funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte do Município.

Art. 75. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 76. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 77. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 78. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político partidária nas horas e locais de trabalho, bem como fazer uso dos veículos oficiais para esta finalidade.

Art. 79. É garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical.

CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 80. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 81. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente, e prazo de duração do mandato.

Art. 82. Os Conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VIII - DOS ORÇAMENTOS
Art. 83. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras, delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual, e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
      III - O orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 8º A abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

Art. 84. Os recursos que, em decorrência de veto,emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 85. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita;
   V - A abertura de crédito suplementar ou especial,
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos ú1timos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 86. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta; inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 87. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 88. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - O projeto de lei do plano plurianual, até 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - O projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de junho;
   III - Os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 31 de outubro de cada ano.

Art. 89. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - O projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito, e o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de agosto de cada ano;
   II - Os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos, nele previstos, serão promulgados como lei.

Art. 90. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal o Poder Legislativo adotará, como projeto de Lei Orçamentária, a Lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rúbricas, índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 31 de outubro.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - Promoção do bem estar do homem, com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
   III - Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - Integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - Proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - Coordenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploraçao predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho inidvidual ou social auferido com base neles;
   VIII - Integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à ação social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   X - preferência pelos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 92. A intervenção do Município no domínio econômico dar-s-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial, por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 93. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 94. Lei Municipal definirá normas de incentivo as formas associativas e cooperativas, as pequenas e micro-unidades econômicas e as empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 95. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 96. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 97. Os investimentos do Município atenderão,em caráter prioritário, as necessidades básicas da população,e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 98. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento,de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 99. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população a habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 100. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funçoes urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infra estrutura populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
Art. 101. O parcelamento do solo, para fins urbanos, deverá estar inserido em área ou expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.

Art. 102. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escolas e área de lazer, com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 103. Para o solo urbano no edificado, subutilizado ou não utilizado, compete ao Município aplicar o disposto no artigo 182, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 104. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação de território, bem como na elaboração e implantação dos planos, proqramas e projetos que lhe sejam concernentes.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 105. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   IV - ao incentivo à agroindústria;
   V - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas e microprodutores rurais, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VI - à implantação de cinturões verdes;
   VII - ao incentivo, à ampliação e a conservação redes de estradas vicinais, redes de eletrificação rural, redes telefônicas comunitárias e redes de abastecimento de água.

Art. 106. Compete, ainda, ao Município, com vistas a promover o desenvolvimento da Agricultura e Pecuária:
   I - estimular a agricultura em todos os sentidos como uma das prioridades a serem desenvolvidas;
   II - providenciar a distribuição de sementes e mudas, através de planos facilitados de aquisição;
   III - estimular a formação de hortas e pomares em todas as escolas do Município.

Art. 107. A Secretaria Municipal da Agricultura deverá manter um técnico de nível superior, ligado a agropecuária, próprio ou através de convênios.

Art. 108. O Município manterá, em caráter de suplementar a União e ao Estado, serviço de assistência técnica e extensão rural, dispensando cuidados aos pequenos e
médios produtores, bem como as suas formas associativas.

Art. 109. A Prefeitura Municipal manterá, em caráter suplementar a União e ao Estado, um sistema de fomento agropecuário para fornecer insumos básicos, incentivar a agroindústria e armazenagem adequada aos produtos de seu município.

Art. 110. O Poder Público Municipal, através de convênio com entidades estaduais e federais, promoverá o melhoramento rural, através de Programas de incentivo de micro bacias Hidrográficas.

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA E DO DEFICIENTE
Art. 111. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação na preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 112. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO
Art. 113. A Educação, direito de todos, uma obrigação do Estado e da Sociedade, deve ser baseada nos princípios da democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, ao meio-ambiente, visando constituir-se em um instrumento de desenvolvimento da cidadania, da qualificação para o trabalho, da capacidade de elaboração e da reflexão crítica da realidade.
   § 1º Criar condições para uma Educação ambiental no Ensino Municipal em todos os níveis, nos aspectos do solo, água, ar, plantas, animais, destinação de resíduos, destinação de lixo, destinação de dejetos e águas servidas;
   § 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura incentivará uma linha pedagógica libertadora, conscientizadora e participativa, partindo da realidade do aluno.

Art. 114. O dever do Município com a educação ser efetivado mediante a garantia de:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade;
   III - atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.
   § 1º O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º O ensino religioso, de matrícula facultativo, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por representante legal ou responsável, por ocasião da matrícula.
   § 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.

Art. 115. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
   IV - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o Magistério, com piso salarial e o ingresso no Magistério Público exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
   V - gestão democrática do ensino;
   VI - garantia do padrão de qualidade do ensino;
   VII - compromisso com a luta emancipatória dos trabalhadores, o combate a todas as formas de discriminação, especialmente a racial e sexual;
   VIII - desenvolver um trabalho educativo informal junto ao produtor rural e sua família, no uso correto dos recursos naturais, na sua forma de organização cooperativista, sindicalista e comunitária.

Art. 116. O Município organizará seu sistema de ensino, atuando prioritariamente na educação pré-escolar e no ensino fundamental, respeitando as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e estadual.
   § 1º As escolas municipais funcionarão em turno integral ou com uma jornada diária mínima de quatro horas, considerando a demanda de vagas na região, a realidade dos alunos e as condições necessárias ao desenvolvimento do processo educativo.
   § 2º O Município participará, em conjunto com a União e o Estado, de programas na erradicação do analfabetismo e no atendimento aos portadores de deficiência física, mental e superdotados.

Art. 117. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente, e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
   Parágrafo único. Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 118. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades neste artigo.

Art. 119. As dependências dos estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade local para atividades sociais, esportivas, políticas e culturais, desde que não prejudiquem as atividades educacionais.

Art. 120. Os estabelecimentos escolares deverão um regimento escolar elaborado pela comunidade escolar, com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 121. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias.

Art. 122. A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 123. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25%, (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos e provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 124. É de competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Art. 125. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:
   I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.
   II - incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.
   Parágrafo único. É facultado ao Município:
      I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas nas sedes municipais.
      II - promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas, atividades de estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econônica.
      III - conceder auxílio estudantil aos estudantes carentes do Município.

CAPÍTULO VI - DESPORTO E TURISMO
Art. 126. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico,sensorial e mental;
   IV - implantação de programas municipais para apoio as práticas esportivas e de lazer, criando condições adequadas, a toda a população, especialmente, aos jovens.

Art. 127. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. 0 Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 128. A Gruta Nossa Senhora de Lurdes, pertencente a comunidade católica de Sao Jorge, deverá receber por parte da municipalidade uma infraestrutura adequada como ponto turístico, preservadas as suas belezas naturais.

CAPÍTULO VII - DA CULTURA
Art. 129. O Municipio estimulará a cultura, em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso as suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

CAPÍTULO VIII - DA SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 130. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurando, mediante medidas políticas econômicas e ambientais que visem à preservação e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Também, deve ser encarada como uma responsabilidade de cada indivíduo, de sua família e de toda a comunidade.

Art. 131. Ao sistema único de saúde no âmbito do Município, além das atribuições inerentes, incumbe, na forma da lei:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - elaborar as prioridades e estratégias locais de promoção de saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem estar físico e psíquico do individuo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   V - estimular a formação da consciência pública voltada a preservação da saúde e do meio ambiente;
   VI - realizar a vigilância sanitária, edidemiológica e toxicológica;´
   VII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando às necessidades locais;
   VIII - manter programas permanentes de assistência médica e odontológica nas escolas do Município;
   IX - incentivar, promover e fiscalizar a construção de instalações sanitárias, desvios de águas pluviais, águas servidas, esgotos, lixos e dejetos humanos e animais;
   X - incentivar a proteção e uso adequado das fontes d’água, a higiene, a prevenção de doenças e melhoria das habitações.

Art. 132. Desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
   I - a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
   II - a saúde da mulher;
   III - a saúde das pessoas portadoras de deficiência;
   IV - a saúde das crianças.

Art. 133. O saneamento básico serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o trabalho e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, como a drenagem urbana.
   § 2º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais.

Art. 134. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.

CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE
Art. 135. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, de forma suplementar com a União e o Governo do Estado, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - controlar e fiscalizar o uso dos agrotóxicos na agropecuária, levando em conta os efeitos cumulativos e de absorção dessas substâncias químicas pelos animais e plantas, bem como a destinação do lixo agrotóxico;
      II - regulamentação do solo urbano, rural, flora e fauna nativa, das águas subterrâneas e superficiais, sua manutenção e uso racional;
      III - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental e alternativas para a instalação e operação da obra ou utilidade pública ou privada que possam causar degradação ou transformação do meio ambiente, do que se dará publicidade prévia de maneira acessível as entidades interessadas e com prazo mínimo de 120 dias.
   § 2º Será realizada audiência pública, pela autoridade no prazo de 120 dias, para que se colham as opiniões dos interessados ou suas propostas alternativas, nos projetos que afetam o ambiente.
   § 3º O Município pode promover consultas plebiscitárias quando a obra ou atividade pública ou privada afetar o ambiente no território municipal.

Art. 136. Fica proibida a instalação no território do Município de indústria para a produção de energia nuclear ou quaisquer produtos e artefatos que utilizam matérias radioativas que sirvam para essa atividade.

Art. 137. Fica proibido, em todo território do Município, o transporte nas estradas municipais e o depósito ou qualquer outra forma de disposição de resíduos que tenha sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros municípios, Estados ou Países.

Art. 138. O lixo hospitalar deverá ter destino adequado, conforme normas da Saúde Pública.

Art. 139. Toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos deve ser preservada para fins específicos de estudo, sujeito a demarcação e desapropriação pelo Poder Público.

Art. 140. A Prefeitura Municipal deverá preservar, como marco histórico do Município, a fonte de água localizada na quadra 12, lote 9, de propriedade do Município.

Art. 141. Fica proibido construir pocilgas, aviários, estábulos ou similares na área urbana.

Art. 142. Anualmente a municipalidade promoverá campanhas no combate à mosquitos, moscas e outros insetos de rápida proliferação.

Art. 143. É terminantemente vedada a prática da caça e da pesca predatória no território do Município.

Art. 141. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado, e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.

Art. 145. O Município deverá observar com rigor o disposto no Código Florestal, Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965, regulamentando, através de Lei Ordinária, as áreas de preservação permanente, inclusive margens de arroios e rios.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 146. Incumbe ao Município:
   I - sondar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a rapidez na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

Art. 147. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.

Art. 148. Os cemitérios municipais, serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitida a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter seus cemitérios próprios.

Art. 149. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela respectiva Mesa, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 1990.


ADILAR BUFFÉ NELSO DALL’ AGNOL LUIZ BUTTINI


PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO


DEOMIRO PASSAIA - OTÁVIO MÂNICA - ALVES CASARIL


GENUÍNO GOTARDI - ADEMIR LUIZ VINHATTI - JOÃO IRENO MARIANI



Nota: (Este texto não substitui o original)


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