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Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 22/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR, ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR ATÉ MAIS 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS, O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 04/05/2017

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.213, de 22 de maio de 2014, que autoriza a convocação temporária de servidor efetivo no cargo de farmacêutico, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, por até mais 20 (vinte) horas semanais, o servidor ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico, para atender ao Programa de Farmácia Básica, temporariamente, por um período de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A remuneração pela complementação da carga horária de que trata o "caput", será proporcional à estabelecida no Padrão 6, Coeficiente Salarial 2,80, de acordo com o número de horas efetivamente convocadas, tendo como base 20 horas semanais."
Art. 2º Permanecem inalterados as demais disposições da Lei Municipal nº 1.213, de 22 de maio de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de maio de 2017.

ALOISIO BROCK
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. P. Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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