20:55 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 21/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 21/12/2017
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2018, O VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado o valor da base de cálculo do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), instituído pela Lei 42/89, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018, com o valor de R$ 107,89 (cento e sete reais e oitenta e nove centavos), correspondendo a um reajuste de 2,2% (dois vírgula dois por cento), sobre o praticado em 2017.

Art. 2º É fixado o valor do metro quadrado de edificação para efeito de cálculo do valor venal em R$ 259,15 (duzentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), correspondente a um reajuste de 2,2% (dois vírgula dois por cento), sobre o praticado em 2017.

Art. 3º É fixado o valor do metro quadrado de terreno, para fins de cálculo do valor venal em R$ 20,67 (vinte reais e sessenta e sete centavos), correspondendo a um reajuste de 2,2% (dois vírgula dois por cento), sobre o praticado em 2017.

Art. 4º Fixa o valor do VRM (Valor Referência Municipal) em R$ 138,35 (cento e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de 2018, correspondendo a um reajuste de 2,2 % (dois vírgula dois por cento), sobre o praticado em 2017.

Art. 5º As Taxas de Expediente, Taxas de Água e os demais preços públicos municipais não vinculados a VRM serão corrigidos em 2,2% (dois virgula dois por cento), sobre os valores praticados em 2017.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, em caráter geral, aos contribuintes que pagarem em uma só parcela, descontos nos tributos referentes ao IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), pertinente ao ano de 2018, obedecendo os seguintes critérios:
   - Pagamento até a data de 30 de março de 2018, desconto de 10% (dez por cento).
   - Pagamento até a data de 30 de abril de 2018, desconto de 7% (sete por cento).
   Parágrafo único. Os tributos do IPTU, lançados e não pagos nos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo, não terão mais os referidos descontos, devendo ser parcelados em até 03 (três) parcelas, devidamente atualizadas, com vencimentos para pagamento nos dias 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho de 2018.

Art. 7º O imposto lançado e não pago na forma prevista no artigo anterior deverá ser quitado até 31 de dezembro de 2018, com aplicação dos índices previstos no Código Tributário, e sob pena de lançamento em Dívida Ativa.

Art. 8º A aplicação de multas, juros e correção das parcelas referentes a débitos de natureza tributária e não tributária, não pagas nos prazos definidos em Lei, serão realizadas de acordo com o disposto nesta Lei e no Código Tributário Municipal.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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