03:58 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 07/08/2017
REGULAMENTA AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 31/12/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 31/12/2015
INSTITUI E DEFINE VALORES DAS TAXAS SANITÁRIAS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM, DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES.


DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 07/08/2017

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E REGULAMENTA A LEI Nº. 1.313/2015 QUE INSTITUI E DEFINE OS VALORES DAS TAXAS SANITÁRIAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M.

ALOISIO BROCK, Prefeito Municipal de Pouso Novo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território do Município de Pouso Novo, a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em relação às condições higiênico-sanitárias a serem atendidas pelos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).
   Parágrafo único. É inerente à inspeção regulamentada por este decreto a Fiscalização correspondente.

Art. 2º O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, de competência do Município de Pouso Novo, nos termos da Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei Municipal nº 1.312 de 31 de dezembro de 2015 e suas alterações, será executado pelo Serviço de Inspeção Municipal, junto a Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
   I - Análise de Controle: é a análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da qualidade das matérias-primas, insuetos e produtos;
   II - Análise Fiscal: é a análise efetuada por laboratório de controle oficial ou pela autoridade fiscal competente, em amostras colhidas pela inspeção Municipal, que servirá para verificar a conformidade de matéria-prima, insuetos e produtos, com os dispositivos do presente Regulamento ou demais legislações pertinentes;
   III - Boas Práticas de Fabricação: condições e procedimentos higiênico-sanitários básicos e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a qualidade, conformidade e inocuidade dos produtos de origem animal, incluindo atividades e controles complementares;
   IV - Fiscalização: procedimento oficial executado pela autoridade sanitária, sem prejuízo dos procedimentos de inspeção, em locais onde possam existir produtos de origem animal, com o intuito de verificar o atendimento aos requisitos previstos no presente Regulamento e em normas complementares;
   V - Higienização: é o procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização, a ser realizado em todos os estabelecimentos;
   VI - Identidade: conjunto de parâmetros que permitem identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, característica sensorial, composição, tipo de processamento ou modo de apresentação;
   VII - Inspeção: procedimento oficial de rotina executado pela autoridade sanitária, junto ao estabelecimento, que consiste no exame dos produtos de origem animal e dos sistemas de controle de processo, assim como na análise do produto final, para verificação do atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos, previstos no presente Regulamento e em normas complementares;
   VIII - Laboratório de controle oficial: é o laboratório público ou privado que teve sua competência técnica formalmente reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para realizar análises, por método oficial, visando atender as demandas dos controles oficiais e/ou laboratório credenciado pelo "S.I.M.";
   IX - Legislações específicas ou regulamentos: atos normativos estabelecidos e emitidos pelo MAPA, S.I.M. ou por outros organismos oficiais reconhecidos e responsáveis pela legislação de alimentos, contendo regras, normas complementares ou descrição das características dos produtos, serviços, processos ou métodos de produção;
   X - Limpeza: consiste na remoção física de resíduos orgânicos e minerais, ou outro material indesejável das superfícies das instalações, equipamentos e utensílios, seguidos da lavagem prévia com água, aplicação de detergente e posterior enxágue ou remoção a seco por meios mecânicos;
   XI - Memorial Descritivo: documento que descreve detalhadamente, conforme o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos, processos ou produtos relacionados ao estabelecimento de produtos de origem animal;
   XII - Produto comestível - é o produto de origem animal obtido de forma higiênica e que faz parte dos hábitos alimentares da população a que se destina;
   XIII - Produto não comestível - é o produto de origem animal não destinado ao consumo humano;
   XIV - Produtos de origem animal: aqueles obtidos total ou predominantemente a partir de matérias primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies de animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal, condimentos, aditivos e demais substâncias autorizadas, podendo ser comestíveis quando destinados ao consumo humano ou não comestíveis quando não destinados ao consumo humano.
   XV - Qualidade: conjunto de parâmetros que permitem caracterizar as especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido em legislação especifica, quanto aos seus fatores intrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;
   XVI - Regulamentos Técnicos: documentos que enunciam as características de um produto ou os processos e métodos de produção a ele relacionados, visando padronizar a sua identidade e qualidade, e cujo cumprimento deve ser obrigatório;
   XVII - Reinspeção: é o ato de verificar, mediante avaliação das condições sensoriais, físico-químicas ou microbiológicas, se uma matéria-prima ou produto previamente inspecionado, estão em conformidade com os padrões regulamentares e encontram-se aptos para o consumo humano.
   XVIII - Registro de estabelecimento: ato privativo do "S.I.M.", destinado a conceder o direito de funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal que desenvolva atividades previstas neste Regulamento;
   XIX - Registro de produto: ato privativo do "S.I.M.", destinado a conceder o direito de fabricação de produto de origem animal que atenda às determinações do presente Regulamento ou de normas complementares;

Art. 4º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. obedecerá a estas normas, em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.

Art. 5º Ficará a cargo do Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir estas normas; e também outras que possam ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o art. 2º deste Regulamento.
   § 1º O cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal será exercido por Médico Veterinário concursado.
   § 2º A contratação por prazo determinado de médico veterinário para atender à excepcional interesse público no S.I.M., considerando o período que perdurar o afastamento do titular, ocorrerá por meio de processo seletivo simplificado, cujas responsabilidades e compromissos do contratado serão estabelecidos no contrato administrativo.
   § 3º Além deste Regulamento, outras normas que virão por força deste artigo poderão abranger quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
   § 4º A inspeção municipal de produtos de origem animal abrangerá também as seguintes áreas:
      a) a classificação dos estabelecimentos;
      b) as condições e exigências para registro dos estabelecimentos;
      c) a higiene geral dos estabelecimentos registrados;
      d) o funcionamento dos estabelecimentos;
      e) a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais destinados ao abate;
      f) o trânsito de animais vivos e produtos derivados e suas matérias primas, destinados à alimentação humana;
      g) o bem-estar animal;
      h) a fase de recebimento, elaboração, manipulação, preparação, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
      i) a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos em normas específicas;
      j) a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;
      k) os exames tecnológicos, microbiológicos, histopatológicos, físico-químicos e toxicológicos das matérias-primas e produtos, quando for o caso;
      I) a carimbagem de carcaças e cortes de carnes;
      m) produtos afins como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal;
      n) a fiscalização e execução de autos de infração.
      o) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários, para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
   § 5º Para execução de suas atividades, o Médico Veterinário Coordenador do "S.I.M." tem autorização para conduzir veículo oficial.

Art. 6º Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.
   § 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.
   § 2º A inspeção abrange também os produtos afins, tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.

Art. 7º A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço de Inspeção Municipal - "S.I.M.".

Art. 8º A inspeção de que trata o presente Regulamento será realizada:
   I - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as diferentes espécies de animais de açougue;
   II - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
   III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização;
   IV - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha para beneficiamento ou distribuição;
   V - nos estabelecimentos que produzem ou recebem ovos, para distribuição em natureza, ou para industrialização;
   VI - nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal;
   VII - nos estabelecimentos que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal, procedentes diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais;

Art. 9º A concessão de registro e a realização de inspeção pelo "S.I.M." isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização sanitária.

Art. 10. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.

Art. 11. A inspeção do "S.I.M." se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo:
   I - reinspecionar produtos de origem animal, destinados ao comércio;
   II - verificar se existem produtos de origem animal, que não foram inspecionados nos postos de origem ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos deste Regulamento.
   III - Combater o abate clandestino, com fiscalização da procedência de produtos de origem animal.

Art. 12. Nos estabelecimentos de carnes e derivados sob inspeção do "S.I.M." e demais estabelecimentos que comercializem produtos de origem animal, somente é permitida a entrada de matérias-primas de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (S.I.M.), Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (CISPOA), Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Pouso Novo ou de S.I.M. de outros municípios, desde que esse possua sistema de equivalência como SUSAF/RS ou SISBI/POA, sendo portanto, considerado clandestino e sujeito à apreensão nos termos da legislação em vigor, todo o produto que não tenha atestado de que tenha sido inspecionado.

Art. 13. A Inspeção Municipal será instalada em caráter permanente ou periódico.
   § 1º Nos estabelecimentos de abate de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e aves o "S.I.M." deverá acompanhar a inspeção "ante" e "post-mortem" em caráter permanente;
   § 2º Os estabelecimentos não enquadrados no parágrafo anterior terão Inspeção Municipal periódica, a juízo do "S.I.M.";
   § 3º Entende-se por Inspeção Municipal permanente, aquela realizada nos estabelecimentos que realizem abate de animais, desde a liberação até o encerramento das atividades;
   § 4º Entende-se por Inspeção Municipal Periódica, aquela na qual há apenas inspeções periódicas, conforme a necessidade estabelecida peio "S.I.M.";
   Parágrafo único. O Serviço de inspeção Municipal determinará o horário de funcionamento dos estabelecimentos em que sua presença seja obrigatória.

Art. 14. O presente Regulamento e atos complementares que venham a ser baixados serão executados no município de Pouso Novo-RS, observando a legislação Federal e Estadual vigentes.
   Parágrafo único. A inspeção industriai sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que fazem comércio municipal reger-se à pelo presente Regulamento. O que não for contemplado neste Regulamento será regido pelas normas Federais e Estaduais vigentes.

TÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 15. Os seguintes estabelecimentos de produtos de origem animal que devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível municipal, de acordo com a Lei Federal 7.889 de 23.11.89 e que obrigam-se a obter registro junto ao "S.I.M.", classificam-se em:
   I - de carnes e derivados - estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para consumo;
   II - de pescado e derivados- os estabelecimentos que abatem ou industrializem pescados;
   III - de ovos e derivados - os estabelecimentos que produzem ou recebem ovos para distribuição em natureza ou para industrialização;
   IV - de leite e derivados- estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
   V - de mel e cera de abelhas e seus derivados - os estabelecimentos que produzem ou recebem mel ou cera de abelha, para beneficiamento ou distribuição;
   Parágrafo único. A simples designação "estabelecimento" abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento.

Art. 16. Entende-se por "agroindústria familiar de pequeno porte" os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultor (es) familiar (es), sob gestão individual ou coletiva, dispondo de área industrial, exceto anexos, construída de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) destinada ao abate, e/ou ao processamento e/ou à industrialização de produtos de origem animal.

CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS

Art. 17. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
   1 - matadouros-frigoríficos;
   2 - matadouros de pequenos e médios animais;
   3 - fábricas de conservas;
   4 - fábricas de produtos suínos;
   5 - entrepostos de carnes e derivados;
   6 - matadouros de aves e coelhos;
   7 - entrepostos - frigoríficos.
   § 1º Entende-se por "matadouro-frigorífico" o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração, preparo e conservação das espécies de açougue sob variadas formas, com instalações de frio industrial e, a juízo do S.I.M., de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
   § 2º Entende-se por "matadouro de pequenos e médios animais" o estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de: a) suínos; b) ovinos; c) caprinos; d) aves e coelhos, dispondo de frio industrial e, a juízo do S.I.M., de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
   § 3º Entende-se por "fábrica de conservas" o estabelecimento que industrialize a carne de variadas espécies de açougue, com ou sem sala de matança anexa, e em qualquer dos casos seja dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o seu funcionamento.
   § 4º Entende-se por "fábrica de produtos suínos", o estabelecimento que dispõe de sala de matança e demais dependências, industrialize animais da espécie suína e, em escala estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies; disponha de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada ao aproveitamento completo de subprodutos não comestíveis.
   § 5º Entende-se por "entreposto de carnes e derivados" o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as exigências necessárias, a juízo do "S.I.M.".
   § 6º Entende-se por "matadouro de aves e coelhos" o estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de: aves e coelhos, dispondo de frio industrial e, a juízo do "S.I.M."; de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
   § 7º Entende-se por "entreposto-frigorífico" o estabelecimento destinado, principalmente, à estocagem de produtos de origem animal pelo emprego de frio industrial.

Art. 18. A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa, para efeito do presente Regulamento, que se trata de "produto ou matéria-prima de origem animal".

Art. 19. Por "produtos cárneos" entendem-se por massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária.
   Parágrafo único. Quando destinada à elaboração de conservas em geral, por "carne" (matéria-prima) deve-se entender as massas musculares, despojadas de gordura, aponeuroses, vasos, gânglios, tendões e ossos.

Art. 20. Consideram-se "miúdos" os órgãos e as partes de animais de abate julgados aptos para o consumo humano pela inspeção veterinária oficial, conforme especificado abaixo:
   I - nos ruminantes: encéfalo, língua, coração, fígado, rins, rúmen, retículo, omaso, rabo e mocotós;
   II - nos suídeos: encéfalo, língua, coração, fígado, estômago, rins, pés, orelhas, máscara e rabo;
   III - nas aves: fígado, coração e moela sem o revestimento interno;
   IV - no pescado: língua, coração, moela, fígado, ovas e bexiga natatória, respeitadas as particularidades de cada espécie.
   Parágrafo único. Podem ser aproveitados para consumo humano direto, de acordo com hábitos regionais ou tradicionais, pulmões, baço, glândula mamária, testículos, lábios, bochechas e cartilagens, desde que não se constituam em materiais especificados de risco.

Art. 21. O animal abatido, formado das massas musculares e ossos, desprovido da cabeça, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, tecnicamente preparados, constitui a "carcaça".
   § 1º Nos bovídeos a carcaça não inclui pele, patas, rabo, glândula mamária, testículos e vergalho, exceto suas raízes;
   § 2º Nos suínos a carcaça pode ou não incluir pele, cabeça e pés;
   § 3º Nos ovinos e caprinos a carcaça não inclui pele, patas, glândula mamária, testículos e vergalhos, exceto suas raízes;
   § 4º Nas aves a carcaça pode ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos reprodutores em aves que não atingiram a maturidade sexual;
   § 5º A carcaça dividida ao longo da coluna vertebral dá origem as "meias-carcaças" que, subdivididas por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais, constituem os "quartos" anteriores e posteriores ou traseiros.
   Parágrafo único. É obrigatória a remoção da carne que fica ao redor da lesão do local de sangria, a qual é considerada imprópria para o consumo, respeitada as particularidades de cada espécie.

CAPÍTULO II - ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

Art. 22. Os estabelecimentos de leite e derivados são assim classificados e definidos:
   I - propriedades leiteiras;
   II - posto de refrigeração;
   III - estabelecimento industrial.
   § 1º Entende-se por "propriedades leiteiras" os estabelecimentos localizados em zona rural ou suburbana, destinados à produção de leite, que será beneficiado ou industrializado em estabelecimentos registrados no órgão oficial competente.
   § 2º Entende-se por "posto de refrigeração" o estabelecimento intermediário entre as propriedades leiteiras e os estabelecimentos industriais, destinados ao recebimento de leite, de creme e outras matérias-primas para depósito, por curto tempo, transvase, refrigeração, desnatação ou coagulação e transporte imediato aos estabelecimentos industriais registrados.
   § 3º Entende-se por "estabelecimento industrial" o estabelecimento destinado ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição definidos como:
      I - "usina de beneficiamento", assim denominado o estabelecimento que tem porfinalidade principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público ou a entrepostos usina;
      II - "fábrica de laticínios", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento de leite e de creme, dotado de dependências e equipamentos que satisfaçam às normas técnicas para a industrialização de quaisquer produtos de laticínios;
      III - "entreposto de laticínios", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de produtos lácteos, excluído o leite em natureza;
      IV - "micro - usinas de beneficiamento e industrialização de leite e derivados", assim denominado o estabelecimento dotado de dependências e equipamentos que satisfaçam a presente norma, com a finalidade de receber, filtrar, beneficiar, envasar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo, bem como a industrialização de quaisquer produtos lácteos até um limite máximo de 500 litros por dia.

CAPÍTULO III - ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

Art. 23. Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados em:
   I - entrepostos de pescados;
   II - fábrica de conservas de pescado;
   § 1º Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio do pescado, podendo ter anexas dependências para industrialização e, nesse caso, satisfazendo às exigências fixadas para as fábricas de conservas de pescado, dispondo à juízo do S.I.M., de equipamentos para aproveitamento integral, de subprodutos não comestíveis.
   § 2º Entende-se por "fábrica de conservas de pescado", o estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização do pescado por qualquer forma e dotado de aparelhagem adequada o seu funcionamento.

CAPÍTULO IV - ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

Art. 24. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
   I - granjas avícolas;
   II - entrepostos de ovos;
   III - fábricas de conservas de ovos.
   § 1º Entende-se por granjas avícolas, o estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação e distribuição dos ovos em natureza, oriundos de produção própria.
   § 2º Entende-se por "entreposto de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento, ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, oriundos de várias granjas, dispondo ou não de instalações para sua industrialização.
   § 3º Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento e à industrialização de ovos.

CAPÍTULO V - ESTABELECIMENTOS DE MEL, CERA DE ABELHAS E DERIVADOS

Art. 25. Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são classificados em:
   I - casa do mel;
   II - entrepostos de mel e cera de abelhas.
   § 1º Entende-se por "casa do mel" o estabelecimento destinado ao beneficiamento, industrialização e classificação de mel e seus derivados, oriundos de produção própria e/ou associados.
   § 2º Entende-se por "entreposto de mel e cera de abelhas" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas, oriundos de vários estabelecimentos.

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 26. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animai, para exploração do comércio municipal, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destina.
   § 1º As instalações e o equipamento de que tratam este artigo compreendem as dependências mínimas, maquinaria e utensílios diversos, em face da classificação e capacidade de produção de cada estabelecimento.
   § 2º Os estabelecimentos serão normalizados de forma diferenciada em face da classificação e capacidade de funcionamento.

Art. 27. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns:
   I - dispor de área suficiente para a construção do edifício ou edifícios principais e demais dependências. De preferência, ser instalado no centro do terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas, no mínimo 05 (cinco) metros e dispor de área de circulação que permita a livre movimentação dos veículos de transporte, exceção para aqueles instalados e que não disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição se apresentem interiormente;
   II - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação adequada e suficiente em todas as dependências, respeitada as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;
   III - possuir pisos lisos, construídos de material resistente à abrasão e à corrosão, antiderrapante e, convenientemente impermeabilizados com material adequado, construídos de forma que facilitem a coleta das águas residuais e sua drenagem para a rede de esgoto, bem como permita uma fácil e adequada lavagem e desinfecção.
   IV - ter paredes lisas, sem fendas e impermeabilizadas com azulejos ou outro material previamente aprovado pelo "S.I.M.", de cores claras, não absorventes, laváveis e com altura mínima de 02 (dois) metros. Os ângulos e cantos entre paredes, paredes e pisos, e entre paredes e teto ou forro deverão ser arredondados com o mesmo material da impermeabilização e os parapeitos das janelas chanfrados;
   V - possuir forro de material impermeável, resistente a umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção, em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis, Pode o mesmo ser dispensado nos casos em que o telhado proporcionar uma perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma adequada higienização, apenas em áreas especificas e, com autorização do Serviço de Inspeção Municipal;
   VI - dispor de dependências e instalações mínimas para a industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;
   VII - dispor de mesas de aço inoxidável, de superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;
   VIII - dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros recipientes de aço inoxidável ou de material impermeável de superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, frestas ou porosidades; os tanques, segundo sua finalidade, podem ser de alvenaria, convenientemente revestidos de material impermeável e de fácil higienização;
   IX - dispor de rede de abastecimento de água potável e clorada, para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água.
   X - dispor de água fria abundante e, quando necessário, de água quente e/ou vapor, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos como de subprodutos não comestíveis;
   XI - dispor de canaletas ou ralos, de acordo com as finalidades das dependências, com dispositivo adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados a tubos coletores, e estes ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e de instalações para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como de dispositivo para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduos e efluentes compatível com a solução escolhida para destinação final, aprovado pelo órgão competente;
   XII - dispor, conforme legislação especifica, de vestiários e instalações sanitárias adequados, de dimensões e em número proporcionai ao número de operários, 01 (um) sanitário para 20 (vinte) homens e 01 (um) sanitário para 15 (quinze) mulheres, com acesso externo e independente das dependências industriais, quando localizados em seu corpo;
   XIII - possuir pátios e ruas livres de poeira, barro e demais sujidades de qualquer natureza;
   XIV - deve localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores desagradáveis;
   XV - dispor, quando necessário, de sede para a Inspeção Municipal, que a juízo do "S.I.M." compreenderá salas de trabalho, laboratórios, arquivos, vestiários, banheiros e instalações sanitárias, bem como escritório da administração do estabelecimento, separada do matadouro e localizadas na sua entrada;
   XVI - possuir janelas e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de insetos em todas as janelas e para as portas, quando for o caso;
   XVII - possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se fizerem necessárias em número e área suficiente segundo a capacidade do estabelecimento;
   XVIII - dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos aos princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis, quando foro caso;
   XIX - possuir canalizações em tubos próprios para a água destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos, a ser utilizada por meio de mangueiras de cor vermelha. A água destinada à limpeza de equipamento, empregada na manipulação de matérias-primas e produtos comestíveis, será usada por meio de mangueiras de cor branca ou preta;
   XX - dispor de dependências para armazenamento de combustível usado na produção de vapor, quando for o caso;
   XXI - em caso de necessidade, e supletivamente, poderão ser instalados exaustores e/ou ventiladores industriais, considerando uma capacidade de renovação do ar ambiental;
   XXII - dispor de demais dependências e equipamentos, conforme as necessidades e classificação dos estabelecimentos.

Art. 28. Tratando-se de estabelecimentos de carnes e derivados devem satisfazer também às seguintes condições:
   I - ser construído de forma que permita uma adequada movimentação de veículos de transporte para carga e descarga;
   II - dispor de suficiente "pé-direito" em todas as dependências, de modo a permitir a disposição adequada dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, numa altura adequada à manipulação das carcaças higienicamente, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o piso ou entre si, e delas com as demais matérias-primas;
   III - dispor de currais, pocilgas cobertas, apriscos, tiretes, chuveiros e demais instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou impermeabilizados com declive para a rede de esgoto, providos de bebedouros com renovação constante de água potável, bem como pontos de água com pressão suficiente para possibilitar a lavagem e desinfecção dessas instalações;
   IV - dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes;
   V - dispor, no caso de matadouro-frigorífico, de instalações e aparelhagem para desinfecção dos veículos utilizados no transporte de animais, quando se julgar necessário, em função do fluxo de abate;
   VI - localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, apriscos e outras dependências, que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais distante possível dos locais onde são recebidos, manipulados ou preparados produtos utilizados na alimentação humana;
   VII - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, tais como: máquinas, aparelhos, caminhões, carros, caixas, mesas e outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria-prima e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam à finalidade da indústria;
   VIII - possuir instalações adequadas para o preparo e/ou destino de subprodutos não comestíveis;
   IX - possuir, de acordo com a natureza do estabelecimento, depósitos para chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não comestíveis, localizados em pontos afastados dos edifícios onde são manipulados ou preparados produtos destinados à alimentação humana;
   X - possuir digestores em número e capacidade suficientes de acordo com as possibilidades diárias de matança, quando for o caso;
   XI - dispor, quando necessário, de caldeiras ou outro meio aprovado pelo "S.I.M.", com capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento;
   XII - dispor de sistema de água quente canalizada com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento;
   XIII - dispor de dependências de industrialização de acordo com a capacidade de produção do estabelecimento;
   XIV - Dispor de espaços mínimos e de equipamentos que permitam as operações de insensibilização, sangria, esfola, evisceração, inspeção, resfriamento, armazenagem, estocagem, acabamento de carcaças, e da manipulação dos miúdos com funcionalidade e higiene, não permitindo o contato das carcaças e nem a retirada de qualquer víscera ou porção da carcaça, antes dessas serem inspecionados pelo "S.I.M.".
   XV - Prover a secção de miúdos, quando prevista, de separação física entre as áreas de manipulação do aparelho gastrointestinal e das demais vísceras comestíveis.
   XVI - Dispor de dependência de uso exclusivo para a recepção dos produtos não comestíveis e condenados. A dependência deve ser construída com paredes até o teto, não se comunicando diretamente com as dependências que manipulem produtos comestíveis.
   XVII - Dispor de barreira sanitária completa, em todos os acessos, sempre provida de sabão líquido inodoro, toalhas de papel e cestos coletores metálicos ou plásticos, com tampa movida a pedal e, lavador de botas, obrigatoriamente instalado antes das pias coletivas, sempre provido de desinfetante e escovas adequadas, e em locais a serem indicados pelo "S.I.M.".
   XVIII - Como regra gerai os lavatórios (pias) individuais serão do modelo fundo, munidos de sabão líquido e que permitam a lavagem do braço e antebraço, e serão instalados nos mesmos locais e em mesmo número que os higienizadores.
   XIX - Dispor de almoxarifado em condições adequadas de organização e higiene para guarda de embalagens, recipientes e outros materiais a serem usados na indústria. Produtos de limpeza devem ficar organizados, identificados e isolados fisicamente, de forma a não ter contato direto com embalagens e recipientes.

Art. 29. Os estabelecimentos de leite e derivados devem satisfazer às seguintes condições comuns:
   I - estar localizado em pontos afastados de fontes produtoras de mau cheiro que possam causar contaminação;
   II - construir as dependências de maneira a se observar, se for o caso, desníveis na sequencia dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e maturação dos produtos;
   III - as dependências de industrialização dos produtos devem estar separadas por paredes inteiras das áreas destinadas à higienização dos vasilhames e/ou preparo de produtos não comestíveis;
   IV - ser construído de forma que permita uma adequada movimentação de veículos de transporte para carga e descarga;
   V - as seções industriais deverão possuir "pé direito" com altura adequada de modo a permitir a instalação dos equipamentos sem comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos produtos;
   VI - ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos;
   VII - dispor de aparelhagem industrial completa para a realização de trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria preferentemente conjugada;
   VIII - dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente aparelhado, a juízo do "S.I.M.", para a lavagem e esterilização de vasilhames, carros-tanques e frascos;
   IX - dispor de depósitos devidamente organizados e limpos para a guarda de vasilhames e frascos;
   X - dispor, conforme o caso, de garagem para a guarda de carros-tanques.

Art. 30. Os estabelecimentos de pescado e derivados devem satisfazer também as seguintes condições:
   I - nos estabelecimentos que recebem, manipulam e comercializam pescado resfriado e congelado e/ou se dediquem à industrialização para consumo humano, sob qualquer forma:
      a) dispor de dependências, instalações e equipamentos para recepção, seleção, inspeção, industrialização, armazenagem e expedição do pescado, compatíveis com suas finalidades;
      b) possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo essa exigência, apenas no que tange à fabricação ser dispensada, em regiões onde exista facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária;
      c) dispor de separação física adequada entre as áreas de recebimento da matéria-prima e aquelas destinadas à manipulação;
      d) dispor de equipamento adequado à hipercloração da água de lavagem do pescado ou outro produto aprovado pelo "S.I.M." e, da limpeza e higienização das instalações, equipamentos e utensílios;
      e) dispor de instalações e equipamentos adequados à colheita e ao transporte dos resíduos de pescado, resultante do processamento industrial, para o exterior das áreas de manipulação de comestíveis;
      f) dispor de instalações e equipamentos adequados para o aproveitamento dos resíduos de pescado de acordo com as normas técnicas;
      g) dispor, quando necessário, de câmara de espera para o armazenamento do pescado fresco, que não possa ser manipulado ou comercializado de imediato;
      h) dispor de equipamento adequado à lavagem e à higienização de caixas, recipientes, grelhas, bandejas, e outros utensílios usados para o acondicionamento, depósito e transporte de pescado e seus produtos;
      i) dispor, nos estabelecimentos que elaboram produtos congelados, de instalações frigoríficas independentes para congelamento e estocagem do produto final;
      j) dispor, no caso de elaboração de produtos curados de pescado, de câmaras frias em número e dimensões necessários à sua estocagem e de depósito de sal;

Art. 31. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem satisfazer também às seguintes condições:
   I - dispor de dependência para recebimento e triagem dos ovos;
   II - dispor de sala ou área coberta para armazenagem dos ovos;
   III - dispor de dependências para ovoscopia e verificação do estado de conservação dos ovos e para classificação comercial;
   IV - dispor de câmaras frigoríficas quando o produto não for comercializado imediatamente, a critério do "S.I.M.";
   V - dispor de dependências para industrialização, quando for o caso.

Art. 32. As fábricas de conservas de ovos terão dependências apropriadas para recebimento, manipulação, elaboração, preparo e embalagem dos produtos.

Art. 33. Os estabelecimentos destinados ao mel e à cera de abelhas devem:
   I - dispor de dependência de recebimento;
   II - dispor de dependências de manipulação preparo, classificação e embalagem do produto.

Art. 34. O "S.I.M.", quando julgar necessário, pode exigir dispositivos especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas de trabalho industrial, depósitos ou câmaras.

Art. 35. Os fumeiros serão de material incombustível, com portas de material adequado e providos de lanternas.

Art. 36. Nos entrepostos que recebem tripas, bem como nos estabelecimentos industriais, as seções destinadas a salga, maceração ou fermentação desse produto, só podem ser instaladas em lugares separados das dependências onde forem manipuladas matérias-primas ou fabricados produtos utilizados na alimentação humana.
   § 1º A preparação dos envoltórios naturais poderá ser feita na própria sala de processamento, sendo necessária para tal uma mesa e pia independentes desde que não fique armazenado nesta sala a matéria-prima e não sejam executados simultaneamente à desossa e ao processamento.
   § 2º A preparação dos envoltórios naturais compreende a sua lavagem com água potável, sua seleção e sua desinfecção com produtos aprovados pelo órgão competente para tal finalidade.

Art. 37. O estabelecimento que desejar fabricar produtos curados como salames, copas, presunto cru defumado e outros, necessitará de câmara de cura, onde os mesmos permanecerão dependurados em estaleiros a uma temperatura e umidade relativa do ar adequadas, pelo tempo necessário para sua completa maturação, conforme a sua tecnologia de fabricação, descrito no registro dos produtos e rótulos e no memorial aprovado e registrado no S.I.M.
   Parágrafo único. A seção de cura poderá ou não possuir equipamentos para climatização. Quando não houver tais equipamentos, a temperatura ambiente e a umidade relativa do ar serão controladas pela abertura e fechamento das portas e janelas, as quais terão, obrigatoriamente, telas de proteção contra insetos.

Art. 38. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos.

Art. 39. A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em Códigos de Obras Estaduais ou Municipais, bem como as previstas em legislação ordinária do Município, desde que não colida com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Regulamento ou com atos complementares expedidos pelo "S.I.M.".

Art. 40. O funcionamento de estabelecimentos de carnes e derivados só pode ser autorizado dentro do perímetro urbano ou suburbano, depois de ouvida a autoridade de Saúde Pública e a Prefeitura Municipal.

Art. 41. Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ou em instruções expedidas pelo "S.I.M.".

Art. 42. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento somente poderá reiniciar seus trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos.
   Parágrafo único. Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio municipal pelo prazo superior a 01 (um) ano e do que interromper seu funcionamento pelo mesmo prazo.

TÍTULO IV - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E DO PESSOAL

Art. 43. Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais; as águas servidas e residuais terão destinos convenientes, de acordo com as normas fixadas pelos órgãos oficiais competentes.

Art. 44. Será exigido que todos os funcionários lavem as mãos adequadamente todas as vezes que passarem peia barreira sanitária, antes de entrar no ambiente de trabalho e sempre que necessário, bem como na salda dos sanitários, conforme as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
   Parágrafo único. As empresas deverão apresentar ao S.I.M., para a devida apreciação o "Manual de Boas Práticas de Fabricação", ficando a empresa responsável pela devida implantação do mesmo.

Art. 45. O maquinário, carros, tanques, caixas, mesas e demais materiais e utensílios serão convenientemente marcados de modo a evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou ainda utilizados na alimentação de animais, usando-se as denominações "comestíveis" e "não comestíveis" ou outro método de identificação, a critério do "S.I.M.".

Art. 46. Os pisos e paredes, assim como os equipamentos e utensílios usados na indústria, devem ser higienizados diariamente e sempre que necessário, utilizando para tal, substâncias de uso industrial adequadas às atividades do estabelecimento.

Art. 47. Os estabelecimentos deverão ter e aplicar programas de combate a pragas e roedores, mantendo assim os estabelecimentos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos, quaisquer outros insetos ou animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Municipal.
   Parágrafo único. É proibida a presença de cães, gatos e de outros animais estranhos à atividade nos recintos dos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.

Art. 48. Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar uniformes apropriados, de cor branca e convenientemente limpos, inclusive o uso de protetores para cabeça (gorro ou touca).
   § 1º O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalha em necropsias, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuários com antissépticos apropriados.
   § 2º É proibida a circulação dos funcionários uniformizados fora do perímetro industrial.

Art. 49. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.

Art. 50. É proibido fumar, mascar chiclete, cuspir, escarrar ou realizar qualquer outra prática anti-higiênica em qualquer dependência do estabelecimento.

Art. 51. Todas as vezes que for necessária a Inspeção Municipal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamentos.

Art. 52. Os pisos e paredes de currais, pocilgas e outras instalações próprias para guarda, pouso e contensão de animais vivos ou depósito de resíduos industriais, devem ser lavados e desinfetados tantas vezes quantas necessárias com água de cal ou outro sanitizante apropriado, autorizado pelo "S.I.M.".

Art. 53. As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser frequentemente inspecionadas e convenientemente limpas.

Art. 54. Durante a fabricação, o armazenamento, o embarque e/ou o transporte, as matérias-primas, insumos e os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza.

Art. 55. É proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou conservação de matérias-primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame de cobre, madeira, latão, zinco, barro, ferro estanhado com liga que contenha mais de 2% (dois por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa, ou de qualquer utensílio que, pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias-primas ou produtos.

Art. 56. Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos com água a temperatura mínima de 85ºC (oitenta e cinco graus Celsius) ou outro método com equivalência reconhecida pelo "S.I.M.".

Art. 57. O "S.I.M." exigirá da empresa, comprovação médica de que os funcionários não apresentam doenças que os incompatibilize com a fabricação de alimentos, devendo esse ser renovado anualmente.
   § 1º A inspeção de saúde poderá ser exigida a critério do S.I.M., tantas vezes quantas forem julgadas necessárias, para qualquer funcionário do estabelecimento, dirigentes e proprietários, mesmo que exerçam esporadicamente atividades nas suas dependências.
   § 2º Sempre que fique comprovada a existência de dermatoses, de doenças infectocontagiosas ou repugnantes e de portadores de salmonela em qualquer pessoa que exerça atividade no estabelecimento, será essa afastada imediatamente das atividades.

Art. 58. A água de abastecimento deverá atender os padrões de portabilidade e cloração estabelecidos pela Portaria nº 2,914 de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde.
   Parágrafo único. Deverá ser feita a leitura e registro da concentração de cloro residual na água diariamente antes do inicio das atividades e todas as vezes que se julgar necessário.

Art. 59. Os reservatórios de água e silos utilizados para armazenamento de gelo devem ser protegidos de contaminação externa, higienizados regularmente e sempre que for necessário.
   Parágrafo único. O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável.

Art. 60. A distribuição da rede e esgoto, compreendendo canaletas, ralo sifonado, canalização, distribuição, depuração, tratamento e escoadouros, é fixada pelos órgãos oficiais competente em cada estabelecimento.

Art. 61. Não é permitido residir no corpo dos edifícios onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal.

Art. 62. As câmaras frias, ante câmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores, devem corresponder às mais rigorosas condições de higiene, iluminação e ventilação; devendo ser limpas e desinfetadas regularmente.

Art. 63. É vedada a entrada de pessoas estranhas às atividades, salvo quando devidamente uniformizadas e autorizadas pelo "S.I.M.".

TÍTULO V - DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS

Art. 64. Nenhum estabelecimento que faça comércio de produtos de origem animal poderá funcionar, no Município de Pouso Novo, sem estar previamente registrado no "S.I.M.", na forma deste Regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. Para efeito do comércio, além do registro, o estabelecimento deverá atender às necessidades técnico-sanitárias fixadas pelo "S.I.M.".

Art. 65. Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata, industrialize, beneficie ou manipule produtos de origem animal para comercialização municipal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação prévia do projeto e registro junto ao "S.I.M." de seus projetos e localização, onde, para efeitos sinergéticos o "S.I.M." estabelece desde já uma parceria com o setor de vigilância sanitária do município, ficando assim a inspeção do "S.I.M." estendida às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo:
   I - reinspecionar produtos de origem animal, destinados ao comércio;
   II - verificar se existem produtos de origem animal que não foram inspecionados nos postos de origem, ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos deste Regulamento.
   III - Combater o abate clandestino, com fiscalização da procedência de produtos de origem animal.
   Parágrafo único. Estabelecimentos flagrados exercendo atividades contempladas por este Regulamento de forma clandestina estão sujeitos às sanções descritas no Título XV.

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E APROVAÇÃO DE PROJETO

Art. 66. Estão sujeitos a Registro os seguintes estabelecimentos:
   I - matadouros-frigoríficos, fábricas de conservas de produtos cárneos, fábricas de produtos suínos, entrepostos de carnes e derivados, matadouros de aves e pequenos animais, entrepostos frigoríficos;
   II - postos de refrigeração de leite, usinas de beneficiamento de leite, fábricas de laticínios, entrepostos de laticínios e "micro - usinas de beneficiamento e industrialização de leite e derivados";
   III - entrepostos de pescado e fábrica de conservas de pescado;
   IV - fábricas de conservas de ovos, entreposto de ovos e granjas avícolas; V- casa de mel, entreposto de mel e cera de abelha.

Art. 67. O Registro será requerido ao Coordenador do "S.I.M.", instruindo-se o processo com os seguintes documentos:
   I - Requerimento ao Coordenador do "S.I.M."
   II - Memorial descritivo da construção assinado por Engenheiro ou Arquiteto (com menção do número de inscrição no CREA) e pelo representante legal da empresa ou proprietário das instalações, constando informações detalhadas sobre a obra, especialmente com referência ao sistema de abastecimento de água, fonte de captação, volume, tratamento e distribuição, rede de esgoto, pés-direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias, altura dos trilhos, etc.;
   III - Memorial econômico - sanitário, assinado pelo Responsável Técnico da empresa de acordo com o modelo elaborado pelo "S.I.M.";
   IV - Planta de Situação - contendo detalhes sobre a localização da empresa no terreno, na escala de 1:500 (um por quinhentos);
   V - Planta Hidrossanitária - contendo detalhes sobre a rede de esgoto e abastecimento de água;
   VI - Plantas baixa de cada pavimento na escala de 1:100 (um por cem);
   VII - planta da fachada e cortes longitudinal e transversal, na escala mínima de 1:50 (um por cinquenta);
   VIII - "Layout" da distribuição de equipamentos, na escala de 1:50 (um por cinquenta), bem como fluxograma de produção;
   IX - Documento expedido pela Prefeitura Municipal e/ou pelo Serviço de Saúde Pública local, autorizando a construção e funcionamento do estabelecimento no terreno indicado;
   X - Licença Ambientar;
   XI - Cópia do Contrato Social da Empresa (contendo objetivo compatível com o propósito do registro solicitado);
   XII - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica da Agroindústria ou Empresa;
   XIII - Manual de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
   XIV - Cronograma de execução;
   § 1º Os projetos de que trata o presente artigo, devem ser apresentados em 02 (duas) vias, devidamente datadas e assinadas por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.
   § 2º Desde que trate de pequenos estabelecimentos, a juízo do Coordenador do "S.I.M.", podem ser aceitos, para estudo preliminar, simples "croquis" ou desenhos.
   § 3º Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro.
   § 4º O encaminhamento dos pedidos de registro dos estabelecimentos de industrialização de produtos de origem animal deve ser precedido de inspeção prévia e aprovação do local e terreno.
   § 5º Para a construção de estabelecimentos novos e/ou remodelação é obrigatório:
      1 - O exame prévio do terreno pelo "S.I.M.";
      2 - Apresentação dos projetos das respectivas construções, nas escalas previstas neste Regulamento, acompanhadas dos memoriais descritivos das obras a realizar, material a empregar e equipamentos a instalar.
      3 - O pedido de aprovação prévia do terreno deve ser instruído com o laudo de inspeção fornecido por servidor do "S.I.M.", exigindo-se, conforme o caso, a planta detalhada de toda a área.
   § 6º Aprovados os projetos e o cronograma de execução ou reformas, estes receberão um carimbo "Aprovado em", e o requerente pode dar inicio às obras.
   § 7º Nos casos de projetos ou reformas reprovadas, estes receberão um carimbo "Indeferido conforme Of. nº", ficando automaticamente o requerente impossibilitado de dar inicio às obras.
   § 8º Os carimbos com os dizeres "Aprovado em" e "Indeferido conforme Of. nº" terão tamanho padronizado de 11,5 cm por 5,5 cm no formato retangular, com local especifico para assinatura do Coordenador do "S.I.M.", conforme modelo abaixo:

---------------------11,5 cm -----------------------
 
 
---------------------11,5 cm------------------
 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM 302 - POUSO NOVO/RS

Aprovado em ___/___/___
Assinatura: __________________
----5,5cm----
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM 302 - POUSO NOVO/RS

Indeferido conforme Of. nº _______
Assinatura: ___________________

   § 9º O S.I.M., tendo em vista o plano aprovado, determinará a inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou remodelação.
   § 10. Concluídas as obras e instalados os equipamentos, de acordo com o cronograma, será requerido ao "S.I.M." à vistoria prévia e autorização para funcionamento do estabelecimento.
   § 11. O Manual de Boas Práticas de Fabricação, constante no item XIV, deve conter no mínimo, os seguintes Procedimentos Operacionais Padrão (POP):
      1 - Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO);
      2 - Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas;
      3 - Higiene e Saúde dos funcionários;
      4 - Treinamento dos funcionários;
      5 - Água de Abastecimento;
      6 - Águas Residuais;
      7 - Abate Humanitário (para os matadouros-frigoríficos);
      8 - Controle de matérias-primas, insuetos, embalagens e produtos;
      9 - Controle de temperaturas, calibração e aferição de instrumentos;
      10 - Manutenção das instalações e equipamentos.
   § 12. O Manual de Boas Práticas de Fabricação, além dos itens obrigatórios já citados, deverá prever mecanismos de resgate ("recall") de seus produtos.

Art. 68. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal, destinados à alimentação humana, é considerada básica, para efeito de registro a apresentação prévia de boletim oficial de exame da água de abastecimento, que deverá se enquadrar nos padrões oficiais microbiológicos, químicos e físicos.
   § 1º Quando as águas se revelarem inadequadas aos padrões oficiais, impõe-se novo exame e recomendações.
   § 2º Mesmo que o resultado da análise seja favorável, o "S.I.M." exigirá que o estabelecimento possua reservatório de água e tratamento (cloração).

Art. 69. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só poderá ser feita após aprovação prévia dos projetos.
   Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos proprietários as construções dos estabelecimentos sujeitos à Inspeção Municipal, cujos projetos não tenham sido previamente aprovados pelo "S.I.M.".

Art. 70. Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa influir na qualidade do produto.

Art. 71. Apresentados ao "S.I.M." os documentos exigidos neste Regulamento, os mesmos serão protocolados, iniciando-se então o Processo de Registro do estabelecimento.
   § 1º Recebida a documentação necessária, o estabelecimento será vistoriado por um técnico do "S.I.M.", que emitirá um parecer técnico, enviando-o para o Coordenador do "S.I.M." para análise.
   § 2º Autorizado o registro, 01 (uma) via das plantas e dos memoriais descritivos serão arquivados no "S.I.M.".

Art. 72. Satisfeitas às exigências fixadas no presente Regulamento, o Coordenador do "S.I.M." concederá o registro definitivo do estabelecimento mediante a expedição do "Título de Registro", constando do mesmo o número do registro, razão social, classificação do estabelecimento, localização, e outros elementos julgados necessários.
   § 1º Esses números obedecerão à série própria e independente, fornecidos pelo "S.I.M.".
   § 2º O número de registro constará obrigatoriamente nos rótulos, certificados e carimbos de inspeção dos produtos e demais documentos.

Art. 73. Será deferida a concessão de registro em caráter provisório e autorizado o funcionamento do estabelecimento, até a data de conclusão das demais obras e instalações, desde que não haja comprometimento na inocuidade do produto e que esteja de acordo com o cronograma aprovado, atendendo aos seguintes requisitos:
   I - Nenhuma etapa do cronograma poderá ter duração superior a 01 (um) ano;
   II - Não será aprovada proposta de cronograma em que a conclusão final da implantação do projeto ultrapasse 02 (dois) anos;
   III - As exigências mínimas para o inicio da operação do estabelecimento serão fixadas na vistoria prévia, realizada pelo "S.I.M.".

Art. 74. No caso de indicação pelo "S.I.M." do estabelecimento em algum dos sistemas de equivalência dos serviços de inspeção, tais como SUSAF ou SISBI/POA e a empresa descumprir os condicionantes impostos, essa poderá ser descredenciada dos sistemas descritos sem necessidade de comunicação prévia, não sofrendo entretanto, descredenciamento do "S.I.M.", podendo posteriormente pleitear retorno.

CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO

Art. 75. Quando ocorrer mudança de proprietário, administrador ou possuidor, em estabelecimentos registrados, os novos responsáveis deverão de imediato proceder às devidas transferências no âmbito do "S.I.M.".
   § 1º No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deve ser feita pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao "S.I.M.", esclarecendo os motivos da recusa.
   § 2º As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados, durante as fases do processamento da transação comercial, devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências deste Regulamento.
   § 3º Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja ele registrado.
   § 4º No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o parágrafo 1º, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, os documentos necessários à transferência respectiva, será cassado o registro do estabelecimento, o qual se restabelecerá depois de cumprida a exigência legal.
   § 5º Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos e realizada a transferência do registro, a nova firma está obrigada a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Art. 76. O processo de transferência deve obedecer no que lhe for aplicável ao mesmo critério estabelecido para o registro.

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DAS FIRMAS

Art. 77. Ficam os proprietários de estabelecimentos ou seus representantes legais obrigados a:
   I - Cumprir todas as exigências contidas no presente Regulamento e implantar as Boas Práticas de Fabricação - BPF, conforme Decreto Municipal nº 252, de 07 de agosto de 2017, que regulamenta as Boas Práticas de Fabricação no âmbito do Município de Pouso Novo e dá outras providências e, outras legislações pertinentes;
   II - fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamento e autenticidade de amostras para exames de laboratório;
   III - fornecer até o décimo dia útil de cada mês, subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse na avaliação da produção e industrialização de produtos de origem animal, bem como as guias de recolhimento das taxas de serviços a que estejam obrigados, devidamente quitadas pela repartição arrecadadora, na forma a ser definida pelo "S.I.M.";
   IV - dar aviso antecipado de 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, sobre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal permanente, mencionando sua natureza e hora de inicio e de provável conclusão;
   V - avisar, com antecedência, da chegada de gado, e fornecer todos os dados que sejam solicitados pela Inspeção Municipal;
   VI - fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção, quando os horários para as refeições não permitam que os servidores as façam em suas residências, a juízo do Médico Veterinário Municipal, responsável pela inspeção do estabelecimento;
   VII - fornecer material próprio e utensílios para guarda, conservação e transporte de matérias-primas, produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidos para as dependências do "S.I.M.";
   VIII - fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e qualquer outro material destinado à Inspeção Municipal, à juízo do S.I.M., para seu uso exclusivo;
   IX - fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações;
   X - fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;
   XI - manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento;
   XII - recolher todas as taxas de inspeção sanitária e/ou abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente;
   XIII - nos casos em que os técnicos da inspeção não dispuserem de meio de locomoção para a execução dos trabalhos, a empresa deverá viabilizar o transporte dos mesmos;
   § 1º O pessoal fornecido pelos estabelecimentos para auxiliar nos serviços de inspeção e fiscalização trabalhará, neste particular, sob a orientação do Médico Veterinário responsável pela inspeção do estabelecimento.
   § 2º O material fornecido pelas empresas constitui patrimônio das mesmas, ficando, porém, à disposição e sob-responsabilidade do Médico Veterinário responsável pela inspeção do estabelecimento.
   § 3º Cancelado o registro ou interditado o estabelecimento, o material pertencente ao Município, inclusive o de natureza científica, o arquivo e os carimbos oficiais de Inspeção Municipal, serão recolhidos ao "S.I.M.".

TÍTULO VII - INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS

Art. 78. A inspeção "ante" e "post-mortem", o abate de emergência e o abate normal obedecerão, no que couber, quanto à sua forma e condições, as disposições a elas relativas, previstas pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal aprovado pelo Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações posteriores.
   § 1º Com relação à inspeção "ante - mortem", cumprir o que couber o disposto nos artigos 85 a 101;
   § 2º Com relação ao abate de emergência, cumprir o que couber o disposto nos artigos 105 a 111;
   § 3º Com relação ao abate normal, cumprir o que couber o disposto nos artigos 103, 104 e 112 a 124;
   § 4º Com relação à inspeção "post-mortem", cumprir o que couber o disposto nos artigos 125 a 217.
   § 5º Os produtos de origem animal "in natura" ou derivados deverão atender aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIM), emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do DIPOA, bem como normas complementares que venham a ser determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 79. Para o adequado funcionamento dos matadouros deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
   I - Os animais deverão ser obrigatoriamente submetidos à inspeção veterinária "ante" e "post-mortem";
   II - Somente será permitido o sacrifício de ruminantes, suínos e aves, após prévia insensibilização, conforme preconizado pela Instrução Normativa nº 03 de janeiro de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ou outra que vier a substituir, seguida de imediata e completa sangria, não ultrapassando o tempo recomendado entre a insensibilização e sangria, conforme regulamentos técnicos específicos de cada espécie;
   III - O espaço de tempo para sangria nunca deve ser inferior ao recomendado nos regulamentos técnicos de cada espécie, A sangria deve ser completa e, de preferência, realizada com o animal suspenso pelos membros traseiros. Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha escoado ao máximo possível.
   IV - A partir da sangria, todas as operações deverão ser realizadas continuamente, não sendo permitido o retardamento ou acúmulo de animais e/ou carcaças, em nenhuma de suas fases, até a entrada das meias-carcaças nas câmaras frigorificas;
   V - A esfola só pode ser iniciada após o término da operação de sangria.
   VI - A evisceração tem que ser realizada sob vistas da Inspeção Municipal e em local que permita o pronto exame das vísceras, com a perfeita identificação entre essas, a cabeça e a respectiva carcaça. Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração, para tanto, os animais não devem ficar dependurados nos trilhos nos intervalos de trabalho.
   VII - A operação de escaldagem em suínos será realizada em tanques metálicos, com renovação constante de água, através de "ladrão", possuindo ainda instalação obrigatória de termômetro, para controle da temperatura, que deverá estar entre 62ºC a 72ºC (sessenta e dois a setenta e dois graus Celsius), de acordo com a pelagem do animal. O tempo de escaldagem situar-se-à entre 02 (dois) e 05 (cinco) minutos. O tanque obedecerá as seguintes dimensões mínimas: 1,5m (um metro e meio) de profundidade e nível de água de 1,0m (um metro). A entrada de suínos no tanque será feita através de calha de aço inoxidável, não se permitindo a simples derrubada dos suínos diretamente do trilho no tanque. A etapa posterior de depilação será obrigatoriamente mecanizada, com a saída dos animais sobre mesa de canos ou chapa de aço inoxidável, sendo posteriormente a etapa depilatória completada manualmente com posterior lavagem adequada.
   VIII - No caso de aves, a escaldagem deverá obrigatoriamente ser realizada sob condições definidas de temperatura e tempo, ajustados às características das aves em processamento, não se permitindo a introdução de aves ainda vivas no sistema.
   VIII - A insensibilização de aves deve ser preferencialmente por eletronarcose sob imersão em líquido, cujo equipamento deve dispor de registros de voltagem e amperagem e esta será proporcional à espécie, tamanho e peso das aves, considerando-se ainda a extensão a ser percorrida sob imersão. A insensibilização não deve promover, em nenhuma hipótese, a morte das aves.
   § 1º o espaço de tempo máximo permitido entre a insensibilização e a evisceração é de 30 minutos. Entre 30 e 45 minutos deve-se agilizar a evisceração e observar atentamente os órgãos internos e caracteres organolépticos da carcaça, caso haja comprometimento da carcaça e vísceras, sob o aspecto organoléptico, procede-se a condenação, caso contrário, libera-se o conjunto. Entre 45 e 60 minutos condena-se totalmente as vísceras e, é feito uma avaliação minuciosa das carcaças, podendo essa ser liberada ou condenada totalmente quando os caracteres organolépticos estiverem alterados. Acima de 60 minutos condena-se totalmente carcaças e vísceras.
   § 2º Para fins de sangria, as aves devem estar presas pelos pés e a escaldagem somente pode iniciar-se após o término desta operação;
   IX - Após o término do abate o(s) Box (es) de atordoamento serão lacrados pelo Serviço Oficial, só podendo o mesmo ser rompido em presença e/ou com autorização do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 80 A critério do "S.I.M.", será permitida a retirada de materiais condenados para industrialização fora do estabelecimento (graxaria industrial), desde que seu transporte seja efetuado em recipientes e/ou veículos fechados específicos e apropriados.
   Parágrafo único. A retirada que se refere este artigo deverá ser efetuada por empresa registrada para tal fim.

CAPÍTULO I - PESCADOS E DERIVADOS

Art. 81. A denominação genérica "PESCADO" compreende os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, repteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.
   Parágrafo único. O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário.

Art. 82. O pescado em natureza pode ser:
      a) Fresco
      b) Resfriado
      c) Congelado
   § 1º Entende-se por "fresco" o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser a ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente, com exceção daqueles comercializados vivos.
   § 2º Entende-se por "resfriado" o pescado embalado e mantido em temperatura de refrigeração.
   § 3º Entende-se por "congelado" o pescado submetido a processos de congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima. O processo de congelamento rápido somente pode ser considerado concluído quando o produto atingir a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).

Art. 83. Depois de submetido à congelação o pescado deve ser mantido a uma temperatura não superior a - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos), inclusive durante o transporte.
   Parágrafo único. O pescado uma vez descongelado deve ser mantido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o pescado fresco.

Art. 84. A juízo do "S.I.M." poderá ser tomada obrigatória a evisceração do pescado, qualquer que seja a forma de sua apresentação no consumo.

Art. 85 Na avaliação dos atributos de frescor do peixe, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais:
   I - Superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e reflexos multicores próprios da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
   II - Olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, transparentes, ocupando toda a cavidade orbitária;
   III - Brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes com odor natural, próprio e suave;
   IV - Abdômen com forma normal, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;
   V - Escamas brilhantes, bem aderentes à pele e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;
   VI - Carne firme, consistência elástica, da cor própria da espécie;
   VII - Vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio aderente à parede da cavidade celomática;
   VIII - Ânus fechado; e
   IX - Odor próprio, característico da espécie.
   § 1º As características sensoriais a que se refere o caput são aplicáveis ao peixe fresco, resfriado ou congelado, recebido com matéria-prima, no que couber.
   § 2º Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas acerca do frescor do peixe, deve-se recorrer a exames físico-químicos complementares.

Art. 86. O peixe fresco, resfriado ou congelado deve atender aos seguintes parâmetros físico-químicos complementares, sem prejuízo da avaliação das características sensoriais:
   I - pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) e da interna, inferior a 6,5 (seis e cinco décimos) nos peixes;
   II - bases voláteis totais inferiores a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido muscular.
   § 1º Poderão ser definidos em normas complementares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, valores de pH e bases voláteis totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas espécies.

Art. 87. Os derivados do pescado obedecerão no que couber, quanto à sua forma e condições, as disposições a elas relativas, previstas pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal aprovado pelo Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Cumprir o que couber o disposto nos artigos 332 a 349.

TÍTULO VIII - INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO LEITE E DERIVADOS

Art. 88. O leite e seus derivados obedecerão no que couber, quanto à sua forma e condições, as disposições a elas relativas, previstas pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal aprovado pelo Decreto Federai nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Cumprir a que couber o disposto nos artigos 233 a 263.

Art. 89. A produção do leite e seus derivados obedecerão no que couber, quanto ao controle de qualidade da matéria-prima, composição e requisitos físico-químicos e microbiológicos, e disposições a elas relativas, previstas pela Instrução Normativa nº 62 de 29 de dezembro de 2011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo de outras alterações que venham a ser determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

TÍTULO IX - INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS OVOS E DERIVADOS

Art. 90. Pela simples designação "ovos" entendem-se os ovos de galinha.
   Parágrafo único. Os demais serão acompanhados de designação da espécie de que procedam.

Art. 91. Pela designação "derivados de ovos" entendem-se àqueles obtidos a partir do ovo, dos seus diferentes componentes ou de suas misturas, após eliminação da casca e das membranas.
   Parágrafo único. Os derivados de ovos podem ser líquidos, concentrados, pasteurizados, desidratados, liofilizados, cristalizados, resfriados, congelados, ultracongelados, ou coagulados.

Art. 92. Só podem ser expostos ao consumo humano ovas previamente submetidos à inspeção e classificação previstos neste Regulamento.

Art. 93. Consideram-se ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processo e se enquadrem na classificação estabelecida neste Regulamento.

Art. 94. Após a classificação dos ovos, o estabelecimento dever manter registros auditáveis e disponíveis ao Serviço de inspeção Municipal.
   Parágrafo único. Os registros devem abranger dados de rastreabilidade, quantidade de ovos classificados por categoria de qualidade e outros controles, conforme exigência do "S.I.M.".

Art. 95. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem executar os seguintes procedimentos, que serão verificados peio Serviço de inspeção Municipal:
   I - garantir condições de higiene em todas as etapas do processo;
   lI - armazenar e utilizar embalagens de maneira a assegurar a inocuidade do produto;
   III - realizar exame pela ovoscopia;
   IV - classificar os ovos em equipamentos adequados;
   V - executar os programas de autocontrole.

Art. 96. Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados em ovos de categorias "A" e "B", de acordo com as suas características qualitativas.
   Parágrafo único. A classificação dos ovos por peso deve atender ao Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ).

Art. 97. Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados para a industrialização, tão rapidamente quanto possível.

Art. 98. É proibido o acondicionamento em uma mesma embalagem quando se tratar de:
   I - ovos oriundos de espécies diferentes;
   II - ovos de grupos, classes e tipos diferentes;
   III - Ovos frescos e ovos submetidos a processos de conservação.

Art. 99. É proibida a utilização e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabricação de derivados de ovos.

Art. 100. Os ovos destinados à produção de seus derivados devem ser previamente lavados antes de serem processados.

Art. 101. Sempre que a Inspeção Municipal julgar necessário serão remetidas amostras de ovos para exames microbiológicos e físico-químicos.

TÍTULO X - INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS

Art. 102. Os produtos de abelhas e derivados obedecerão no que couber, quanto à sua forma e condições, as disposições a elas relativas, previstas pela Lei Federal nº 1,283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e pelo Regulamento da inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal aprovado pelo Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Cumprir o que couber o disposto nos artigos 264 a 268.

Art. 103. Entende-se por "produtos de abelhas" àqueles elaborados pelas abelhas, delas extraídos ou extraídos das colmeias, sem qualquer estímulo de alimentação artificial capaz de alterar sua composição original, classificando-se em:
   I - Produtos de abelhas do gênero Apis, que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e
   II - Produtos de abelhas sem ferrão ou nativas, que são o mel de abelhas sem ferrão, o pólen de abelhas sem ferrão e a própolis de abelhas sem ferrão.
   § 1º Os produtos de abelhas podem ser submetidos a processos de liofilização, de desidratação, de maceração ou a outro processo tecnológico especifico.
   § 2º Não é permitida a mistura de mel com mel de abelhas sem ferrão.
   § 3º Não é permitida a mistura de pólen apícola com pólen de abelhas sem ferrão.
   § 4º Não é permitida a mistura de própolis com própolis de abelhas sem ferrão.

Art. 104. Entende-se por "mel" o produto alimentício produzido pelas abelhas mentoras a partir do néctar das flores ou das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas, que ficam sobre partes vivas de plantas, que as abelhas recolhem, transformam, combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturar nos favos da colmeia.
   Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade Especifico, oficialmente adotado.

Art. 105. Entende-se por "cera de abelhas" o produto secretado pelas abelhas para formação dos favos nas colmeias, de consistência plástica, de cor amarelada e muito fusível.

Art. 106. Entende-se por "pólen apícola" o produto resultante da aglutinação do pólen das flores, efetuada pelas abelhas operárias, mediante néctar e suas substâncias salivares, o qual é recolhido no ingresso da colmeia.

Art. 107. Entende-se por "geleia real" o produto da secreção do sistema glandular cefálico, formado pelas glândulas hipofaringeanas e mandibulares de abelhas operárias, colhida em até 72 (setenta e duas) horas.

Art. 108. Entende-se por "própolis" o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto.

Art. 109. Entende-se por "apitoxina" o produto da secreção das glândulas abdominais ou das glândulas do veneno de abelhas operárias, armazenado no interior da bolsa de veneno.

Art. 110. Entende-se por "derivados de produtos de abelhas" àqueles elaborados com produtos de abelhas, com adição ou não de ingredientes permitidos, classificados em:
   I - Composto de produtos de abelhas sem adição de ingredientes; ou
   II - Composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes.

Art. 111. Entende-se por "compostos de produtos de abelhas sem adição de ingredientes" a mistura de dois ou mais produtos de abelhas combinados entre si, os quais devem corresponder a cem por cento do produto final.

Art. 112. Entende-se por "compostos de produtos de abelhas com adição de ingredientes" a mistura de um ou mais produtos de abelhas, combinados entre si, com adição de ingredientes permitidos.
   § 1º O composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes deve ser constituído, predominantemente, em termos quantitativos, de produtos de abelhas.
   § 2º É proibido o emprego de açúcares ou de soluções açucaradas como veículo de ingredientes de qualquer natureza na formulação dos compostos de produtos de abelhas com adição de outros ingredientes.

TÍTULO XI - CONSERVADORES, CORANTES, CONDIMENTOS E OUTROS

Art. 113. Conservadores, corantes, condimentos e outros são substâncias utilizadas na indústria de produtos de origem animal, com a finalidade de conservação, apresentação e auxilio no processamento, mantendo o valor nutricional nos produtos finais. Os mesmos deverão ter o seu uso regulamentado por legislação e aprovado pelo "S.I.M.".

Art. 114. É proibido o uso ou emprego de substâncias químicas conservadoras, nocivas à saúde do homem, nos produtos de origem animal.

TÍTULO XII - EMBALAGEM E ROTULAGEM
CAPÍTULO I - DA EMBALAGEM

Art. 115. Entende-se por "embalagem" o invólucro ou recipiente destinado a proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque, transporte e armazenagem, classificando-se em primária e secundária.
   § 1º Entende-se por "embalagem primária" o invólucro que está em contato direto com o produto, devendo este ser de material devidamente aprovado pelo "S.I.M."
   § 2º Entende-se por "embalagem secundária" o invólucro ou recipiente utilizado para acondicionar produtos que tenham sido embalados primariamente.

Art. 116. Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes aprovados pelo órgão de fiscalização competente.

Art. 117. É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do "S.I.M.".
   Parágrafo único. Em hipótese alguma podem ser reutilizados recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis se, anteriormente, tiverem sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível.

CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM
SEÇÃO I - ROTULAGEM EM GERAL

Art. 118. Todos os produtos de origem animal, entregues ao comércio, devem estar identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sob as matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos para beneficiamento.

Art. 119. As solicitações para aprovação prévia do registro, alteração e cancelamento de produtos (rótulos e respectivos memoriais descritivos de fabricação e manipulação) serão encaminhadas nas vias regulamentares ao "S.I.M.", acompanhadas dos seguintes documentos:
   I - formulário de registro de memorial descritivo de processo de fabricação, composição e rotulagem de produtos de origem animal, devidamente preenchido em 03 (três) vias, de acordo com o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ), para cada produto, se houver, sendo anexada ficha técnica de todos os insumos e/ou aditivos utilizados;
   II - croqui do rótulo em meio digital (CD, OVO), onde constem todos os dizeres, inscrições e desenhos do modelo definitivo;
   III - rótulos que contiverem informação nutricional, apresentar declaração assinada pelo responsável pela confecção da mesma, atestando correspondência com o produto em questão;
   IV - comprovante de pagamento da taxa de registro, paga uma única vez, para cada produto.
   Parágrafo único. Quando se tratar de rótulos litografados, pintados e gravados, será apresentada a sua exata reprodução em papel.

Art. 120. Para efeito do disposto no artigo anterior a solicitação poderá ser:
   I - registro, que constitui no exame e verificação do rótulo definitivo, composição do produto e processo de fabricação do produto;
   II - alteração de processo de fabricação;
   III - alteração de composição de produto;
   IV - acréscimo de rótulo;
   V - alteração de croqui de rótulo;
   VI - cancelamento, que constitui o cancelamento do registro do produto.

Art. 121. A solicitação de registro será assinada em todas as vias pelo representante legal da Empresa e peio responsável técnico, devendo ser protocolado o pedido junto à Prefeitura Municipal, direcionando o mesmo ao Coordenador do "S.I.M.".
   Parágrafo único. No caso de alteração que envolva apenas o rótulo e/ou processo de fabricação, será dispensado o preenchimento do formulário quanto aos aspectos que não serão modificados.

Art. 122. A numeração do registro dos produtos será fornecida pelo estabelecimento solicitante, com numeração crescente e sequencial de 04 (quatro) dígitos, começando pelo 0001 seguido do número de registro do estabelecimento junto ao "S.I.M.". A numeração final do produto poderá ser eventualmente definida peio "S.I.M.".

Art. 123. O sistema municipal de registro dispensa a análise prévia dos produtos, ficando os mesmos sujeitos às análises fiscais e de monitoria, a critério do "S.I.M.".

Art. 124. O produto cujos padrões ainda não estejam definidos na legislação vigente somente será registrado após estudos específicos, consultas e/ou publicações de normas técnicas.

Art. 125. Entende-se por "rótulo" toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do alimento.
   § 1º Fica a critério do "S.I.M." permitir, para certos produtos, o emprego de rótulo sob a forma de etiqueta.
   § 2º Os embutidos não enlatados, para a venda a granel, serão identificados por meio de uma etiqueta apensa a cada amarrado.
   § 3º A juízo do "S.I.M.", no caso de produtos que, por sua dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados neste Regulamento, deverão estes constar da embalagem coletiva.
   § 4º Os produtos de origem animal fracionados devem conservar a rotulagem ou manter a identificação do estabelecimento de origem.

Art. 126. Os estabelecimentos somente poderão usar rótulos em matérias-primas de origem animal quando devidamente aprovados e registrados pelo "S.I.M.".
   Parágrafo único. Rótulos lançados nos mercados sem o devido registro acarretarão autuação da empresa.

Art. 127. Devem constar no rótulo, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
   I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos ou dizeres, obedecendo às discriminações estabelecidas neste Regulamento, ou nome aceito por ocasião da aprovação das fórmulas, levando em consideração o previsto nos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ), editados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dentre outras regulamentações deste mesmo órgão;
   II - nome da firma responsável;
   III - nome da firma que tenha completado operações de acondicionamento, quando for o caso;
   IV - carimbo oficial da Inspeção Municipal;
   V - natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial prevista neste Regulamento;
   VI - localização do estabelecimento, especificando o município e o Estado, facultando-se declaração de rua e número;
   VII - marca comercial do produto;
   VIII - data de produção e respectivo prazo de validade;
   IX - indicação da quantidade, de acordo com as normas do INMETRO;
   X - forma de composição ou outros dizeres, quando previsto neste Regulamento;
   XI - a especificação "Indústria Brasileira";
   XII - a indicação de aditivos utilizados;
   XIII - a expressão "Colorido Artificialmente", quando for o caso;
   XIV - a expressão "Aromatizado Artificialmente", quando for o caso;
   XV - impressa, a seguinte expressão: "Registro na Secretaria Municipal da Agricultura de Pouso Novo - RS sob o n.º 0000/000";
   XVI - a indicação da forma e temperatura de conservação;
   XVII - o peso da embalagem e a expressão "Deve ser pesado na presença do consumidor", no caso de o peso liquido não estar definido;
   XVIII - os números da firma no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), e na Inscrição Estadual (1E);
   XIX - no caso de agroindústria familiar, constar o número do Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF).
   XX - e outras expressões determinadas por lei ou regulamento.

Art. 128. Em todos os rótulos que identifiquem produtos cárneos, obrigatoriamente constará a declaração completa das matérias-primas e ingredientes, em ordem decrescente de suas participações na formulação do produto, cujo rótulo está sendo objeto de aprovação ou registro.

Art. 129. A data de fabricação e a respectiva validade, conforme a natureza do continente ou envoltório será impressa, gravada e declarada por meio de carimbo ou outro processo, ficando estabelecido o formato "dia - mês - ano" (DD/MM/AAAA), podendo a juízo do "S.I.M.", ser solicitado estudo de vida de prateleira em laboratórios credenciados, caso haja incoerências nas informações definidas pela empresa em relação ao assunto.

Art. 130. No caso de cassação de registro ou ainda de fechamento do estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob as vistas da Inspeção Municipal, à qual deverá entregar todos os carimbos e matrizes que tenha em seu poder.

Art. 131. Tudo o que não estiver previsto neste regulamento quanto à rotulagem de produtos de origem animal, será observada a Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que trata sobre a rotulagem de produtos de origem animal embalados; assim como os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) de cada produto junto ao MAPA, a RDC nº 360 de 23 de dezembro de 2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que torna obrigatória a rotulagem nutricional de alimentos embalados, a RDC nº 26 de 02 de julho de 2015 da ANVISA, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos responsáveis por alergias alimentares, a RDC nº 259 de 20 de setembro de 2002 da ANVISA, que dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados, a RDC nº 179 de outubro de 2001 da ANVISA, que aprova a extensão do uso de aditivos como estabilizantes em produtos cárneos e a Portaria 1004 de lide dezembro de 1998 da ANVISA, que dispõe sobre a atribuição de função de aditivos, bem como seus limites máximos, para uso em carnes e produtos cárneos, sem prejuízo de alterações posteriores que venham a ser determinadas por esses mesmos órgãos;

SEÇÃO II - ROTULAGEM EM PARTICULAR

Art. 132. Os rótulos das embalagens de produtos não destinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo próprio da Inspeção Municipal, a declaração "NÃO COMESTÍVEL", em caixa alta, caracteres bem destacados e atendendo às normas complementares.

Art. 133. As embalagens empregadas no transporte de matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana, que não são acondicionados ou transformados em outros estabelecimentos, receberão um rótulo de acordo com o presente Regulamento e o competente carimbo da Inspeção Municipal.

Art. 134. Carcaças, quartos ou parte de carcaças em natureza destinadas ao comércio varejista ou em trânsito para outros estabelecimentos recebem obrigatoriamente um rótulo de acordo com o presente Regulamento e o competente carimbo da Inspeção Municipal diretamente em sua superfície.
   § 1º Nos cortes primários (quartos de carcaça) e cortes secundários do traseiro (traseiro serrote e ponta de agulha) de bovinos e bubalinos, bem como nas metas - carcaças de suínos, ovinos e caprinos obtidos nos estabelecimentos de abate, será obrigatório à afixação de etiquetas lacre de segurança;
   § 2º O rótulo (etiquetas lacre, etiquetas e similares) deverá ser confeccionado com material atóxico, sendo a colocação das etiquetas lacre nas peças ou nas embalagens feita de forma tal que, por ocasião da retirada para manuseio das carnes, ocorra sempre a sua destruição;
   § 3º As etiquetas-lacre quando aplicadas aos cortes de bovinos e bubalinos, terão em uma das faces, a indicação referente ao sexo do animal do qual foram obtidas as carnes.

Art. 135. Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivas percentagens.

Art. 136. Na rotulagem do leite em natureza será observado também o seguinte:
   I - indicar na embalagem o tipo de leite, dia da semana da salda ao consumo e o nome do estabelecimento de origem, com a respectiva localidade;
   II - indicar, em caracteres bem visíveis e uniformes, a designação da espécie animal, quando não for bovina, tais como: "leite de cabra", "leite de ovelha" e outros;

Art. 137. Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto não podem utilizar rótulos ou qualquer forma de apresentação, que declarem, impliquem ou sugiram que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto, ou que façam alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo.
   § 1º Entende-se por termos lácteos os nomes, denominações, símbolos, representações gráficas ou outras formas que façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lácteos.
   § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo composto na lista de ingredientes.
   § 3º Fica excluída da proibição prevista no caput a denominação de produtos com nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que não induza o consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e à sua classificação.

Art. 138. Na rotulagem de leites desidratados e leites diversos, devem, ainda, ser observadas as seguintes exigências:
   I - especificar a variedade a que pertençam, de acordo com o teor de gordura, a composição base do produto, e quando for o caso, a quantidade de água a ser adicionada para reconstituição;
   II - indicar, no "leite condensado", a base de constituição e a natureza do açúcar empregado;
   III - indicar, no "leite em pó modificado e no leite em pó modificado acidificado", preparados especialmente para alimentação infantil, a modificação efetivada no leite, bem como seu uso, tal como: "leite em pó acidificado e adicionado de açúcares", "leite em pó para lactentes", "parcialmente desnatado e adicionados de açúcares" e outros que couberem;
   IV - indicar, nos "produtos lácteos fermentados", a percentagem de ácido láctico, e o teor alcoólico e espécie produtora do leite empregado;
   V - indicar, nas "farinhas lácteas", as misturas que forem feitas;
   VI - indicar, nos "refrescos de leite", o nome fantasia que houver sido aprovado.

Art. 139. Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferrão e dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a advertência "Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade", em caracteres estacados, nítidos e de fácil leitura.

Art. 140. Na rotulagem de queijos deve ser observado o seguinte:
   I - tratando-se de queijo fundido, pode ser indicado o tipo de queijo empregado; havendo mistura de diferentes tipos, pode ser feita a simples declaração de "queijo pasteurizado" ou "queijo fundido", conforme o caso;
   II - no queijo prato, quando em formato diferente do padrão, as denominações de "Cobocó", "Lanche", "Esférico", ou "Bola" entre parênteses, logo abaixo das palavras "Queijo Prato".

Art. 141. As caixas ou outros continentes para pescado e seus derivados levam obrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal gravado a fogo, o nome da firma e as condições de conservação do produto;

CAPÍTULO III - CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO

Art. 142. O número e o registro do estabelecimento e a sigla "S.I.M.", com a palavra "INSPECIONADO", representam os elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujo formato e dimensões são fixados neste Regulamento.
   § 1º A sigla "S.I.M." traduz-se: "Serviço de Inspeção Municipal".
   § 2º O carimbo da Inspeção Municipal representa a marca oficial usado unicamente em estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal da Agricultura de Pouso Novo e, constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 143. Os diferentes modelos de carimbo da inspeção Municipal, a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo "S.I.M." obedecerão às seguintes especificações:
   I - Modelo 1:
      a) Dimensões: 2,0 cm (dois centímetros);
      b) Forma: Circular;
      c) Fonte: Arial;
      d) Tamanho da fonte: 7 (sete);
      e) Dizeres: número de registro do estabelecimento, no centro "000", acima as iniciais "S.I.M." e abaixo a palavra "INSPECIONADO". Acompanhando na curva superior do circulo os dizeres "SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA" e acompanhando a curva inferior do circulo "POUSO NOVO-RS", todos em letras maiúsculas;
      f) Uso; para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis de carcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo, para conservas de carne (linguiças, linguiças defumadas, copa, salames, mortadela, etc.) que são apenas etiquetados, pescado, ovos, leite e laticínios, mel, cera de abelhas e outros, Utilizado também para carimbar embalagens de miúdos.


   II - Modelo 2:
      a) Dimensões: 7x6 cm (sete por seis centímetros);
      b) Forma: Elíptico no sentido horizontal;
      c) Fonte: Arial;
      d) Dizeres: número de registro do estabelecimento, no centro "000", acima as iniciais "S.I.M." e abaixo a palavra "INSPECIONADO". Acompanhando na curva superior do circulo os dizeres "SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA" e acompanhando a curva inferior do circulo "POUSO NOVO-RS", todos em letras maiúsculas;
      e) Uso: para rótulos (etiquetas lacres, etiquetas, gravados, litografados ou impressos em embalagens) de carnes de bovinos, bubalinos, ovinos e suínos.


Modelo 3:
      a) Dimensões: 3 x 2 cm (três por dois centímetros);
      b) Forma: Elíptico no sentido horizontal;
      c) Fonte: Arial;
      d) Dizeres: número de registro do estabelecimento, no centro "000", acima as iniciais "S.I.M." e abaixo a palavra "INSPECIONADO". Acompanhando na curva superior do circulo os dizeres "SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA" e acompanhando a curva inferior do circulo "POUSO NOVO-RS", todos em letras maiúsculas;
      e) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos em embalagens) de carnes em cortes e embalagens menores (exceto de aves).


Modelo 4:
      a) Dimensões; 6,0 cm (seis centímetros);
      b) Forma: Circular;
      c) Fonte: Arial;
      d) Tamanho da Fonte: 24 (vinte e quatro);
      e) Dizeres: número de registro do estabelecimento, no centro "000", acima as iniciais "S.I.M." e abaixo a palavra "INSPECIONADO". Acompanhando na curva superior do circulo os dizeres "SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA" e acompanhando a curva inferior do círculo "POUSO NOVO-RS", todos em letras maiúsculas;
      f) Uso: Carcaças de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares da região do pernil, paleta e ponta de agulha para suínos e, coxão, ponta de agulha, lombo e paleta, para os demais. No caso de carcaças de ovinos e caprinos que forem comercializadas inteiras, pode-se utilizar somente o carimbo no pernil e paleta.


Art. 144. Os carimbos oficiais em qualquer estabelecimento devem reproduzir fiel e exatamente os modelos determinados pelo artigo anterior.

Art. 145. Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor qualquer tipo de massa, deverão ter aprovação nos órgãos competentes do Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 146. Qualquer produto derivado de carnes, leite ou outro, deverá ter sua formulação e rotulagem aprovadas previamente pelo "S.I.M.", observando o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) de cada produto, aprovados e publicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 147. As carcaças, partes de carcaças e cortes armazenados, em trânsito ou entregues ao comércio, devem estar identificados por meio de carimbos, etiquetas e embalados, conforme modelos fornecidos pelo "S.I.M.".

TÍTULO XIII - REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 148. Os produtos de origem animal devem ser reinspecionados tantas vezes quantas necessárias, antes de serem expedidos para o consumo.
   § 1º Os produtos que nessa reinspeção forem julgados impróprios para o consumo, devem ser destinados ao aproveitamento como subprodutos industriais (produtos não comestíveis), depois de retiradas as marcas oficiais e submetidos à desnaturação, se for o caso, ou condenados.
   § 2º Quando ainda permitam o aproveitamento condicional ou rebeneficiamento, a inspeção Municipal deve autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados, reinspecionando-os antes da liberação.

Art. 149. Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em estabelecimentos sob Inspeção Municipal, sem que esteja claramente identificado através de carimbos, rótulos e nota fiscal, como oriundo de outro estabelecimento também registrado no "S.I.M.", na CISPOA ou no S.I.F.
   § 1º É permitido o recebimento de matéria-prima de origem animal ou produto oriundo de estabelecimentos registrados em outros âmbitos de Inspeção, desde que haja reconhecimento da equivalência deste serviço de inspeção através do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) ou do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte (SUSAF-RS).
   § 2º Tratando-se de carnes in natura, essas deverão ser submetidas a tratamento pelo frio no estabelecimento de origem.
   § 3º O estabelecimento que realize desossa e/ou processamento de matérias-primas deverá dispor de ambiente devidamente climatizado, de modo a permitir que a sala de processamento e/ou desossa mantenha-se com temperatura ambiente igual ou inferior a 16ºC (dezesseis graus Celsius) durante os trabalhos e, a temperatura da carcaça e do produto, em sua intimidade, seja mantida igual ou inferior a 7ºC (sete gruas Celsius), devendo para tal ser utilizado equipamento de frio industrial, que permita sua completa e adequada higienização.

Art. 150. Na reinspeção de matérias-primas ou produtos que apresentarem quaisquer evidências de alterações de suas características sensoriais, o destino deve ser determinado pela Inspeção Municipal.
   § 1º Quando a matéria-prima ou produto apresentar sinais de putrefação, estes deverão ser condenados.
   § 2º Sempre que a Inspeção Municipal considerar necessário pode recorrer a análises complementares, para julgamento.

Art. 151. É proibido o retorno de produtos ao estabelecimento, que na reinspeção, sejam considerados impróprios ao consumo.

Art. 152. Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais, onde se encontrem depositados produtos de origem animal procedente de estabelecimentos sob Inspeção Municipal, a reinspeção deve visar, especialmente:
   I - a rotulagem e marcas oficiais dos produtos, bem como as datas de fabricação e validade;
   lI - as condições de integridade das embalagens;
   III - as características sensoriais sobre uma ou mais amostras, conforme o caso;
   IV - a temperatura dos produtos, quando for o caso;
   V - Coletar amostras para análises fiscais (exames físico-químicos e microbiológicos) sempre que julgar necessário;
   VI - e demais procedimentos constantes em normas complementares.

Art. 153. A juízo do "S.I.M.", pode ser determinado o retorno ao estabelecimento de origem dos produtos apreendidos no mercado de consumo ou em trânsito, para efeito de rebeneficiamento ou aproveitamento para fins não comestíveis.
   § 1º No caso do responsável pela fabricação ou despacho do produto recusar a devolução, será a mercadoria, após a inutilização pela Inspeção Municipal, aproveitada para fins não comestíveis em estabelecimento dotado de instalações apropriadas.
   § 2º A firma proprietária ou arrendatária do estabelecimento de origem deve ser responsabilizada e punida, conforme consta no presente Regulamento, no caso de não comunicar a chegada de produto devolvido ao servidor do "S.I.M.".

TÍTULO XIV - TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 154. Qualquer produto de origem animal destinado à alimentação humana deverá obrigatoriamente, para transitar no território do Município de Pouso Novo, portar o rótulo, o carimbo de inspeção do estabelecimento registrado no "S.I.M." de Pouso Novo e a nota fiscal, ou estar em conformidade com o Regulamento de Inspeção Estadual ou Federal.
   Parágrafo único. Verificada a ausência dos documentos a que se refere este artigo, as autoridades municipais que desempenham a função de fiscalização no comércio do município, apreenderão a mercadoria, e comunicarão o fato imediatamente ao "S.I.M.", que lhe determinará o destino conveniente, devendo ser lavrados os respectivos autos de apreensão e de inutilização, se for o caso.

Art. 155. A autoridade competente deverá apreender produtos e matérias-primas de origem animal, quando houver fundada suspeita de estarem adulterados, falsificados ou impróprios para o consumo, uso ou comercialização, nos termos deste Regulamento.

Art. 156. Os produtos ou matérias-primas de origem animal, manifestamente deteriorados ou alterados serão apreendidos e inutilizados imediatamente.
   Parágrafo único. Quando a inutilização não puder ser efetuada na ocasião da apreensão, a mercadoria será transportada para local que a autoridade competente designe, por pessoal de sua competência e por conta do infrator. Neste caso serão lavrados o auto de apreensão e auto de inutilização.

Art. 157. A apreensão e a inutilização de produtos e matérias-primas de origem animal poderão ser realizadas em qualquer local onde os mesmos se encontrem.
   Parágrafo único. Correrão por conta dos detentores ou responsáveis pela mercadoria apreendida e/ou inutilizada as despesas de depósito, transporte e desnaturação.

Art. 158. O transporte de produtos de origem animal deverá ser feito em veículos apropriados, tanto no que se refere ao tipo de produto a ser transportado quanto à sua perfeita conservação, sendo para tal, providos de meios para produção e/ou manutenção de frio quando necessário.
   § 1º Os produtos referidos no "caput" deste artigo, destinados ao consumo humano, não poderão ser transportados com produtos ou mercadorias de outra natureza.
   § 2º Para o transporte, tais produtos devem ser acondicionados higienicamente em recipientes adequados, independente de sua embalagem, individual ou coletiva.

Art. 159. As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da alimentação nos centros de consumo, devem comunicar ao "S.I.M." os resultados das análises fiscais que realizam, se das mesmas, resultarem apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos e matérias-primas procedentes de estabelecimentos registrados no "S.I.M." ou que tenham qualquer identificação no produto referente ao "S.I.M.".

Art. 160. Os produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos registrados junto ao "S.I.M." podem ser reinspecionados tantas vezes quantas forem necessárias quando em trânsito.

Art. 161. O Serviço de Inspeção Municipal sempre que necessário pode solicitar apoio policial e colaboração das autoridades federais, estaduais ou municipais, que desempenham funções de fiscalização do transporte dos produtos de origem animal e verificação da respectiva documentação, de acordo com o presente Regulamento.
   Parágrafo único. Verificada a ausência de documentos ou qualquer outra irregularidade a que se refere este Regulamento, o produto será apreendido e colocado à disposição da autoridade competente, para dar o destino adequado, devendo ser lavrado o respectivo auto de infração contra o transportador.

TÍTULO XV - DAS ANÁLISES LABORATORIAIS

Art. 162. Os produtos de origem animal prontos para consumo, bem como toda e qualquer substância utilizada na sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, físico-químicos e microbiológicos.

Art. 163. As análises laboratoriais deverão atender ao Cronograma de Análises Laboratoriais e serem realizadas em laboratórios oficiais ou credenciados pelo "S.I.M.", de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 323-04, de 22 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento do Cronograma de análises físico-química e microbiológica da água de abastecimento interno e dos produtos de origem animal registrados no "S.I.M.".
   Parágrafo único. As metodologias analíticas devem ser padronizadas e validadas pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 164. A critério do "S.I.M." podem ser utilizadas metodologias analíticas além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por outros órgãos competentes, mediante prévia aprovação específica, mencionando-as, obrigatoriamente, nos respectivos laudos.

TÍTULO XVI - INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 165. As infrações ao presente Regulamento serão punidas administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
   Parágrafo único. Incluem-se entre as infrações previstas neste Regulamento:
      I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do "S.I.M." ou de outros órgãos no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
      II - ações ou tentativa de desacato, intimidação, ameaça, agressão ou suborno;
      III - informações inexatas sobre dados estatísticos referente à quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
      IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao "S.I.M.";
      V - a desobediência a qualquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento e higiene de equipamentos e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos;
      VI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação da legislação pertinente;
      VII - fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar ou entregar para consumo, produto em desacordo com a legislação;
      VIII - prestar serviços sem estar autorizado pelo "S.I.M.";
      IX - produzir em desacordo com os Regulamentos Técnicos específicos ou com os processos de fabricação aprovados pelo "S.I.M.";
      X - utilizar rótulos em desacordo com a regulamentação especifica ou que não possuam processos de fabricação aprovados pelo "S.I.M.";
      XI - fraudar (alterar, adulterar ou falsificar) qualquer produto ou matéria-prima;
      XII - simular a legalidade de matérias-primas, ingredientes ou produtos de origem desconhecida;
      XIII - manter matéria-prima, ingredientes, produtos ou embalagens armazenados em condições inadequadas;
      XIV - receber, utilizar, transportar, armazenar, expedir e/ou comercializar matéria-prima, ingrediente ou produto desprovidos de comprovação de sua procedência;
      XV - utilizar produtos com prazo de validade vencido, apor aos produtos novas datas após expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
      XVI - elaborar ou comercializar produtos que representem risco à saúde pública, ou seja, impróprios ao consumo;
      XVII - utilizar matérias-primas, produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados;
      XVIII - utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos, em desacordo com a legislação especifica;
      XIX - construir, instalar, fazer funcionar, ampliar ou reformar as instalações de abate ou industrialização de produtos de origem animal, sem a prévia autorização da Inspeção Municipal e/ou outro órgão competente;
      XX - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima; produto; rótulo ou mesmo embalagem, apreendidas pelos servidores do "S.I.M." e mantidas sob guarda no estabelecimento;
      XXI - prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador; referente à quantidade, qualidade e procedência dos produtos, matérias-primas e insuetos e qualquer sonegação, adulteração ou falsificação de informação, que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse à inspeção Municipal;
      XXII - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
      XXIII - não cumprimento dos prazos determinados pelo estabelecimento em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao "S.I.M.", em atendimento a intimação, notificação ou solicitação oficial.
      XXIV - considera-se infração a desobediência ou inobservância aos preceitos higiênico-sanitários, tecnológicos e de bem-estar animal, dispostos neste Regulamento e nas normas complementares destinadas a preservar a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor.

Art. 166. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
   I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
   II - Multa, de até 147 (cento e quarenta e sete) Valor de Referência Municipal - VRM ou valor equivalente ao referencial que a substituir, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
   III - Apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
   IV - Suspensão das atividades, que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e/ou no caso de ameaça, constrangimento ou embaraço à ação fiscalizadora;
   V - Cassação do registro, interdição parcial ou total do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas e/ou nos casos de desacato, suborno ou tentativa de suborno.
   § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
   § 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
   § 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.

Art. 167. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos previstos neste Regulamento, consideram-se impróprios para o consumo, no todo ou em parte, os produtos de origem animal que:
   I - Apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
   II - Forem adulterados, fraudados ou falsificados;
   III - Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
   IV - Não estiverem de acordo com o previsto no presente Regulamento;
   V - Forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
   VI - Não apresentarem sinais característicos da realização de inspeção sanitária;
   VII - Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
   VIII - Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
   IX - Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 168. Nos casos do artigo anterior, independente de quaisquer outras penalidades que couberem, serão adotados os seguintes critérios:
   I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento condicional, que couber, para a alimentação humana, após o rebeneficiamento determinado pela Inspeção Municipal;
   lI - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e produtos para fins não comestíveis.

Art. 169. Além dos casos específicos previstos neste Regulamento, são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
   I - ADULTERAÇÕES:
      a) Quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariam as especificações e determinações fixadas;
      b) Quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima alterada ou adulterada;
      c) Quando tenham sido empregadas substâncias de qualidade, tipo e espécie diferentes da composição normal do produto, sem a prévia autorização do "S.I.M."
      d) Quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados, sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
      e) Mascarar a data de fabricação com intenção dolosa.
      II - FRAUDE:
      a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo "S.I.M.";
      b) Quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
      c) Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando o aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo intrínseco;
      d) Conservação com substâncias diferentes das aprovadas e permitidas;
      e) Especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
   III - FALSIFICAÇÕES:
      a) Quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituam processos especiais de privilégios ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
      b) Quando forem usadas denominações diferentes das previstas neste Regulamento ou em fórmulas aprovadas.

Art. 170. Aos infratores dos dispositivos contidos no presente Regulamento e de atos complementares e instruções que forem expedidas visando o seu cumprimento, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
   I - Multa de 03 (três) a 06 (seis) VRM (Valor de Referência Municipal):
      a) aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento e a higiene dos equipamentos e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado;
      b) aos responsáveis pela permanência em trabalho de pessoas que não possuam carteira de saúde, ou documento equivalente expedido pela autoridade competente de Saúde Pública;
      c) aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou recipientes não permitidos;
      d) aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o carimbo da Inspeção Municipal nas testeiras dos continentes, rótulos ou em produtos;
      e) aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação e de validade;
      f) aos que infringirem outras exigências sobre rotulagem para os quais não tenham sido especificadas outras penalidades.
      g) aos proprietários de estabelecimentos, e/ou responsáveis pelo mesmo, que entrarem no interior do estabelecimento ou permitirem o acesso de funcionários ou visitantes, sem estarem adequadamente uniformizados;
      h) aos proprietários de estabelecimentos, e/ou responsáveis pelo mesmo, que não cumprirem os prazos definidos pelo Serviço Veterinário Oficial para prestar as informações solicitadas;
      i) aos que transportarem e receberem animais de peculiar interesse do Município sem a devida Guia de Trânsito Animal (GTA). O valor da multa será cobrado por animal sem a devida documentação de trânsito ou por lote de 1000 (mil) unidades ou fração de aves, animais aquáticos ou a cada 10 unidades de caixa de abelhas.
   II - Multa de 07 (sete) a 12 (doze) VRM:
      a) às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstos neste Regulamento, e os destinarem a fins comerciais;
      b) aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Municipal para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que não estejam registrados no "S.I.M.";
      c) aos que receberem e mantiverem guardados, em estabelecimentos registrados ou relacionados, ingredientes ou matérias-primas proibidas, que possam ser utilizadas na fabricação de produtos;
      d) aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagens divergentes das previstas neste Regulamento;
      e) aos que adquirirem, manipularem, expuserem à venda ou distribuírem produtos de origem animal oriundos de outros municípios, procedentes de estabelecimentos não registrados na CISPOA, SIF., SUSAF - RS ou SISBI - POA;
      f) às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel, que de acordo com o presente Regulamento devem ser entregues ao consumo em embalagens originais;
      g) às pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos servidores do "S.I.M." no exercício de suas funções;
      h) aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem a lavagem e higienização dos vasilhames, frascos, carros-tanques e veículos em geral;
      i) aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos industriais e, durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não procederem à limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos de produtos destinados à alimentação humana;
      j) aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;
      k) aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos;
      I - aos responsáveis por estabelecimentos registrados que não promoverem no "S.I.M." as transferências de responsabilidade, previstas neste Regulamento, ou deixarem de fazer a notificação necessária ao comprador locatário sobre essa exigência legal, por ocasião do processamento da venda ou locação;
      m) aos que lançaram no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados pelo "S.I.M.";
      n) aos responsáveis pela confecção, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal a serem usados isoladamente, ou em rótulos, por estabelecimentos que não estejam registrados, ou em processo de registro, no "S.I.M.";
      o) aos responsáveis pela expedição de produtos de origem animal para o comércio municipal sem apresentação do certificado sanitário, nos casos exigidos pelo presente Regulamento;
      p) às firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal, novos e não padronizados, cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo "S.I.M".
      q) aos proprietários de estabelecimentos e/ou responsáveis que apresentarem produtos fora dos padrões oficiais de análise (padrões microbiológicos e/ou físico-químicos).
   III - Multa de 13 (treze) a 18 (dezoito) VRM:
      a) aos que lançaram mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sido inspecionados pelo "S.I.M.";
      b) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo "S.I.M.";
      c) aos que expuserem à venda produtos de um estabelecimento como se fosse de outro;
      d) aos que usarem indevidamente os carimbos da Inspeção Municipal;
      e) aos que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em desacordo com as determinações da Inspeção Municipal;
      f) aos responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que enviarem, para consumo, produtos sem rotulagem;
      g) aos responsáveis por estabelecimentos não registrados e/ou registrados, que enviarem, para o comércio, produtos não inspecionados pelo "S.I.M.".
   IV - Multa de 19 (dezenove) a 147 (cento e quarenta e sete) VRM:
      a) aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de produtos de origem animal;
      b) aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados, ou procedentes de animais não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
      c) às pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem, para fins especulativos, produtos que, a critério do "S.I.M.", possam ficar prejudicados em suas condições de consumo;
      d) aos que subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra servidores do "S.I.M.", no exercício de suas atribuições;
      e) aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de produtos destinados ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
      f) aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for determinado pela Inspeção Municipal;
      g) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal, em desacordo com os padrões deste Regulamento ou nas fórmulas aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
      h) aos responsáveis por estabelecimentos que industrializarem produtos de origem animal sem que os seus estabelecimentos estejam registrados no "S.I.M.";
      i) aos responsáveis pela operação de estabelecimentos de estocagem ou comercialização de produtos e subprodutos sem cadastro no Serviço Veterinário Oficial;
      j) ao proprietário, detentor de animais ou transportador, que dificultar ou impedir a ação de fiscalização de trânsito animal, incluindo produtos e subprodutos. A multa será aumentada em 100% do valor se o impedimento ocorrer de forma violenta ou que coloque em risco a saúde e a integridade física dos agentes.
      k) às pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de produtos elaborados em estabelecimentos registrados no "S.I.M.", em produtos oriundos de estabelecimentos que não estejam sob Inspeção Municipal.
   V - Multa de 03 (três) a 147 (cento e quarenta e sete) VRM, fixada de acordo com a gravidade da falta, a critério do "S.I.M.", aos que cometerem outras infrações ao presente Regulamento e/ou outras legislações vigentes.

Art. 171. As penalidades a que se refere o presente Regulamento serão aplicadas, sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.

Art. 172. As multas a que se refere o presente Regulamento serão dobradas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tampouco o isentam de ação civil e criminal.
   § 1º Considera-se reincidência, para os fins deste Regulamento, o novo cometimento, pelo mesmo agente, de infração pela qual já tenha sido autuado, julgada, e que não haja mais cabimento de qualquer recurso administrativo.
   § 2º A ação civil e criminal cabe não só pela natureza da infração, mas em todos os casos que se seguirem à reincidência.
   § 3º A ação civil e criminal não exime o infrator de outras penalidades a serem aplicadas, a juízo do "S.I.M.".
   § 4º A suspensão da atividade do estabelecimento, a interdição e o cancelamento do registro ou relacionamento são de alçada do Coordenador do "S.I.M."
   § 5º A penalidade de Multa não pode ser aplicada sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento, a respectiva localização e a firma responsável.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 173. O processo administrativo, decorrente das ações de fiscalização sanitária, observará o disposto neste Regulamento.

Art. 174. Para fins deste Regulamento são considerados documentos decorrentes do processo de fiscalização, além de outros que vierem a ser instituídos;
   I - notificação;
   II - termo de apreensão e/ou inutilização;
   III - termo de fiel depositário;
   IV - auto de infração;
   V - termo de revelia;
   VI - termo de suspensão de atividade;
   VII - termo de interdição;
   VIII - termo de advertência;
   IX - auto de multa;
   X - termo de cancelamento de registro;
   XI - termo de colheita de amostra;
   XII - termo de julgamento;
   XIII - termo de encerramento.
   § 1º Notificação é o documento hábil para estabelecer prazo com o objetivo de reparar irregularidades, solicitar documentos ou informações e determinar a adoção de providências.
   § 2º Termo de Apreensão e/ou Inutilização é o documento hábil para reter matéria prima, produtos, insuetos, rótulos, embalagens e outros materiais, pelo tempo necessário às averiguações indicadas e para procedimentos administrativos. Documento hábil também quando um determinado produto é identificado como impróprio para o consumo humano, através de análise macroscópica das suas características organolépticas ou através de uma análise fiscal-laboratorial, situação na qual esse produto deverá ser inutilizado;
   § 3º Termo de Fiel Depositário é o documento hábil que nomeia o detentor do produto ou terceiro, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação.
   § 4º Auto de Infração é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica quando constatada a violação das regras constantes na Lei, neste Regulamento e demais atos normativos referentes à inspeção de produtos de origem animal, que dará inicio ao processo administrativo de apuração de infrações.
   § 5º Termo de Revelia é o documento que comprova a ausência de defesa, dentro do prazo legal.
   § 6º Termo de Suspensão de Atividade é o documento hábil à suspensão parcial ou total das atividades do estabelecimento, quando estas causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, embaraço à atividade fiscalizadora, como medida cautelar no regime especial de fiscalização, nas reincidências ou em outras situações julgadas necessárias pelo Serviço de Inspeção Municipal.
   § 7º Termo de Interdição é o documento hábil para interromper parcial ou totalmente as atividades de um equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas e nos casos de adulterações ou falsificações habituais do produto.
   § 8º Termo de Advertência é o documento hábil a ser lavrado para cientificar o infrator, quando houver a aplicação da pena de advertência.
   § 9º Auto de Multa é o documento hábil a ser lavrado para cientificar o infrator da penalidade de multa aplicada;
   § 10. Termo de Cancelamento do Registro é o documento hábil que cancela o registro ou relacionamento do estabelecimento;
   § 11. Termo de Colheita de Amostra é o documento que formaliza a colheita de amostras para fins de análise laboratorial;
   § 12. Termo de Julgamento é o documento hábil lavrado com o objetivo de estabelecer as decisões administrativas definidas na forma deste Regulamento, devendo conter a motivação sobre a decisão proferida, além da indicação da forma e meios para apresentação de defesa;
   § 13. Termo de Encerramento é o documento que formaliza e torna público, através de edital, o encerramento do(s) Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s), com a(s) decisão(ões) final(is), para conhecimento dos interessados.

Art. 175. A infringência às disposições constantes na Lei, neste Regulamento e nos atos complementares será apurada em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos fixados nos termos deste Regulamento.
   Parágrafo único. O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 176. O Auto de Infração será lavrado pela autoridade fiscalizadora que houver constatado a infração, no local onde foi comprovada a irregularidade ou no órgão de fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 177. O Auto de Infração deverá ser claro e preciso, sem entrelinhas, rasuras e emendas, mencionando:
   I - o número de referência do auto;
   II - o local, a data e a hora da lavratura;
   III - a qualificação do autuado: nome ou razão social, endereço completo, CNPJ ou CPF, número de registro ou relacionamento, se for o caso;
   IV - o dispositivo legal infringido;
   V - a descrição pormenorizada dos fatos ou dos atos constitutivos da infração;
   VI - a intimação do autuado enfatizando o seu direito de apresentar a defesa;
   VII - a identificação do agente autuante, a sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função; e
   VIII - a assinatura e identificação do autuado.

Art. 178. O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, com numeração sequencial controlada, composto de 03 (três) vias.
   Parágrafo único. Lavrado o auto de infração, a primeira via será entregue ao infrator, a segunda remetida à seção competente da inspeção sanitária do "S.I.M." e a terceira constituirá o próprio talão de infração.

Art. 179. A assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de intimação.
   Parágrafo único. Sempre que o infrator ou seus representantes não estiverem presentes ou se recusarem a assinar os autos, assim como as testemunhas, quando as houver, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-os ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente.

Art. 180. O infrator poderá apresentar defesa por escrito ao "S.I.M.", em até 10 (dez) dias úteis após a data do recebimento do auto de infração, cuja decisão em primeira instância, caberá ao Coordenador do "S.I.M." ou caso este seja a autoridade fiscalizadora autuante, ou no caso de suspeição, impedimento ou afastamentos legais, ao Secretário Municipal da Agricultura, que se manifestará pelo deferimento ou indeferimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
   § 1º A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada junto ao protocolo central da administração municipal, direcionada ao Coordenador do "S.I.M.", ou nas hipóteses elencadas no caput ao Secretário Municipal da Agricultura.
   § 2º O endereçamento para uma ou para outra autoridade indicada no parágrafo anterior não será motivo para a negativa de seguimento ou indeferimento da defesa, devendo ser adotado princípio da fungibilidade.
   § 3º O processo será instruído com Parecer Técnico do Servidor que emitiu o Auto de infração para subsidiar o julgamento da infração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
   § 4º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem que seja apresentada a defesa, o autuado será considerado revel, devendo ser juntado ao processo administrativo o Termo de Revelia.
   § 5º Sendo revel, será lavrado o Termo de Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e o Termo de Encerramento, em igual prazo, aplicando-se as penalidades pertinentes.
   § 6º O autuado será notificado da decisão.

Art. 181. Após a ciência da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, a uma comissão especial nomeada pelo Prefeito Municipal, que decidirá em segunda e última instância, pelo deferimento ou indeferimento do recurso.
   § 1º Será expedido pela Comissão de que trata o caput, o termo de julgamento contendo a fundamentação e a decisão de deferimento ou indeferimento do recurso e a indicação da penalidade.
   § 2º A decisão em grau de recurso exarada pela comissão de que trata o caput deste artigo será submetida à apreciação do Prefeito Municipal para homologação ou não homologação, desde que, esta última, esteja devidamente fundamentada.
   § 3º Homologada a decisão, será expedido o Termo de Encerramento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
   § 4º Esgotadas todas as instâncias administrativas recursais, mantido o auto de infração, serão aplicadas as penalidades.

Art. 182. O Auto de Multa será lavrado pelo Coordenador do "S.I.M." ou na ausência do mesmo, pela autoridade hierarquicamente superior e conterá os elementos que motivaram a infração.
   § 1º O Auto de Multa será lavrado em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao infrator, a segunda anexada ao processo administrativo.
   § 2º A ciência poderá ser efetuada através de assinatura do autuado e/ou entregue uma via por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente.

Art. 183. Compete à autoridade julgadora, por ocasião do julgamento, a aplicação das penalidades previstas em Lei e neste Regulamento.

Art. 184. Para a imposição da pena, as infrações são classificadas em:
   I - leve: aquela em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante;
   II - grave: aquela em que for identificada a ocorrência de uma circunstância agravante;
   III - gravíssima: aquela em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício visando encobrir a infração ou causar embaraço a ação fiscalizadora, tentativa de suborno ou ainda, nos casos de fraude (alteração, adulteração ou falsificação).

Art. 185. Será considerada para efeito da fixação das sanções, a gravidade do fato em vista de suas consequências para a saúde humana e a defesa dos interesses do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
   § 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
      I - quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução do evento;
      II - quando o infrator, por espontânea vontade, procurar reparar ou diminuir as consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
      III - ser o infrator primário ou a infração cometida acidentalmente.
   § 2º São consideradas circunstâncias agravantes:
      I - ser o infrator reincidente;
      II - ter o infrator cometido à infração visando a obtenção de qualquer tipo de vantagem;
      III - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
      IV - ter a infração consequências danosa à saúde pública;
      V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências cabíveis tendentes a evitá-lo;
      VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
      VII - ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção;
      VIII - o descumprimento das obrigações do fiel depositário.
   § 3º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
   § 4º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracterização da infração como gravíssima.
   § 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se reincidência o cometimento de nova infração, depois de esgotadas as instâncias recursais, antes de decorrido o período de 05 anos (cinco anos).
   § 6º Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo legal, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais especifico em relação ao mais genérico.

Art. 186. O recurso não será conhecido quando interposto:
   I - fora do prazo;
   II - perante órgão incompetente;
   III - por quem não seja legitimado;
   IV - depois de exaurida a esfera administrativa.

Art. 187. Os prazos começam a correr a partir da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houve expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
   § 2º Os prazos expressos em dias, salvo disposição em contrário, serão contados em dias úteis.

Art. 188. O não recolhimento do valor da multa no prazo legal implica o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do município.
   Parágrafo único. Neste caso poderá ser determinada a suspensão das atividades, sendo suspensa a Inspeção Municipal junto ao estabelecimento, admitindo-se o retorno dos serviços mediante regularização da situação, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal "S.I.M.".

Art. 189. As irregularidades constatadas no exercício das atividades de inspeção e fiscalização deverão ser encaminhadas ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal para conhecimento e adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 190. A critério do "S.I.M." poderá ser divulgado através da imprensa ou outros meios de comunicação, os estabelecimentos que incorrerem em fraudes (alteração, adulteração ou falsificação) cujos processos tenham transitado em julgado.
   Parágrafo único. A critério do "S.I.M." poderá também ser divulgado, através da imprensa ou outros meios de comunicação, o recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou os interesses do consumidor, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 191. São responsáveis pela infração às disposições do presente Regulamento, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
   I - produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicável à indústria animal desde a fonte de origem, até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no "S.I.M.";
   II - proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados ou relacionados, onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuídos ou expedidos produtos de origem animal e que transportarem produtos de origem animal;
   III - proprietários, arrendatários ou responsáveis por casas comerciais atacadistas que receberem, venderem ou despacharem produtos de origem animal;
   IV - que expuserem à venda, em qualquer parte, produtos de origem animal;
   V - que despacharem ou transportarem produtos de origem animal.
   Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.

Art. 192. A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado, marcando-se, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo a qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do "S.I.M.", ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Regulamento.

Art. 193. Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações previstas neste Regulamento.
   Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação, notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de sanção.

Art. 194. Os servidores do "S.I.M.", quando em serviço de fiscalização ou de inspeção Industrial e sanitária, têm livre entrada, em qualquer dia ou hora, em qualquer estabelecimento que manipule, armazene ou transacione, por qualquer forma, produtos de origem animal.
   Parágrafo único. O servidor poderá solicitar o auxílio da autoridade policial, nos casos de risco à integridade física, impedimento, ou embaraço ao desempenho de suas atividades.

Art. 195. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de ampla defesa.

TÍTULO XVII - TAXAS DE VISTORIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA

Art. 196. A Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, instituída através da Lei Municipal 1.313, de 31 de dezembro de 2015, será devida por todo aquele que desenvolver atividade sujeita à aprovação de Serviço de Inspeção Municipal, cujo lançamento e arrecadação observarão o procedimento previsto no Código Tributário Municipal.
   Parágrafo único. A taxa será recolhida:
      I - Na solicitação do registro, quando se tratar de licença e vistoria de estabelecimento;
      II - Na solicitação de registro de produtos novos;
      III - Quando se tratar de inspeção sanitária de produtos de origem animal; e
      IV - Para encerramento de atividades.

Art. 197. O valor das taxas de registro e licenciamento no "S.I.M." serão calculados tendo por base o VRM - Valor de Referência Municipal, na forma da tabela abaixo:

ATIVIDADE
VRM
I - Aprovação e registro de projetos e localização ................................................
0,300
II - Registro de produtos, registro de rótulo e embalagem (por produto) ...............
0,300
III - Fiscalização no abate de bovinos (por cabeça)
0,065
IV - Fiscalização no abate de suínos, ovinos e caprinos (por cabeça) ...................
0,030
V - Fiscalização no abate de aves e coelhos (por cabeça)
0,002
VI - Fiscalização no beneficiamento e industrialização de pescado (por tonelada) ..
0,650
VII - Fiscalização no beneficiamento de leite, derivados lácteos e mel (por tonelada) .............................................................................................................................
0,650
VIII - Fiscalização no beneficiamento e industrialização de embutidos cárneos (por tonelada) ..............................................................................................................
0,650
IX - Fiscalização no beneficiamento e industrialização de produtos de origem animal fatiados (por tonelada) ..........................................................................................
0,650
X - Fiscalização de ovos (por 100 dúzias)
0,020
XI - Encerramento das Atividades
0,300

Art. 198. Os valores correspondentes a taxa de produção mensal do estabelecimento serão cobrados mediante a entrega ao Serviço de inspeção Municipal dos dados estatísticos, conforme modelo fornecido pelo "S.I.M.", até o 100 (décimo) dia útil de cada mês, subsequente ao vencido e, devidamente assinado pelo responsável legal do estabelecimento.
   Parágrafo único. O estabelecimento terá até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento após a entrega dos dados estatísticos ao S.I.M.

Art. 199. Aplicam-se à taxa instituída por este Decreto, os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial os relativos ás multas, juros, correção monetária, inscrição em Dívida Ativa e demais aspectos pertinentes.

TÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 200. Sempre que necessário, o presente Regulamento poderá ser revisto, modificado ou atualizado.

Art. 201. É proibido conceder Inspeção Municipal a qualquer estabelecimento que não tenha sido previamente registrado no "S.I.M.".

Art. 202. O "S.I.M." publicará todas as portarias, instruções normativas ou instruções de trabalho que expedir, para conhecimento das autoridades municipais e, conforme o caso fará uma comunicação direta aos órgãos competentes.

Art. 203. O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos apropriados, construídos expressamente para esse fim.
   § 1º As empresas de transporte ficam obrigadas a dar preferência aos embarques de animais e de produtos de origem animal destinados à alimentação humana.
   § 2º As empresas de transporte tomarão as necessárias providências para que, logo após o desembarque dos produtos a que se refere o parágrafo anterior, sejam os veículos convenientemente higienizados, antes de receberem carga de retorno.
   § 3º Nenhuma empresa de transporte pode receber vasilhame para acondicionamento de leite se não estiver convenientemente higienizado.
   § 4º Nenhuma empresa de transporte pode permitir o embarque de animais vivos destinados ao abate, em número superior à capacidade normal do veículo.

Art. 204. Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Agricultura deve facilitar a seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas nacionais ou estrangeiras e participação em Seminários, Fóruns e Congressos relacionados com os objetivos deste Regulamento.
   Parágrafo único. Periodicamente, serão disponibilizados, na época mais oportuna, cursos rápidos ou estágios de revisão para seus servidores, com programas previamente aprovados pelo "S.I.M.".

Art. 205. Em instruções expedidas pelo "S.I.M." serão fixadas as atribuições de seus servidores junto aos estabelecimentos industriais, bem como seus deveres e responsabilidades nos serviços que lhes forem confiados.

Art. 206. O "S.I.M." promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres federais e estaduais, comunicando-se com os respectivos diretores ou chefes de serviço, no sentido de conseguir o máximo de eficiência nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, a fim de que desta colaboração recíproca sejam beneficiadas a saúde pública.

Art. 207. O "S.I.M." por meio da Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá implementar procedimentos complementares de inspeção e fiscalização decorrentes da existência ou suspeita de doenças exóticas ou não, que possam ocorrer no Pais.
   Parágrafo único. Quando nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, houver suspeita de doença infectocontagiosa de notificação imediata, o Serviço de Inspeção Municipal deve notificar ao Serviço Oficial de sanidade animal.

Art. 208. As disposições referentes ao processamento e rotulagem de produtos orgânicos devem atender à legislação específica.

Art. 209. Todo o abate de animais para o consumo ou industrialização realizado em estabelecimento sem registro no órgão competente, bem como sem comunicação ao órgão competente para autorização de abate e a realização da inspeção, será considerado clandestino, sujeitando-se os seus responsáveis a apreensão e condenação das carnes ou produtos, tanto as que estiverem em trânsito como no comércio, ficando ainda submetido às demais penas da Lei.

Art. 210. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 211. Os casos omissos ou as dúvidas eventualmente surgidas na execução do presente Regulamento serão dirimidos pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 212. Os estabelecimentos devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal ou aqueles que já tiverem protocolado pedidos de registro, até a data de entrada em vigor deste Decreto, terão um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, a critério do "S.I.M.", para se adequarem às normas previstas no presente Regulamento.

Art. 213. Revogam-se todas as disposições em contrário sobre inspeção industrial e sanitária municipal de quaisquer produtos de origem animal, em especial o Decreto Municipal nº 227 de 06 de dezembro de 2016, passando a reger-se pelo presente Regulamento, em todo o território municipal.

Art. 214. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pouso Novo, 07 de agosto de 2017.

ALOISIO BROCK
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

LIANE M. P. NARDINO
Secretária da Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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