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LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 21/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CUSTEIO COM DESPESAS PARCIAIS DE ARBITRAGEM, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), RELATIVAS AO CAMPEONATO INTERMUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do custeio com despesas parciais de arbitragem, no valor de até R$ 1.100,00 (mil e cem reais), relativas ao Campeonato Intermunicipal Amador de Futebol de Campo, a ser realizado no Município de São José do Herval, integrando os municípios de São José do Herval, Pouso Novo e Fontoura Xavier.
   Parágrafo único. O pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora dos serviços de arbitragem, mediante a emissão de Nota Fiscal, com a devida assinatura do(s) responsável(is), ficando as demais despesas de arbitragem, organização, premiação, entre outras, por conta dos demais municípios participantes.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de até R$ 1.100,00 (mil e cem reais) com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal 4320/1964.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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