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Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 31/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 INCISO IX DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Promulgada em 05 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/03/2013
ALTERA A REDAÇÃO O ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGES GHENO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica alterado o artigo 20 e respectivos parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A Câmara Municipal de Vereadores funciona ordinariamente de 1º de janeiro a 31 de dezembro no primeiro ano de cada Legislatura e de 1º de fevereiro a 31 de dezembro nos anos subseqüentes."
§ 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara funcionará, ordinariamente, duas vezes por mês, nos dias que o Regimento Interno estabelecer."
§ 2º Com exceção do primeiro ano de cada Legislatura, a primeira Sessão Ordinária ocorrerá sempre no primeiro dia útil do término do recesso legislativo, constituindo-se como única ordinária no mês de fevereiro."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores, 19 de março de 2013.

Aldreol da Fonseca, Edson Severgnini, Rodrigo Vinhatti, Roges Gheno, Sonia Palludo
Vereadores

Nota: (Este texto não substitui o original)


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