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LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 22/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CUSTEIO COM DESPESAS PARCIAIS DE ARBITRAGEM, TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E UNIFORME, NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS), RELATIVAS AO CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do custeio com despesas parciais de arbitragem, transporte (que poderá ser realizado com veículo próprio), aquisição de material esportivo e uniforme, no valor de até R$ 5.000 (cinco mil reais), relativas ao Campeonato Intermunicipal de Integração Amador de Futebol de Campo, com a participação dos municípios de Pouso Novo, Travesseiro, Marques de Souza, Coqueiro Baixo e Nova Bréscia.
   § 1º O pagamento será efetuado diretamente as empresas fornecedoras dos serviços ou da aquisição de materiais, mediante a emissão de Nota Fiscal, com a devida assinatura do(s) responsável(is).
   § 2º O uniforme ficará à disposição do município para a participação do poder público em outras programações dessa natureza.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de até R$ 5.000 (cinco mil reais) com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/1964.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 22 de março de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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