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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 07/12/2017
APROVA CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO PARA O ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 22/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00, INCLUÍDO O BAILE DO 30º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E ESCOLHA DAS SOBERANAS, PREVISTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas para organização da Semana do Município, que acontecerá de 24 a 29 de abril de 2018, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), incluído o Baile do 30º Aniversário de Emancipação do Município e Escolha das Soberanas, previsto no Calendário de Eventos de 2018, Lei Municipal nº 1.411/2017, que acontecerá no dia 27 de abril de 2018, junto ao Ginásio Municipal, nesta cidade.
   Parágrafo único. O custeio da programação consistirá na contratação de Banda para a animação do baile, despesas com a escolha das soberanas, confecção de vestidos para o desfile, salão de beleza, coquetel, premiação, entre outras despesas para a organização dos eventos da Semana do Município.

Art. 2º As regras de escolha das soberanas serão definidas em regulamento de concurso, que fixará o período de inscrição, faixa etária e demais requisitos necessários para as candidatas interessadas do município se inscreverem, cujas vencedoras não terão qualquer vínculo empregatício ou retribuição pecuniária pela representação do Município, todavia, deverão firmar termo de compromisso para a participação e divulgação de eventos do Município, sempre que solicitados pela Administração Municipal.

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento/2018, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Créditos Adicionais no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/1964.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 22 de março de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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