15:32 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 06/11/2017

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS NO CONSERTO DA BOMBA SUBMERSA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SOCIEDADE DE ÁGUA NA LOCALIDADE DA LINHA TIGRE/ DIVISA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.100,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de conserto da bomba para o Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Linha Tigre/Divisa,mantido pela Sociedade de água Linha Tigre/Divisa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.679.168.0001/700,que atende cerca de 35 (trinta e cinco) famílias, inclusive os salões comunitários, no valor de até R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica constante do Programa de Abastecimento de Água do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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