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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 17/11/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 20/04/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A política de assistência social do Município de Pouso Novo tem por objetivos:
   I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
      a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
      c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e,
   II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
   III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
   IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
   V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
   VI - centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
   Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I - DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
   I -universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
   II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida financeira;
   III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
   IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
   V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
   VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
   VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
   VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
   IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
   X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II - DAS DIRETRIZES

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
   I -primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
   II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
   III -cofinanciamento partilhado dos entes federados;
   IV - matricialidade sociofamiliar;
   V - territorialização;
   VI -fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
   VII -participação popular no controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III - DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS

Seção I - DA GESTÃO

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
   Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 6º O Município de Pouso Novo atuará de forma articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Pouso Novo é o departamento da Assistência Social.

Seção II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social-SUAS no âmbito do Município de Pouso Novo organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
   I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
   II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
   I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
   II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
   III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
   Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

Art. 10. A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
   § 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
   § 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 11. A proteção social básica, será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelas entidades de assistência social.
   § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
   § 2º O CRAS é unidade pública estatal instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 12. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
   Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica.

Art. 13. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
   I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
      a) condições de recepção;
      b) escuta profissional qualificada;
      c) informação;
      d) referência;
      e) concessão de benefícios;
      f) aquisições materiais e sociais;
      g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
   II - renda: o encaminhamento ao acesso da garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
   III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
      a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
      b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
   IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
      a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
      b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
      c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

Seção III - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14. Compete ao município de Pouso Novo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social:
   I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e executá-los mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de assistência Social e pela Lei Municipal de estabelece os Benefícios Eventuais.
   II - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
   III - desenvolver:
      a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
      b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
   IV - regulamentar:
      a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
      b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
   V - cofinanciar:
      a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
      b) em conjunto com a esfera Federal e Estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
   VI - realizar:
      a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
      b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
      c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
   VII - gerir:
      a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
      b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
      c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
   VIII - organizar:
      a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
      b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
      c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
   IX - elaborar:
      a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
      b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
      c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e
      d) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
      e) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
      f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
   X - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
   XI - alimentar e manter atualizado:
      a) o Censo SUAS;
      b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
      c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
   XII - garantir:
      a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social;
      b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
      c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
      d) a capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
      e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
   XIII - definir:
      a) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
   XIV - implementar:
      a) os protocolos pactuados na CIT;
      b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
   XV - promover:
      a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
      b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
   XVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
   XVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
   XVIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
   XIX - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
   XX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
   XXI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
   XXII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social.

Seção IV - DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 15. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município Pouso Novo.
   § 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
   I - diagnóstico socioterritorial;
   II - objetivos gerais e específicos;
   III - diretrizes e prioridades deliberadas;
   IV - ações estratégicas para sua implementação;
   V - metas estabelecidas;
   VI - resultados e impactos esperados;
   VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
   VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
   IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
   X - tempo de execução.
   § 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
   I - as deliberações das conferências de assistência social;
   II - metas Nacionais e Estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
   III - ações articuladas e intersetoriais.

CAPÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Pouso Novo é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Habitação, Trabalho e Assistência Social, com criação e competências estabelecidas em Lei Municipal específica.
   § 1º O Controle Social do SUAS no Município, efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social.
   § 2º A Conferência Municipal de Assistência Social é instância de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
   § 3º A conferência municipal deve observar as seguintes diretrizes:
      I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
      II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
      III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
      IV - publicidade de seus resultados;
      V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
      VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 17. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 e na Lei Municipal nº 772/2011 que estabelece os Benefícios Eventuais.
   Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Seção II - DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 18. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
   Parágrafo único. Os critérios para prestação dos benefícios eventuais estão estabelecidos na Lei Municipal nº 1.200 de 03/04/2014, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social.

Seção III - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV - DOS SERVIÇOS

Art. 20. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V - DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 21. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
   § 1º Os programas deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
   § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VI - DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 23. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 24. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
   I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
   II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
   III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
   IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 25. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
   I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
   II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
   III - elaborar plano de ação anual;
   IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
      a) finalidades estatutárias;
      b) objetivos;
      c) origem dos recursos;
      d) infraestrutura;
      e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
   Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
      I - análise documental;
      II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
      III - elaboração do parecer da Comissão;
      IV - emissão do comprovante;
      V - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por meio de Resolução.

CAPÍTULO VII - DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 26. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
   Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 27. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
   Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Art. 28. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, tem por objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e demais previsões constantes na Lei Municipal que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 29. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 30. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente.

Art. 31. Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal, em 20 de abril de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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