19:52 - Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 07/08/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E REGULAMENTA A LEI Nº. 1.313/2015 QUE INSTITUI E DEFINE OS VALORES DAS TAXAS SANITÁRIAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 31/12/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 07/08/2017
REGULAMENTA AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALOESIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 251, de 07 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.312/2015 de 31 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Serviço de Inspeção Municipal - "S.I.M.", vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, fica responsável por fazer cumprir as normas do presente Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação (BPF), sem prejuízo do disposto no Decreto Municipal 251/2017 de 07 de agosto de 2017.
   Parágrafo único. Ficam sujeitos ao que dispõe este artigo, os estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos de origem animal, do Município de Pouso Novo, registrados no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - "S.I.M.".

Art. 2º O "S.I.M." disporá de Médico Veterinário responsável pela auditoria de Boas Práticas de Fabricação, devidamente capacitado.

Art. 3º O treinamento do serviço de inspeção e de auditoria em BPF será organizado e gerenciado pelo "SIM.".

Art. 4º Todos os estabelecimentos a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, deste Decreto, deverão possuir implantadas as normas de Boas Práticas de Fabricação.

Art. 5º A verificação da implementação das BPF pelos estabelecimentos será feita mediante auditoria do "SIM.", em data a ser marcada por essa, e cujo agendamento nunca será com prazo de antecedência inferior a 07 (sete) dias.
   § 1º Todas as informações consideradas relevantes à auditoria deverão ser prontamente fornecidas pelo estabelecimento.
   § 2º O plano ou manual das BPF, especifico para cada estabelecimento, deverá estar disponível para a auditoria, no mínimo, 07 (sete) dias da data de auditoria. O plano ou manual deverá ser elaborado devendo conter no mínimo os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) em consonância com o descrito no Decreto Municipal 251/2017 de 07 de agosto de 2017 e em normas complementares ou alterações posteriores que possam vir a ser estabelecidas,
   § 3º Os estabelecimentos que não apresentem manual implementado no momento da auditoria, serão notificados, devendo entregar plano de ação contemplando medidas corretivas e preventivas das não conformidades apontadas e serão novamente auditados no prazo mínimo de 06 (seis) meses.
      I - Os estabelecimentos que em nova auditoria permanecerem com manual de BPF não implementado serão autuados e deverão seguir os procedimentos conforme o parágrafo terceiro.

Art. 6º A não implantação das BPF, impossibilitará o retorno às atividades em casos de suspensão ou interdição do estabelecimento, seja parcial ou total, incluindo os casos de cancelamento do registro do estabelecimento.

Art. 7º Os estabelecimentos terão um prazo de 06 (seis) meses para a implementação das Boas Práticas de Fabricação de acordo com seus Manuais de Boas Práticas de Fabricação.

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário sobre o Regulamento das Boas Práticas de Fabricação, em especial o Decreto Municipal nº 206/2016, de 17 de junho de 2016, passando a reger-se pelo presente Regulamento, em todo território municipal.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pouso Novo, 07 de agosto de 2017.

ALOISIO BROCK
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

LIANE M. P. NARDINO
Secretária da Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)


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