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LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 20/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TEMPORARIAMENTE, UMA DENTISTA, DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER AO PROGRAMA ESF DE SAÚDE - BUCAL E UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, um DENTISTA, com até 40 horas semanais, para atuar na Unidade Básica de Saúde e atender ao Programa ESF de Saúde Bucal e demais Programas Vinculados, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período.
   Parágrafo único. O profissional, poderá ser solicitado para atuar no gabinete odontológico instalado na EMEF Picada Taquari, diante de prévio agendamento.

Art. 2º A contratação será sob forma de contrato administrativo, mediante Processo Seletivo Simplificado, com inclusão no sistema previdenciário geral.

Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para uma carga horária de 40 horas semanais, acrescido do adicional de insalubridade, se for o caso.
   Parágrafo único. Caso a contratação do número semanal de horas for diferente, a remuneração será proporcional à carga horária efetivamente contratada.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Secretaria de Saúde, com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/1964.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE JULHO DE 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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