20:56 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desafetação de uma área de terreno urbana, de propriedade do Município, com a superfície de 1.259,08 m² (um mil, duzentos e cinquenta e nove metros e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada distante 59,00 m da esquina formada pela Rua Tiradentes e Otávio Mânica, lado ímpar da Rua Tiradentes, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula nº 16.187, considerada como Área Verde da Quadra 36, passando de Área Verde para Área Institucional.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2018.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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