07:01 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 07/06/2017
ABRE ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 245.850,00 INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 04/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.850,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALOISIO BROCK, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), classificado sob a seguinte descrição orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
2036- Manutenção e Pavimentação de Ruas
4.4.90.51.00000000 - Obras e Instalações ....................... R$ 245.850,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior, servirá de recurso auxílio do Governo Federal, referente Contrato de Repasse, no valor de R$ 245.850,00, através do contrato 1029.341.10/2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de maio de 2017.

ALOISIO BROCK,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Liane M. P. Nardino,
Secretária de Administração e Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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