15:34 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 06/11/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.400-01/2017, ACRESCENTANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 19/10/2017

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MAIS 30 DIAS REMUNERADO E, POR OPÇÃO DA SERVIDORA, POR MAIS 30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço Saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada por trinta dias a duração da licença-maternidade, prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais do Município de Pouso Novo, submetidas ao Quadro Efetivo, Cargos em Comissão e/ou do Quadro de Empregos.
   Parágrafo único. O benefício que trata o caput fica estendido às atuais servidores que estão em gozo do benefício da licença gestante.

Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito ao vencimento básico acrescido dos adicionais fixos, por tempo de serviço e promoção, se for o caso.

Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
   Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.

Art. 4º A prorrogação, por opção da servidora, de mais trinta dias, sem remuneração, deverá ser manifestada pela servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescido dos trinta dias de que trata o art. 1º desta Lei.
   § 1º Caso não haja manifestação dentro do prazo fixado no caput, a servidora não terá direito à concessão de mais 30 dias.
   § 2º Após a manifestação a servidora somente poderá retornar cessado o período.
   § 3º Fica estabelecido que as servidoras que se encontram no gozo da licença maternidade, terão o prazo de 15 dias úteis após a aprovação do projeto, para manifestar o interesse em requerer a prorrogação de mais 30 dias de licença, sem remuneração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.402, de 06.11.2017)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de outubro de 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra

Liane M. PariseNardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®