CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:37 - Domingo, 25 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 01/07/1998
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.182, de 06.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 12/11/2004
ALTERA O Nº DE CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO O ART. 27 DA LEI Nº 406-02/98, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.182, de 06.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 07/02/2013
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, ALTERA OS ARTIGOS 22 E 29 DA LEI Nº 772-02/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 18/09/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 02/04/2015
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2015, EM R$ 729,75 (SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.320, de 17.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 05/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 1.182/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 17/03/2016
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2016, EM R$ 770,00 (SETECENTOS E SETENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.367, de 16.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 06/12/2013
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, FIXA O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério, em consonância com os princípios básicos da Lei de Diretrizes Básicas de Ensino.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço, desempenho, eficiência e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
   Parágrafo único. Os períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação, deverão ser cumpridos na escola.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer educação infantil, com prioridade ao ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino é próprio e compreende os níveis de Ensino da Educação Infantil e o Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público é constituída pelo conjunto de Cargos de Professor e Profissionais do apoio pedagógico à docência, estruturada em seis classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do magistério.
   Parágrafo único. Considera-se:
      I - Professor - o membro do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes, inclusive educação infantil e classe especial;
      II - Profissionais de Educação - o profissional de apoio pedagógico, com habilitação específica para o Exercício de atividades de direção, técnico - administrativo - pedagógicas, de supervisão de ensino e orientação pedagógica;

Art. 7º Para efeitos desta Lei, Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. Além dos cargos de Provimento Efetivo, o Plano também compreende o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área da educação.

Seção II - Das Classes

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos membros do magistério.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo Cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de desempenho, eficiência e merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, além da realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo, merecimento e desempenho:
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B:
      a) 03 (três) anos na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas de efetiva frequência;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a Classe C:
      a) 04 (quatro) anos na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 120 (cento e vinte) horas de efetiva frequência;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a Classe D:
      a) 05 (cinco) anos na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 140 (cento e quarenta) horas de efetiva frequência;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a Classe E:
      a) 06 (seis) anos na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 160 (cento e sessenta) horas de efetiva frequência;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a Classe F;
      a) 07 (sete) anos na Classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 180 (cento e oitenta) horas de efetiva frequência;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco porcento) incidente sobre o salário básico do Cargo do membro do magistério.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do Órgão expedidor.
   § 3º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício, não sendo considerados os cursos promovidos pelo Município, durante o ano letivo, cuja jornada de horas faz parte do horário normal de atividades do professor, exceto os promovidos anteriormente à data desta Lei.
   § 5º O cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho, será feita por Comissão especificamente nomeada para tal.
   § 6º É de responsabilidade do professor ou do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, no período de abrangência da avaliação, e requerer o benefício.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos boletins anuais, os quais serão emitidos pela Comissão Especial, e avaliados pela chefia imediata.
   § 9º O requisito da letra "c" da avaliação periódica de desempenho, do caput deste artigo, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 14. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária de 5% (cinco porcento) para cada classe, incidente sobre o vencimento básico do professor.

Art. 15. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o respectivo interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar 2 penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 3 faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 3 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção, previstas neste artigo, iniciar-se-à nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 16. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção, prorrogando a concessão:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma ininterrupta ou de uma só vez, ocorridos durante os períodos;
   III - as licenças para tratamento de saúde no que exceder a 15 dias no ano, ainda que intercalados;
   IV - os afastamentos para Exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício, excetuando-se o gozo da Licença Prêmio.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se atividades de magistério as funções constantes nesta Lei e submetidos à avaliação de desempenho, incluindo-se as funções de Secretária de Educação, se for ocupante do Cargo de professor efetivo.

Art. 17. As promoções serão efetivadas e terão vigência no terceiro mês subsequente, após a verificação realizada pela Comissão Especial, nos termos do art. 13 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 13 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 18. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um profissional da educação, escolhido pelos membros do magistério, e um da área administrativa, dentre os efetivados há mais de três anos.
   § 1º Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de Exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério da Administração, por igual prazo.
   § 2º As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidos pelo Regulamento próprio.

Seção V - Dos Níveis

Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo Professor.

Art. 21. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: Formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados na LDB;
   II - Nível 2: Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, na área de educação;
   III - Nível 3: Formação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores, nos seguintes percentuais, não cumulativos:
      I - Nível 1 - básico do professor;
      II - Nível 2 - acréscimo de 5%
      III - Nível 3 - acréscimo de 10%
   § 2º Fica extinto o nível 4, que será classificado no nível 1, deste artigo, com o acréscimo do percentual do nível 2, de que trata o parágrafo anterior.

Art. 22. A formação descrita no nível 1 constitui-se em exigência mínima para fins de ingresso no Cargo de Professor, nos termos definidos na LDB e regulamentação.

Art. 23. O acréscimo do percentual do nível de formação vigorará a contar do terceiro mês seguinte, decorridos 90 (noventa) dias, em que o profissional da educação apresentar, mediante protocolo, os seguintes comprovantes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.239, de 18.09.2014)
   I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, com, no mínimo, 360 horas, desde que os cursos tenham sido ministrados por Instituição de Ensino Superior credenciada no MEC, com sua vigência devidamente comprovada, pelo professor interessado.
   § 1º Na hipótese do inciso II do caput será admitido, para fins de protocolo e cumprimento do prazo de que trata o caput, a comprovação da conclusão do curso, mediante atestado ou certidão expedidos pela Instituição de Ensino Superior, acompanhados do respectivo histórico escolar, devendo o interessado, para a percepção da mudança de nível, juntar o certificado de conclusão correspondente.
   § 2º Não será concedida a mudança de nível nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 16 desta Lei, bem como nos demais afastamentos não remunerados pelo Município e/ou em caso de readaptação de funções e cedidos para outros órgãos governamentais.
   § 3º O acréscimo pecuniário de mudança de nível dos atuais professores do Quadro do Magistério, que já tenham concluído os cursos de que tratam os incisos I e II do caput, na data do início da vigência desta Lei, será a contar da solicitação, mediante protocolo e comprovação de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 23. O acréscimo do percentual do nível de formação vigorará a contar do terceiro mês seguinte em que o profissional da educação apresentar, mediante protocolo, os seguintes comprovantes:
   I - diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, com, no mínimo, 360 horas, com reconhecimento do MEC.
   Parágrafo único. O acréscimo pecuniário de mudança de nível dos atuais professores do Quadro do Magistério será a contar da solicitação, mediante protocolo e comprovação de que trata o "caput" deste artigo, não anterior à data da vigência desta Lei.
(redação original)
Art. 24. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional do magistério.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 25. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização e valorização dos profissionais da educação para a melhoria da qualidade de ensino. Parágrafo Único. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 26. O recrutamento para os Cargos de professor do ensino fundamental, pré-escola e classe especial e demais profissionais do apoio pedagógico a docência far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações.

Art. 27. Os concursos públicos para o Cargo de professor serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - séries iniciais - currículo por atividade, ensino fundamental - séries iniciais: habilitação Licenciatura Plena;
   II - séries finais - Currículo por disciplina, ensino fundamental, séries finais: Habilitação de Licenciatura Plena específica na disciplina.
   Parágrafo único. Os Concursos para as Séries Finais serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 21, podendo a contratação acontecer de acordo com a carga horária necessária.

Art. 28. O professor de Séries Finais, cujo número de horas que lecionar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do Cargo de professor. Parágrafo Único. A carga horária semanal para as Séries Finais, por disciplina, poderá ser inferior aos demais membros do Magistério, de acordo com a necessidade do Município, com remuneração proporcional.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 29. O regime normal de trabalho dos membros do magistério é de 22 (vinte e duas) horas semanais (horas relógio), distribuído em horas-aula e horas atividades, que deverão serem cumpridas junto à unidade ou comunidade escolar.
   Parágrafo único. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola entre outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

Art. 30. O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 22 (vinte e duas) horas semanais, para substituição de professores ou demais profissionais da educação, nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o Exercício de direção, assessoramento, chefia, ou outras funções relacionadas ao Magistério.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, Cargos ou funções públicas.
   § 3º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao professor, realizar a desconvocação.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 31. O professor gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
   § 1º As férias dos professores e profissionais da educação coincidirão, preferencialmente, com o período determinado pelo calendário escolar anual.
   § 2º O professor poderá ainda ter 15 (quinze) dias de recesso escolar, na forma estabelecida no respectivo calendário.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 32. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído dos seguintes Cargos:

Art. 33. São criados os seguintes cargos efetivos:

Nº de Vagas
Denominação
Coeficiente Salarial
32
Professor
1,65

Art. 34. São criados os seguintes Cargos em Comissão:

Nº de Cargos
Cargo em Comissão
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
02
Coordenador Pedagógico
CC4/FG4
2,20/0,60
02
Diretor de Escola
CC7/FG7
3,50/1,40
01
Supervisor de Ensino e de Orientação Pedagógica (AC LM 1.297/15)
6
3,00

   Parágrafo único. As especificações e requisitos de provimento dos Cargos e funções são as que constam no Anexo I e II, desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.

Art. 35. Os atuais professores com formação a nível de Ensino Médio, com habilitação em Magistério ou Normal, ficam classificados em Quadro em Extinção, nos termos do Anexo III desta Lei:

Nº de Vagas
Denominação
Coeficiente Salarial
08
Professor
1,37

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 36. Ficam estabelecido para o Cargo de Magistério Público do Município o salário básico de R$ 1.085,70, equivalente ao coeficiente salarial de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco), calculado sobre o Padrão Básico de Referência Salarial dos Servidores - PBRRS. (Vide LM 1.367/2017)
   Parágrafo único. Fica extinto o Cargo de Professor, com habilitação em Magistério ou Normal, a nível de Ensino Médio, com o salário básico de R$ 901,46, equivalente ao coeficiente salarial de 1,37 (um vírgula trinta e sete), calculado sobre o Padrão Básico de Referência Salarial dos Servidores - PBRRS. (Vide LM 1.367/2017)

Art. 37. Fica assegurada revisão geral anual dos valores remuneratórios dos Cargos e funções gratificadas do Magistério Público Municipal, sempre na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos demais servidores do Município.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público, mediante lei específica;
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 39. A contratação de que trata o inciso II do art. 38, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter temporário e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, ou na forma a ser regulamentada pela Administração.

Art. 40. Para suprir deficiência em caso de afastamento do titular por motivo de moléstia, férias, licença gestante, ou outra licença considerada legal, o Município poderá realizar contratos emergenciais e temporários para o correspondente período, devidamente justificado, acompanhado de comprovação.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Os atuais ocupantes do Cargo de Professor ficam enquadrados nesta Lei, declarando-se em extinção os que não possuírem habilitação mínima de Licenciatura Plena, ocorrendo a rescisão contratual por motivo de aposentadoria, demissão ou qualquer outra forma rescisória.
   Parágrafo único. O enquadramento será por ato próprio, de acordo com o nível de habilitação, carga horária e lotação do professor.

Art. 42. Fica reservado o percentual de 10% (dez porcento) para pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada e compatível ao exercício das funções de Professor.

Art. 43. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 406/98 e suas alterações posteriores que dispõe sobre o Quadro do Magistério e o art. 1º da Lei Municipal nº 1.120/2013.

Art. 45. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de dezembro de 2013.

LUIZ BUTTINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Marcia Lucia Balico
Secretária de Administração e Fazenda



ANEXO I

CARGO:
PROFESSOR
Coef. Salarial: 1,65
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas para Professor das Séries Iniciais, e para as Séries Finais do Ensino Fundamental, carga horária de acordo com a necessidade do Município, tomando como parâmetro 22 h semanais.
Requisitos para preenchimento do Cargo:
      a) Idade mínima de 18 anos.
      b) Formação:
         b1) para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Curso Superior de Licenciatura Plena;
         b2) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO

CARGO:
DIRETOR DE ESCOLA
PADRÃO SALARIAL: CC7/FG7
COEFICIENTE SALARIAL: 3,50
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Descrição Analítica: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os Cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Recrutamento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ser professor do Município, ou ter formação de Ensino Superior.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
PADRÃO SALARIAL: CC4/FG4
COEFICIENTE SALARIAL: 2,20
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar a proposta pedagógica do sistema de ensino municipal.
Descrição Analítica: Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica das escolas; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; promover meios para recuperação dos alunos com baixo rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade; criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; articular estudos de reflexão em conjunto com os docentes, visando a melhoria na prática e ação diária na escola e sala de aula; ajudar os docentes na resolução de problemas que ora ocorrem em seu trabalho com o discente; supervisionar as escolas municipais e assessorar a direção; entre outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ser professor do Município, ou ter habilitação legal para o exercício da profissão de coordenação na área educacional.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: SUPERVISOR DE ENSINO E DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 05.11.2015)
PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6
COEFICIENTE SALARIAL: 3,00
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar as escolas municipais e assessorar a direção.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as escolas municipais com vistas à melhoria do rendimento escolar, participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Global das Escolas; elaborar o Plano de Ação do Serviço a partir do Plano Global das Escolas; colaborar na Obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos; participar do processo integração Escola-Família-Comunidade; assessorar o Diretor na indicação dos professores Conselheiros de Turma; preparar, coordenar acompanhar e avaliar as atividades dos Conselheiros de Turma, para atuação junto aos alunos, através de reuniões periódicas; desenvolver suas atividades em consonância com as orientações emanadas da Secretaria de Educação e Cultura; propiciar condições favoráveis ao bom desempenho docente; manter atualizada a documentação de serviços; integrar a Coordenação Geral do Conselho de Classe; dirigir veículos oficiais; participar da avaliação global da Escola; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; e outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Idade: Mínima 18 anos,
   b) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de supervisão e experiência em atividades docentes.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


ANEXO III
QUADRO EM EXTINÇÃO

PROFESSOR -
Nível de Ensino Médio - Habilitação de Magistério ou Normal
Coeficiente Salarial: 1,37
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas;
   b) Condições para o exercício das funções.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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