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15:34 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 09/04/2018
FIXA NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS CUJA CARGA HORÁRIA PASSOU DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 17/11/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 22/03/2018
FIXA NOVA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS COM 44 HORAS, PASSANDO PARA 40 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os cargos públicos cuja carga horária semanal está fixada, na descrição dos respectivos cargos do Anexo I da Lei Municipal nº 772/2006 e suas alterações posteriores, em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração.
   Parágrafo único. Para a consecução da regra estabelecida no caput do presente artigo, ficam alterados todos os anexos das leis que criam cargos públicos, adaptando-os à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º O salário básico dos cargos com carga horária de 40 horas semanais, em cuja multiplicação do coeficiente com o Padrão Básico de Referência Salarial resultar inferior ao Salário Mínimo Nacional passa a equiparar-se ao Salário Mínimo Nacional.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 772/2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito em 06 de abril de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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