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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 14/06/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POUSO NOVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO IPERGS, VISANDO AS OPERAÇÕES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 17/10/2018
ESTENDE A FILIAÇÃO AO IPERGS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL, E INCLUI OS AGENTES ELETIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, os empregos públicos, passando os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 100 de 14 de junho de 1991, com a seguinte redação:
".....
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado, para a prestação de assistência médica-hospitalar aos servidores efetivos e ocupantes de empregos públicos municipais.

Art. 2º Os servidores municipais, inclusive os inativos, optantes em aderir ao Convênio, deverão solicitar a sua inclusão e/ou exclusão, comprometendo-se com o disposto no convênio, assim como a contribuir mensalmente com o percentual fixado na legislação.
........."
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda, mediante manifestação do interessado, a incluir os Agentes Eletivos e Conselheiros Tutelares, que percebem remuneração do Município, que deverão arcar com o custeio integral do percentual de contribuição estabelecido pelo IPERGS.

Art. 3º O tempo mínimo de permanência, filiado ao Convênio, é de um ano, e em caso de rescisão ou afastamento antes do decorrido o prazo, deverá o beneficiado recolher e/ou indenizar o tempo faltante.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de outubro de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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