07:04 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 18/05/2017
CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL ODENIR BIANCHINI E SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder autorização de uso das dependências do Campo Municipal de Futebol Odenir Bianchini para a:
   I - realização de eventos de lazer e esporte;
   II - realização de festas familiares, aniversários, casamentos e outros;
   III - prática de esportes coletivos.

Art. 2º A Autorização de Uso será concedida mediante pagamento da taxa de uso, compreendido o período de um dia, nos seguintes valores:
   I - R$ 100,00 por evento lucrativo;
   II - R$ 50,00 por festa familiar de qualquer gênero;
   III - O ISSQN sobre o preço da estimativa de ingressos, em caso de fins lucrativos.
   § 1º O serviço de limpeza pode ser efetuado pelo usuário, em, no máximo, 24 horas seguintes ao encerramento do evento.

Art. 3º O controle de gastos será efetuado pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 4º O pagamento dos valores deverá ser efetuado até 03 dias úteis antes da realização do evento.

Art. 5º O Termo de Autorização de Uso deverá prever a responsabilidade sobre a preservação dos bens móveis e dependências, bem como o ressarcimento de quaisquer danos, se porventura houver.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data, com efeitos a partir de 01 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de maio de 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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