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10:31 - Quinta-Feira, 24 de Janeiro de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 06/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 28/11/2018
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Pouso Novo para 2019 é orçada em R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º A Despesa para o exercício de 2019 é fixada em R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) e será realizada de conformidade com as Leis Municipais nº 1385 de 20 de julho de 2017 (Plano Plurianual) e nº 1455/2018, de 06 de setembro de 2018 (Diretrizes Orçamentárias), com as especificações constantes e quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, a abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares e Adicionais, sejam por redução, arrecadação a maior e superávit financeiro, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa total fixada.

Art. 4º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - A abertura de créditos suplementares com a finalidade de custear convênios firmados com a União e com o Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do valor repassado e seus rendimentos financeiros, indicando como fonte de recursos auxílios.
   II - Insuficiências de dotações do grupo de natureza da despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, excesso de arrecadação do exercício e/ou superávit financeiro do exercício anterior.
   III - Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo recurso, excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro do exercício anterior.
   IV - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
   V - Despesas remanescentes de projetos concluídos, conforme estabelecidos no Anexo III - Metas e Prioridades da Lei nº 1.455/2018, de 06 de setembro de 2018, os quais ao final de sua execução resultaram em valor menor que o inicialmente orçado.
   Parágrafo único. Não se enquadram no inciso I, do art. 4º, as contrapartidas de competência desta municipalidade.

Art. 5º É o Poder Executivo vedado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Art. 6º É o Poder Executivo autorizado, mediante autorização específica do Poder Legislativo, realizar operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção I.

Art. 7º Ficam automaticamente atualizados com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos artigos 2º, e 4º da Lei nº 1.455/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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