07:00 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 08/09/2006
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 18/05/2017
ALTERA AS ALÍQUOTAS DOS ITENS 2 E 3 DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 763-02/2006 DE 08 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas dos itens 2 e 3 do art. 4º da Lei Municipal 763-02/2006 de 08 de setembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º....

2. Atividades Agropecuárias:
- licença prévia 1,4 VRM
- licença de instalação 1,4 VRM
- licença de operação 1,4 VRM

3. Demais Atividades de Impacto Local, conforme Resolução do CONSEMA em vigor:
- licença prévia 1,4 VRM
- licença de instalação 1,4 VRM
- licença de operação 1,4 VRM
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de maio de 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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