01:06 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 20/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE ATÉ 60%, LIMITADO A R$ 5.000,00, DO CUSTEIO NA RECUPERAÇÃO OU TRATAMENTO DE MUNÍCIPES PORTADORAS DE TOXICOMANIA, ENTORPECENTES OU ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar em até 60% (sessenta porcento), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do custeio na recuperação ou tratamento de munícipes portadoras de toxicomania, entorpecentes ou alcoolismo, por intermédio da Secretaria da Saúde, visando o atendimento especializado por entidades de terapia com profissionais dos seus quadros, cujo valor será pago diretamente à entidade ou centro de recuperação.
   Parágrafo único. O procedimento deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo beneficiado deverá comprovar residência no Município e apresentar de laudo assistencial por profissional técnico do Município.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde, Habitação, Trabalho e Assistência Social, por intermédio de profissional médico, prescreverá os casos de tratamento dos munícipes.

Art. 3º O benefício será concedido apenas uma vez por pessoa, sendo a diferença custeado pelo beneficiário ou seus familiares.

Art. 4º O pagamento será efetuado no prazo máximo de (10) dez dias úteis, contados da apresentação da fatura correspondente, sem que haja incidência de juros ou correção monetária.

Art. 5º Os Centros ou Entidades Terapêuticas são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, fixada no orçamento anual.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 20 de abril de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®