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21:21 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 21/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA POUSONOVENSE PARA A DIVULGAÇÃO DE ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, RS, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação com a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense, a fim de que sejam divulgados os atos do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A Associação Cultural e Comunitária Pousonovense fará a divulgação dos atos e notícias referente ao Poder Executivo do município, disponibilizando de 10 a 15 minutos nos dias úteis.
   § 1º Em contrapartida, o Município de Pouso Novo fará o pagamento de R$ 90,00 (noventa reais) por notícia, estando incluídas nestes custos as repetições das notícias semanais.
   § 2º O pagamento mensal será feito mediante a apresentação da comprovação das transmissões, através da mídia eletrônica, comprovando o dia e a hora da realização da divulgação e nota fiscal.
   § 3º Cabe ao Município enviar à Associação o release (minuta) de cada notícia a ser vinculada.

Art. 3º O limite mensal máximo a ser repassado à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense será de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem a compensação de um mês para outro.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE JUNHO DE 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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