15:40 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 31/12/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 18/05/2017

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL 1.188 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 39 da Lei Municipal 1.188 de 31 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Aos conselheiros titulares do Conselho Tutelar, ou suplente quando convocado para substituir o titular, é assegurada uma gratificação mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta reais), brutos, reajustado anualmente nos mesmos índices e percentuais do Salário Mínimo Nacional, pagos por ocasião do pagamento da folha dos servidores municipais, não pressupondo vínculo empregatício à qualquer título e/ou instância."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, com efeitos a partir de 01 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de maio de 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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