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Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 21/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA FRAÇÃO DE TERRAS, LOCALIZADA NAS RUAS TIRADENTES, SANTO PALUDO, E OTÁVIO MÂNICA, COM UMA SUPERFÍCIE DE 4152M², VISANDO À INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma fração de terras, urbana, com a superfície de 4152m², sem edificações, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 13.579, localizada Ruas Tiradentes, Santo Paludo, e Otávio Mânica, nesta cidade, mediante concorrência pública, visando a implantação de Projeto de Agroindústria, na produção de embutidos, distribuição de carnes e cooperativa.
   § 1º Os empreendedores vencedores da concorrência pública deverão implantar a Agroindústria, no prazo de até 12 meses, contados a partir da doação do imóvel, sob pena de reversão da área ao Município, o que ainda poderá ocorrer nos seguintes casos:
      I - alteração da finalidade sem a anuência do Município, antes de decorridos dez anos do efetivo início da produção;
      II - desativação do empreendimento antes do prazo do inciso anterior, retornando, neste caso, os bens e equipamentos aos empreendedores.
   § 2º Uma vez decorrido o período de dez anos de efetiva produção, serão considerados cumpridos os encargos e condições suspensivas constantes desta Lei, passando o imóvel a pertencer de forma plena e definitiva aos empreendedores.
   § 3º Os casos fortuitos ou de força maior, devidamente registrados e comprovados, suspendem os prazos constantes deste artigo.
   § 4º Antes de esgotado o prazo previsto no Parágrafo Segundo deste Artigo, o donatário vencedor não poderá vender, doar, permutar, dar em pagamento, alugar, emprestar ou estabelecer gravame legal ou contratual, ou de qualquer forma alienar a área de terras aqui doada, sem prévia e expressa autorização de Lei Municipal.

Art. 2º Além da instalação da agroindústria e a apresentação do projeto de investimentos, o vencedor da Concorrência deverá gerar, inicialmente, dois empregos, com ampliação anual de mais um.

Art. 3º O Município firmará um Termo de Parceria com o empreendedor vencedor, fixando os compromissos e responsabilidades das partes, estabelecendo, desde já, que todas as despesas decorrentes da implantação e manutenção correrão por conta do empreendedor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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