07:01 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 18/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO E/OU CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DO RIO GRANDE DO SUL - IEPRO, POSSIBILITANDO O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA, CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, RS, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio/contrato com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio grande do Sul - IEPRO, a fim de encaminhar para protesto as Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos Tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração, através do setor competente, levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Pouso Novo, cujo valor do crédito seja superior a 1 (um) Valor de Referência do Município, e cujos efeitos alcançaram também os responsáveis tributários, desde que os seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa.
   § 1º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal da Administração, através da Assessoria Jurídica do Município, fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo de manutenção do protesto no cartório competente.
   § 2º Poderá ainda o Prefeito Municipal normatizar por meio de Decreto os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.

Art. 3º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta Lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Secretaria Municipal da Administração, através de relatório emitido pela Assessoria Jurídica do Município onde conste a relação com nome e número de processo dos executados, para a adoção das medidas cabíveis para este fim.
   Parágrafo único. No caso descrito no caput deste artigo, poderá ser solicitada autorização judicial para o protesto extrajudicial, e após dia efetivação, será requerida a suspensão da execução fiscal.

Art. 4º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.

Art. 5º É do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir nos atos autorizados por esta Lei, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, na forma estabelecida no art. 714-C da Consolidação Normativa Notarial e Registral, inserido pelo art. 2º do Provimento nº 19/2014-CGJ/RS, inclusive as custas processuais, caso houver.

Art. 6º O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei 8.666/93, dispondo sobre condições de realização dos protestos dos títulos de que se trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado também a firmar convênio/contrato com ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, para fins de inscrição nos cadastros restritivos de informações dos Créditos da Fazenda Pública Municipal, cujo valor do crédito seja superior a 1 (um) Valor de Referência do Município, de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes.
   Parágrafo único. A contratação observará as regras contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitação e Contratos da Administração Pública.

Art. 8º A Fazenda Municipal, através da Assessoria Jurídica, com colaboração do Setor Tributário, poderá apresentar para a inscrição no cadastro restritivo referente à negativação dos sujeitos passivos inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária, mediante o envio das informações contidas no respectivo Termo de Inscrição da Dívida Ativa para o banco de dados do órgão de proteção ao crédito.
   Parágrafo único. Os devedores de créditos inscritos na dívida ativa serão positivados nos Órgãos de Proteção ao Crédito apenas enquanto não houver causas suspensivas ou extintivas da exigibilidade do crédito, bem como enquanto não for garantida a execução fiscal no caso de cobrança judicial.

Art. 9º O pagamento das despesas da baixa da inscrição no cadastro restritivo, caso existam, ocorrerá exclusivamente por conta dos contribuintes inadimplentes.
   § 1º As autorização para a exclusão do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito serão fornecidas após quitação total do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, acrescida de encargos legais, ou verificadas quaisquer outras hipóteses de extinção do crédito previstas no Código Tributário Nacional, devendo, em todos os casos, as autorizações virem acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
   § 2º As providências ou eventuais ônus relativos ao encaminhamento e efetiva entrega da autorização prevista no § 1º deste artigo ao órgão de proteção ao crédito será de responsabilidade exclusiva dos sujeitos passivos da obrigação.

Art. 10. Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscritos em divida ativa, poderão ser inscritos no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito nas seguintes condições:
   I - créditos em fase de cobrança judicial e extrajudicial;
   II - parcelamentos ou acordos administrativos não cumpridos ou rompidos.

Art. 11. Aplicam-se a esta Lei as normas previstas no Código Tributário Municipal e, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os procedimentos para a efetiva aplicação desta Lei, sempre que necessário.

Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 18 DE MAIO DE 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. Parise Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.




CONVÊNIO ENTRE O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DO RIO GRANDE DO SUL - IEPRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO.

O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DO RIO GRANDE DO SUL - IEPRO, inscrito no CNPJ de nº 20.256.306/0001-10, neste ato representado por ROMÁRIO PAZUTTIMEZZARI, brasileiro, casado, portador do R.G. n° 9008967961, inscrito no C.P.F sob n° 240.870.250-04, residente e domiciliado na cidade de Montenegro, e a __________________, inscrita no CNPJ de nº ________, neste ato representada (qualificação),

Considerando ser interesse público a promoção da racionalização e da otimização da cobrança de créditos da ____________________, notadamente aqueles representados em títulos executivos;

Considerando a clara disposição do art. 1 da Lei n 9492, de 1997, que estabelece o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conjugada à inexistência de qualquer disposição legal que imponha vedação à utilização do serviço de protesto de títulos pelas entidades da Administração Pública;

Considerando, ainda, a imperativa necessidade de estabelecer a dispensa do __________, pessoa jurídica de direito público, do pagamento dos valores dos emolumentos e de quaisquer outras despesas, destinados aos senhores Tabeliães de Protesto, relativas à apresentação para protesto dos títulos executivos representativos de créditos do ____________, inclusive nos casos de desistência e cancelamento do protesto por decisão administrativa, e de suspensão ou sustação do protesto por decisão judicial definitiva ou não;

RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das cláusulas e itens seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONVÊNIO
1 - Constitui objeto deste CONVÊNIO a remessa para protesto de CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA.

2 - Fica estabelecido que o envio a protesto dos títulos referidos no item acima, será feito independente do prévio depósito do valor relativo a emolumentos e quaisquer outras despesas, os quais devem ser pagos na forma prevista no item seguinte.

3 - Os emolumentos, custas, e quaisquer outras despesas serão pagos pelos devedores, na seguinte conformidade:
   § 1º no ato elisivo do protesto;
   § 2º no ato de parcelamento da dívida, quando o devedor quitará a dívida ou realizará a negociação, o apresentante exigirá o comparecimento do devedor ao cartório para efetuar o pagamento dos emolumentos, evitando ou cancelando o protesto.
   § 3º No ato do pedido do cancelamento do respectivo registro, quando protestado o título, devendo o cálculo ser feito com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento.

4 - Também constitui objeto deste convênio, a renúncia por parte do Tabelião de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida à percepção dos emolumentos e de outras despesas nas hipóteses de desistência e cancelamento do protesto por remessa indevida, e de suspensão ou sustação do protesto por decisão judicial definitiva ou não.

5 - Após encaminhado o pedido de protesto à Central de Remessa de Arquivos - CRA, a ______________ fica impedido de aceitar o recebimento da quantia correspondente diretamente do devedor, enquanto estiver tramitando o pedido de protesto no âmbito do tabelionato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E DOS PROCEDIMENTOS
1 - É de responsabilidade do apresentante (___________, representado pelo...), o conteúdo dos dados fornecidos ao IEPRO, cabendo Ao Tabelionato a mera instrumentalização dos títulos, bem como a verificação dos caracteres formais extrínsecos, não devendo imiscuir-se nas causas que ensejaram sua criação.

2 - O ________________, por seu órgão competente, compromete-se a adotar as providências e cautelas administrativas necessárias para evitar pedidos de desistência e/ou cancelamento de protestos, em decorrência de indevida remessa de títulos a protesto.
   § 1º Nos casos da necessidade de desistência e/ou cancelamento do protesto a pedido do ___________________, por remessa indevida a protesto, será enviado por escrito o pedido contendo os motivos pelos quais está sendo procedida a desistência ou o cancelamento. Nestes casos, esta solicitação expressa é condição sine qua non para a dispensa do pagamento dos emolumentos e quaisquer outras despesas.

3 - Ocorrendo pagamento por parte do devedor, ou celebrado respectivo acordo para parcelamento da dívida, antes ou depois do protesto, o pedido de desistência e/ou do cancelamento do protesto será expedido pelo _________________, por seu órgão competente, constando que o devedor deverá arcar com o pagamento dos emolumentos e quaisquer despesas, inclusive as relativas à intimação.

4 - Os títulos deverão ser encaminhados no primeiro decêndio de cada mês, preferencialmente, por meio eletrônico, em conformidade com o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, juntamente com a respectiva Guia de Recolhimento.

5 - Quando do pagamento por parte do devedor, o Tabelionato fica obrigado, sob as penas da lei, a efetuar, no prazo de 1 dia, o pagamento da Guia e encaminhar o respectivo arquivo de retorno.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESISTÊNCIA AUTOMÁTICA
1 - Caso o Tabelião não consiga efetuar a intimação do devedor em até 3 (três) dias úteis antes do término do mês de envio a protesto, ou, perceba que, uma vez efetuada a intimação, não haverá tempo hábil para que o recolhimento da GA, GNRE ou DARF seja feito dentro do vencimento, o trâmite do protesto deverá ser automaticamente cancelado e devolvido por parte da serventia.
   § 1º Nessa hipótese, a CDA será devolvida ao apresentante com o código específico da irregularidade, permitindo assim, o reenvio da CDA pelo apresentante nos meses subsequentes.
   § 2º Ocorrendo a hipótese prevista nesta cláusula, o apresentante estará dispensado de recolher emolumentos, custas, contribuições e demais despesas.
   § 3º O Tabelião que não observar o previsto nesta cláusula, havendo pagamento do título pelo devedor apóso vencimento, será responsável pelo pagamento da diferença do valor do título em virtude da atualização de taxas, juros e multa.
   § 4º As CDAs que forem objeto de desistência nas condições desta cláusula serão devolvidas ao Apresentante acompanhadas de código específico que possibilite a sua identificação e o seu reenvio nos meses seguintes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
1 - O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados desta data, podendo ser prorrogado, passando a vigorar por prazo indeterminado após o decurso deste prazo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
1 - Este convênio poderá ser alterado, de comum acordo, por meio de instrumento aditivo, para a criação e adoção de novos mecanismos que propiciem o aperfeiçoamento da realização do objeto ajustado.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
1 - Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo pelos partícipes, mediante notificação escrita, reputando-se extinto 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificação por qualquer dos contratantes, sem que disto resulte ao partícipe denunciado o direito a reclamação ou indenização pecuniárias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
1 - Fica eleito o foro de Porto Alegre, para dirimir eventuais questões decorrentes da execução do presente convênio, quando não resolvidas de comum acordo na esfera administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo as partes e prezarem ao máximo os princípios e regras do direito, firmam o presente CONVÊNIO, em 3 (três) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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