15:34 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 19/10/2017
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MAIS 30 DIAS REMUNERADO E, POR OPÇÃO DA SERVIDORA, POR MAIS 30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 06/11/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.400-01/2017, ACRESCENTANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, acrescentando o parágrafo terceiro, na Lei 1.400-01/2017:

"Art. 4º ...
§ 3º Fica estabelecido que as servidoras que se encontram no gozo da licença maternidade, terão o prazo de 15 dias úteis após a aprovação do projeto, para manifestar o interesse em requerer a prorrogação de mais 30 dias de licença, sem remuneração."
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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