CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:21 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 07/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS NO VALOR ANUAL DE ATÉ R$ 954,00, CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E RESPONSABILIDADE CONTÁBIL, DAS ASSOCIAÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas, no valor anual de até R$ 954,00, correspondente a um Salário Mínimo Nacional, para o custeio de serviços de escritório e responsabilidade contábil, das Associações das Escolas Municipais, EMEI Raio de Sol e do EMEF de Picada Taquari.
   Parágrafo único. O valor será pago diretamente ao Escritório Contábil responsável, mediante a emissão de nota fiscal e comprovação da regularidade fiscal e previdenciária do CPM ou Associação.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, para o exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abril um Crédito Adicional no valor de até R$ 1.908,00 (um mil e novecentos e oito reais), na Secretaria de Educação e Cultura, com a classificação e identificação dos recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 07 DE JUNHO DE 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®