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16:27 - Sábado, 15 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 24/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TEMPORARIAMENTE, PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 21/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO DO ENFERMEIRO E PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 1364-01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período descrito no quadro abaixo, os contratos temporários celebrados com profissionais para atender excepcional interesse público, autorizados pela Lei Municipal 1364-01/2017:

Cargo
Justificativa
Período
Enfermeiro
Em substituição a titular que se encontra em licença gestante, seguido de férias da mesma e outra titular. Até 4 (quatro) meses contados a partir de 01/01/2018
Professor Séries Iniciais
Em substituição a titular que se encontra designada para a Direção da EMEF Picada Taquari. Por um ano a contar de janeiro de 2018, prorrogável por iguais períodos, enquanto perdurar o afastamento da titular, limitado a 31/12/2020.

Art. 2º A prorrogação efetivar-se-á mediante a celebração de Termo Aditivo, que estabelecerá os compromissos e responsabilidades das partes, podendo, o Município inclusive, no caso do Professor, conceder férias proporcionais ao período a que a contratada fizer jus, durante as férias escolares e/ou recesso escolar.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Saúde e Assistência Social e Secretária de Educação e Cultura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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