15:39 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 05/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 41 da Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/03/1991
CRIA UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO; UM CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 25/01/1993
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 17/01/1994
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO CC3/FG3 E DO CARGO CC5/FG5. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 21/03/1994
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO CC5/ FG5. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 29/03/1995
EXTINGUE E CRIA CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 03/08/1995
CRIA O CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 17/01/1997
CRIA UM CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 17/01/1997
CRIA UM CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 17/01/1997
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DE VENCIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 17/01/1997
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 04/06/1998
EXTINGUE E CRIA CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/07/1998
CRIA O CARGO ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 22/11/2001
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 21/03/2002
INCLUI NA SÍNTESE DOS DEVERES DOS CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CONDUZIR AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS OFICIAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 19/07/2002
CRIA OS CARGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 12/11/2004
CRIA O CARGO DE SERVENTE, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 12/11/2004
CRIA O CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 17/03/2005
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 772, de 17.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 19/07/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 772/06 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 27/08/2007
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2007, EM R$ 439,24 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 837, de 31.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 15/01/2008
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 31/03/2008
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2008, EM R$ 469,98 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 907, de 27.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 06/02/2009
CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, LEI Nº 772-03/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 27/03/2009
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2009, EM R$ 507,57 (QUINHENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 952, de 18.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 18/03/2010
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2010, EM R$ 530,00 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.006, de 10.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 16/11/2010
CRIA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, LEI Nº 772-02/2006, OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 10/02/2011
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011, EM R$ 570,00 (QUINHENTOS E SETENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.071, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 16/06/2011
CRIA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, LEI Nº 772-02/2006, O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 22/12/2011
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012, EM R$ 620,00 (SEISCENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.121, de 07.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 07/02/2013
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, ALTERA OS ARTIGOS 22 E 29 DA LEI Nº 772-02/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 07/02/2013
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013, EM R$ 658,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.186, de 31.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 19/04/2013
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E DE EDUCADOR INFANTIL, DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 772-02/2006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 20/06/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, LEI Nº 772-02/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 17/10/2013
CRIA MAIS DUAS VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA, ALÉM DAS EXISTENTES, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 772-02/2006, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 17/10/2013
CRIA MAIS UMA VAGA DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, ALÉM DAS EXISTENTES, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 772-02/2006, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 31/12/2013
CRIA UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE AO COEFICIENTE SALARIAL 0,40, CALCULADO SOBRE O PBRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 31/12/2013
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014, EM R$ 697,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.268, de 02.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 04/02/2014
CRIA DUAS VAGAS DE EDUCADOR INFANTIL, ALÉM DAS EXISTENTES, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 772-02/2006, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 22/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR, ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR ATÉ MAIS 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS, O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 02/04/2015
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2015, EM R$ 729,75 (SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.320, de 17.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 11/12/2015
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 05/02/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, LEI Nº 772-02/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 17/03/2016
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2016, EM R$ 770,00 (SETECENTOS E SETENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.367, de 16.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 16/03/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, LEI Nº 772-02/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 04/05/2017
CRIA, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, LEI Nº 772-02/2006, MAIS UMA VAGA DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 17/11/2006

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, com as suas atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   II - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   III - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento do cargo;
   IV - classe, a graduação de retribuição pecuniária de cada cargo, constituindo a linha de promoção;
   V - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior de cada cargo.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Dos Cargos

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelos seguintes cargos, com o respectivo número de vagas e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 803, de 19.07.2007)

Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Padrão
Assistente Social
01
7 (NR)
(padrão alterado de 6 para 7, pela LM 1.145/13)
Auxiliar de Escritório
05 (NR)
4 (NR)
(nº de cargos alterado de 04 para 05, pela LM 1.371/17)
(padrão alterado de 3 para 4, pela LM 1.134/13)
Auxiliar de Consultório Dentário
01
3
Contador
01
6
Eletricista
01
4
Engenheiro
01
7 (NR)
(padrão alterado de 6 para 7, pela LM 1.368/17)
Enfermeiro
01
8
Auditor de Controle Interno (AC)
01
8
(AC LM 1.035/11)
Educador Infantil
09 (NR)
4 (NR)
(padrão alterado de 3 para 4, pela LM 1.134/13)
(nº de cargos anteriormente era 03, foi alterado:
      • para 05, pela LM 1.190/13;
      • para 07, pela LM 1.317/16;
      • para 09, pela LM 1.368/17)
Escriturário
03
5
Farmacêutico
02 (NR)
6
(nº de cargos alterado de 01 para 02, pela LM 1.368/17)
Fiscal Municipal
02
6
Fisioterapeuta
01
6
Médico Veterinário
01
9
Médico
01
8
Motorista
12 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 10 para 12, pela LM 1.166/13)
Mecânico
01
4
Nutricionista
01
7 (NR)
(padrão alterado de 6 para 7, pela LM 1.145/13)
Odontólogo
02
7
Operador de Máquinas
11 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 10 para 11, pela LM 1.173/13)
Operador de Trator de Esteira (AC)
01
5
(AC LM 995/10)
Operário
12
1
Operário Especializado
02
2
Procurador Jurídico (AC)
01
7
(AC LM 1.368/17)
Servente
12
1
Psicólogo
01
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07, pela LM 1.145/13)
Técnico Agrícola
02
4
Técnico de Enfermagem
02
4
Tesoureiro
01
6

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelos seguintes cargos, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (redação original)

Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Padrão
Assistente Social
01
6
Auxiliar de Escritório
04
3
Auxiliar de Consultório Dentário
01
3
Contador
01
6
Eletricista
01
4
Engenheiro
01
6
Enfermeiro
01
8
Educador Infantil
03
3
Escriturário
03
5
Farmacêutico
01
6
Fiscal Municipal
02
6
Fisioterapeuta
01
6
Médico Veterinário
01
8
Médico
01
8
Motorista
10
4
Mecânico
01
4
Nutricionista
01
6
Odontólogo
02
7
Operador de Máquinas
10
5
Operário
12
1
Operário Especializado
02
2
Servente
12
1
Psicólogo
01
6
Técnico Agrícola
02
4
Técnico de Enfermagem
02
4
Tesoureiro
01
6
Seção II - Das Especificações dos Cargos

Art. 4º Especificações dos cargos, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos respectivos cargos.

Art. 5º A especificação de cada cargo deverá conter:
   I - denominação cargo;
   II - padrão salarial;
   III - coeficiente salarial;
   IV - descrição sintética e analítica das atribuições;
   V - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   VI - requisitos para recrutamento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, direção e chefia, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada cargo, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido de um cargo para outro, será enquadrado na classe A da respectiva cargo, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. Promoção é a progressão de classe por qualificação de trabalho do servidor, que importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco porcento) incidente sobre o seu vencimento básico do mesmo cargo, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo situa-se inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - cinco anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - cinco anos para a classe "D";
   IV - cinco anos para a classe "E", e,
   V - cinco anos para a classe "F".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, cujo desempenho será avaliado por Comissão, especialmente nomeada, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina, no período de avaliação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   V - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando excederem a quinze (15) dias;
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os afastamentos para Exercício de atividades não relacionadas com o cargo;
   III - as licenças para tratamento de saúde que excederem a 30 (trinta) dias, quando pagos pelo Município, ainda que interruptamente.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de suspensão previstas neste artigo, o benefício será adiado pelo período em que ocorrer o afastamento.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do sexto mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e obtiver avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei e do Decreto de regulamentação.

Seção VI - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 19. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Administração, ocupante de cargo efetivo, um representante dos servidores e um representante do Poder Executivo.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo, sem ônus para o Município.

Art. 20. Os critérios de avaliação de cada item e a respectiva pontuação serão regulamentados por decreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 832, de 15.01.2008)
   Parágrafo único. Aos atuais servidores a avaliação, para fins de promoção de classe, será realizada a partir de janeiro de 2007.

Art. 20. Os critérios de avaliação de cada item e a respectiva pontuação serão regulamentados por decreto, assim como o número de vagas em cada classe, que serão fixadas de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.
   Parágrafo único. Aos atuais servidores o período anual de avaliação para fins de promoção por classe, nos termos desta Lei, será implementada a partir de janeiro de 2007.
(redação original)
Art. 21. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos servidores sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até cinco (05) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento e recurso, por escrito, se assim desejar;
   III - considerar o período para avaliação os meses de janeiro e julho de cada ano, para fins de registro de atuação do servidor.
   Parágrafo único. Os casos omissos concernentes à promoção poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo, mediante aval da Comissão de Avaliação.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 22. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Quantidade de Cargos
Denominação do Cargo em Comissão
Padrão Salarial
Coef. Sal.
06
Secretário Municipal
FG-11
Subsídio
01
Assessor Jurídico
CC10/FG10
5,00
01
Assessor Administrativo
CC9/FG9
4,50
02
Coordenador de Atividades da Saúde
CC8/FG8
4,20
02
Diretor de Escola
CC7/FG7
3,50
01
Supervisor de Ensino
CC6/FG6
3,00
02
Diretor de Departamento
CC6/FG6
3,00
05
Dirigente de Equipe
CC5/FG5
2,50
01
Chefe de Gabinete
CC5/FG5
2,50
05
Dirigente de Núcleo
CC4/FG4
2,20
01
Motorista de Gabinete
CC4/FG4
2,20
02
Coordenador Pedagógico
CC4/FG4
2,20
02
Assessor de Apoio Administrativo
CC3/FG3
1,70
01
Assessor de Imprensa e Publicidade
CC2/FG2
1,50
04
Assessor de Gabinete
CC2/FG2
1,50
07
Chefe de Atividades Setoriais
CC1/FG1
1,05
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.120, de 07.02.2013)

   § 1º A remuneração dos Secretários Municipais será fixada de acordo com a legislação própria, que fixa a remuneração dos agentes políticos, fixada em Lei e reajustada nos termos desta legislação.
   § 2º Fica reservado o percentual de 30% (trinta porcento) para designação de funções gratificadas a servidores ocupantes de cargos efetivos ou cedidos/permutados de outras esferas governamentais.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
(redação original)

Quantidade de Cargos
Denominação do Cargo em Comissão
Coeficiente Salarial
Padrão Salarial
06
Secretário Municipal
Subsídio
FG-9
01
Assessor Jurídico
5,00
CC8/FG8
02
Coordenador de Atividades da Saúde
4,20
CC7/FG7
01
Supervisor de Ensino e de Orientação Pedagógica
3,00
CC6/FG6
02
Diretor de Departamento
3,00
CC6/FG6
05
Dirigente de Equipe
2,50
CC5/FG5
01
Chefe de Gabinete
2,50
CC5/FG5
05
Dirigente de Núcleo
2,20
CC4/FG4
01
Motorista de Gabinete
2,20
CC4/FG4
02
Assessor de Apoio Administrativo
1,70
CC3/FG3
01
Assessor de Imprensa e Publicidade
1,50
CC2/FG2
04
Assessor de Gabinete
1,50
CC2/FG2
07
Chefe de Atividades Setoriais
1,00
CC1/FG1
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
(AC LM 903/2009)
4,50
CC9
Art. 23. O Quadro de Funções Gratificadas será composto pelos coeficientes salariais discriminados no art. 29 desta Lei.

Art. 24. O provimento dos Cargos em Comissão poderá ser feito com pessoas estranhas ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos do Magistério Municipal.

Art. 25. O provimento das funções gratificadas pela coordenação de trabalhos é privativo de servidor do Quadro Efetivo e do Quadro do Magistério Municipal, ou servidor posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 26. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constituem o Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

Art. 27. A nomeação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e de Pessoal do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo será feita através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas perceberão anualmente o 13º salário, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias, e férias após um ano de serviço, acrescido de um terço, calculados sobre a sua remuneração vigente.

Art. 28. No caso de exoneração será devida ao servidor, além das vantagens previstas na Constituição Federal, a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, acrescido de um terço.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias, também acrescido de um terço.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 29. Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo e Cargos em Comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao nível/padrão referencial fixado no art. 30, desta Lei.
   I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 803, de 19.07.2007)

PADRÃO/CLASSE
A
B
C
D
E
F
01
1,050
1,102
1,155
1,207
1,260
1,312
02
1,150
1,207
1,265
1,322
1,380
1,437
03
1,300
1,365
1,430
1,495
1,560
1,625
04
1,926
2,022
2,118
2,214
2,311
2,407
05
2,407
2,527
2,647
2,768
2,888
3,008
06
2,800
2,940
3,080
3,220
3,360
3,500
07
3,800
3,990
4,180
4,370
4,560
4,750
08
4,200
4,410
4,620
4,830
5,040
5,250
09
5,600
5,880
6,160
6,440
6,720
7,000

   II - DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

PADRÃO SALARIAL
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC1
1,000
0,200
CC2
1,500
0,300
CC3
1,700
0,400
CC4
2,200
0,600
CC5
2,500
1,000
CC6
3,000
1,300
CC7
4,200
1,500
CC8
5,000
2,000
CC9
---
2,250

Art. 29. (...)
   I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(redação original)

PADRÃO/CLASSE
A
B
C
D
E
F
01
1,050
1,102
1,155
1,207
1,260
1,312
02
1,150
1,207
1,265
1,322
1,380
1,437
03
1,300
1,365
1,430
1,495
1,560
1,625
04
1,926
2,022
2,118
2,214
2,311
2,407
05
2,407
2,527
2,647
2,768
2,888
3,008
06
2,800
2,940
3,080
3,220
3,360
3,500
07
3,800
3,990
4,180
4,370
4,560
4,750
08
4,200
4,410
4,620
4,830
5,040
5,250
Art. 30. Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial - P.B.R.S., a partir de 01 de março de 2017, em R$ 823,90 (oitocentos e vinte e três reais e noventa centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.367, de 16.03.2017)

(Vide LM 772/06, LM 808/07, LM 837/08, LM 907/09, LM 952/10, LM 1.006/11, LM 1.071/11, LM 1.121/13, LM 1.186/13, LM 1.268/15 e LM 1.320/2016)

Art. 30. Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial - P.B.R.S., a partir do mês de dezembro de 2006, em R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos). (redação original)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, e das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.
   Parágrafo único. Todos os cargos e funções gratificadas serão enquadrados nesta Lei.

Art. 31-A. Os servidores pertencentes ao quadro de cargos de provimento efetivo na data de publicação desta Lei que tenham logrado os requisitos para promoção, previstos na Lei Municipal nº 53/90, permanecem na classe correspondente, prevista no art. 15, desta Lei. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 832, de 15.01.2008)
   § 1º Aos servidores pertencentes ao quadro de cargos de provimento efetivo na data de publicação desta Lei é garantida a continuidade da contagem de tempo de exercício da atual classe para fins de promoção, que tenham iniciado durante a vigência da Lei Municipal nº 53/90, sendo obrigatória a realização de avaliação na forma do art. 18 desta Lei para a implementação de promoções futuras.
   § 2º Aos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios tenham como critério de reajustamento a paridade aplicam-se os reflexos desta Lei.

Art. 32. Os Servidores quando contratados por tempo inferior ao horário de trabalho previsto no Anexo I, perceberão salários proporcionais às horas contratadas e trabalhadas.

Art. 33. Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão ou designados para o Exercício de Função Gratificada, poderão ficar dispensados do controle do ponto, não recebendo o pagamento por serviços extraordinários.

Art. 34. O servidor poderá afastar-se por motivo de licença saúde de até quinze dias, sendo após considerado auxílio doença, pago pela Previdência Social.
   § 1º Todo e qualquer atestado médico deverá ser apresentado no local de trabalho em até 48 horas a partir de seu afastamento, sob pena de ser considerado falta.
   § 2º Se nos sessenta dias o servidor apresentar atestado médico, ainda que intercalado, será o mesmo submetido à perícia médica pelo INSS, para fins de percepção de auxílio doença.

Art. 35. Para suprir deficiência em caso de afastamento do titular por motivo de moléstia, férias, licença gestante, ou outra licença considerada legal, o Município poderá realizar contratos emergenciais e temporários para o correspondente período, devidamente justificado, acompanhado de comprovação.

Art. 36. Fica reservado o percentual de 10% (dez porcento) para pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada.

Art. 37. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Número de Cargos
Denominação dos Cargos
Padrão
01
Auxiliar de Enfermagem
4
01
Telefonista
2

   Parágrafo único. Fica declarado Quadro em Extinção o Cargo de Tesoureiro com carga horária de 35 horas semanais, ficando extinto quando vagar.

Art. 38. Todo e qualquer servidor poderá dirigir veículo oficial do Município, mediante a devida habilitação e assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso.

Art. 39. Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 53/90 e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2006.

EDIO GONZATTI
Prefeito.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CRISTIANE M. PALUDO
Secretária de Administração e Fazenda



ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MÉDICO
PADRÃO SALARIAL: P8
COEFICIENTE SALARIAL: 4,200
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades
Descrição Analítica: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências e emergências médicas; prestar cirurgias de pequeno porte em ambulatórios; encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; efetuar exames admissionais, demissionais e de permanência no serviço público; participar de comissões permanentes ou especiais; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar, quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o recurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; realizar exames de admissão no Serviço Público Municipal; atende a pacientes em casos de urgência, mesmo não sendo na sua área específica de atuação, participar de comissões permanentes ou especiais; e outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO SALARIAL: P6
COEFICIENTE SALARIAL: 2,800
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar sessões de fisioterapia em pacientes.
Descrição Analítica: Executar métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, após diagnóstico; desenvolver atividades de habilitação e de reabilitação junto com a equipe multiprofissional de saúde nas diversas áreas assistenciais, participar de programas de saúde, reuniões, palestras, comissões, e outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente. Poderá ser convocado para mais horas, temporariamente, de acordo com a necessidade do Município.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.035, de 16.06.2011)
PADRÃO SALARIAL: P8
COEFICIENTE SALARIAL: 4,20
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: avaliar e verificar os procedimentos administrativos e financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo e controlar a execução orçamentária.
Descrição Analítica: Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório da gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários: apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 30 horas, sujeito ao uso de uniforme e viagens.
LOTAÇÃO: Secretaria da Administração e Fazenda.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos a 55 anos (serviços complexos de trabalhos a campo, necessitando alto poder de concentração);
   b) Instrução: Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Jurídico.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: ODONTÓLOGO
PADRÃO SALARIAL: P7
COEFICIENTE SALARIAL: 3,800
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vida direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções.
Descrição Analítica: Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vida direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnóstico e plano de tratamento; aplicar anestesia troncular ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento; extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos para prevenir infecções; restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente; executar limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção; preservar ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes; proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos, coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento, orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização; elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo voltados para a comunidade; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas, palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; participar de comissões; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, e outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente. Poderá ser convocado para mais 20 horas, temporariamente, de acordo com a necessidade do Município ou atender Programas de Saúde Bucal.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: CONTADOR
PADRÃO SALARIAL: P6
COEFICIENTE SALARIAL: 2,800
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Ser responsável pela Contabilidade do Município ou exercer funções contábeis de certa complexidade em uma repartição do Município.
Descrição Analítica: Elaborar planos de contas, a proposta Orçamentária e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer e revisar os balanços, efetuar perícias contábeis; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; participar de trabalho de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais; manter-se atualizado; elaborar e encaminhar os relatórios para o cumprimento da legislação; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo de Ciências Contábeis.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO SALARIAL: P8
COEFICIENTE SALARIAL: 4,200
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atender serviços de enfermagem junto às unidades sanitárias.
Descrição Analítica: Prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatoriais e seções de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados e atendidos nas unidades sanitárias; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções, ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar o abastecimento de material de enfermagem; controlar o serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o desenvolvimento contínuo da educação pessoal de enfermagem; elaborar programas de educação sanitária; participar do ensino em escolar de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores, inclusive na prevenção da saúde familiar; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: ENGENHEIRO
PADRÃO SALARIAL: P7 ⇒ (NR) (padrão alterado de 6 para 7, pela LM 1.368/17)
COEFICIENTE SALARIAL: 3,800 ⇒ (NR) (coeficiente alterado de 2,800 para 3,800, pela LM 1.368/17)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésios, projetos de construção.
Descrição Analítica: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésios; estudar projetos dando os respectivos parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como, obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos, rios e canais, e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como, as oficinas em geral de redes de distribuição de energia elétrica; elaborar projetos, plantas, orçamentos, avaliações, etc..., e outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO SALARIAL: P6
COEFICIENTE SALARIAL: 2,800
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente, receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica, elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheque e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, com atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio concluído em Técnico em Contabilidade ou, no mínimo, 60 (sessenta) créditos concluídos em Ensino Superior no Curso de Ciências Contábeis ou Administração.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: FISCAL MUNICIPAL
PADRÃO SALARIAL: P6
COEFICIENTE SALARIAL: 2,800
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio, meio-ambiente, tributário e transporte coletivo, e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, atuar no cálculo e arrecadação dos tributos e taxas a serem pagos pelos munícipes.
Descrição Analítica: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; dirigir veículos oficiais; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes à avaliação de imóveis; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos; colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município; inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações; comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; elaborar relatórios das inspeções realizadas; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos; inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; verificar a regularidade da exibição de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines; verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas à fabricação, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; orientar a população quanto ao depósito indevido de lixo em áreas públicas, propondo a colocação de placas educativas ou prestando orientações pessoalmente, visando manter a cidade limpa e evitar a propagação de doenças; receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas; verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais; verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos; verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; verificar as violações às normas sobre poluição sonora; uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a obras públicas e particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de carta de habitação (habite-se); verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, notificando, embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução; bem como a carga e descarga de material na via pública; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; auxiliar no cadastramento de vias públicas, levantando dados relativos à urbanização das mesmas, com vistas à manutenção do cadastro urbano da Prefeitura e à cobrança de tributos; intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município, tais como, licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre outras; emitir certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral do imóvel na Prefeitura, bem como ir ao local onde o imóvel está cadastrado para certificar-se, pessoalmente, a sua existência ou demolição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; participar de comissões permanentes ou especiais; exercer a fiscalização do Trânsito no Município de acordo com a Legislação Federal; notificar os infratores de trânsito; sugerir medidas de segurança; orientar pedestres e condutores de veículos, ciclistas e condutores de animais; lavrar ocorrências; providenciar a remoção de veículos; demais atividades fins contidas no art. 24 da Lei 9.503/97; fiscalização do Meio Ambiente de acordo com as normas e legislação; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de trabalho.
   b) Serviços externos de fiscalização, incluindo visitas a obras, em horários variados e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Escolaridade - Instrução de nível Superior Completo; (NR LM 1.368/17)
   c) Ter Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínimo "B"; (NR LM 1.368/17)
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CARGO: FISCAL MUNICIPAL
(...)
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   b) Instrução: Ensino Médio concluído, cursando superior em um dos seguintes cursos: Ciências Contábeis, Jurídicas, Economia, Administração, com, no mínimo, 60 créditos concluídos.
   c) Carteira Nacional de Habilitação, mínima categoria "AB".
(redação original)


CARGO: NUTRICIONISTA
PADRÃO SALARIAL: P7 ⇒ (NR) (padrão alterado de 6 para 7, pela LM 1.145/13)
COEFICIENTE SALARIAL: 3,800 ⇒ (NR) (coeficiente alterado de 2,800 para 3,800, pela LM 1.145/13)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos à educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação em programas voltados para a saúde pública.
Descrição Analítica: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais), condições habitacionais (características de habitação, equipamento doméstico, instalações sanitárias); e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); proceder a avaliação técnica da dieta comum das atividades e suprir medidas para a sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímico e somatométricos; fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene da alimentação; orientar para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente; e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil, elaborar cardápios normais e dieterápicos, verificar, no prontuário dos doentes a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratórios para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um; fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição; inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequados à conservação de cada tipo de alimento; adotar medidas que assegurem preparação higiênica e perfeita conservação dos alimentos; controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição; orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 30 horas semanais, com atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente. ⇒ (NR) (carga horária alterada de 20 para 30, pela LM 1.145/13)
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público



CARGO: PSICÓLOGO
PADRÃO SALARIAL: P7 ⇒ (NR) (padrão alterado de 06 para 07, pela LM 1.145/13)
COEFICIENTE SALARIAL: 3,800 ⇒ (NR) (coeficiente alterado de 2,800 para 3,800, pela LM 1.145/13)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor, avaliação de alunos e munícipes.
Descrição Analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano para possibilitar a orientação, a seleção e o treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e global com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como contemplação com bolsas de estudo; prestar atendimento breve a pacientes em crise e seus familiares, bem como alcoolistas e toxicômacos; atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 30 horas, a ser cumprida de acordo com a necessidade do Município, até mesmo fora do horário normal de trabalho, sujeito ao uso de uniforme, a realização de trabalhos externos e ao atendimento ao público. A carga horária poderá ser inferior ou superior a 30 horas, de acordo com a necessidade do Município, com remuneração proporcional a carga horária contratada. ⇒ (NR) (carga horária alterada de 20 para 30, pela LM 1.145/13)
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO SALARIAL: P7 ⇒ (NR) (padrão alterado de 6 para 7, pela LM 1.145/13)
COEFICIENTE SALARIAL: 3,800 ⇒ (NR) (coeficiente alterado de 2,800 para 3,800, pela LM 1.145/13)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar atendimento à população na área da Assistência Social.
Descrição Analítica:
   a) Quando na área de atendimento à população do Município:
Coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade; coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como crianças e adolescentes, migrantes, estudantes da rede escolar municipal portadores de deficiência, idosos, entre outros; elaborar, coordenar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho; participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação; organizar atividades ocupacionais para crianças, adolescentes, idosos e desassistidos sociais; orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de auxílios; promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre os grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características socioeconômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura; aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas, creches municipais, centros comunitários, entre outras unidades assistenciais da Prefeitura a fim de solucionar a demanda apresentada;
   b) Quando na área de atendimento ao servidor municipal:
Coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviço social, desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos servidores municipais; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do servidor; encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal; acompanhar a evolução psicofísica de servidores em convalescença, proporcionando-lhes os recursos assistenciais necessários, para ajudar em sua reintegração ao serviço; assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias; levantar, analisar e interpretar para a Administração da Prefeitura às necessidades, aspirações e insatisfações dos servidores, bem como propor soluções; estudar e propor soluções para a melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da Administração da Prefeitura.
   c) Atribuições comuns a todas as áreas:
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 30 horas, com atendimento ao público, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente. ⇒ (NR) (carga horária alterada de 20 para 30, pela LM 1.145/13)
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: ESCRITURÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P5
COEFICIENTE SALARIAL: 2,407
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Elaborar projetos, projetos de leis, leis, decretos, portarias, auxiliar no preenchimento de planilhas e demais documentos de prestações de contas.
Descrição Analítica: Examinar processos, redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, certidões, portarias, decretos, projetos de leis e outros; manter atualizadas as fichas de cadastro imobiliário e de lançamento de contribuintes; realizar e conferir cadastros tributários e aplicação da Lei Tributária; verificar e manter atualizada o fichário de pessoal e folha de pagamento, fazer empenhos e demonstrativos de caixa; operar computador ou terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; realizar ou orientar a coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; auxiliar na atualização do cadastro de bens patrimoniais, bem como colocar etiquetas nos bens móveis; realizar trabalhos datilográficos; orientar a organização e elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, com atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio concluído.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PADRÃO SALARIAL: P4
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza média, envolvendo a realização de serviços relacionados com a higienização do material de trabalho.
Descrição Analítica: Realizar a higienização do material e de ambientes de trabalho, observando as normas de limpeza específicas para cada tipo de instrumental; proceder a higienização nos locais destinados à hospitalização dos doentes de acordo com os procedimentos pré-definidos; providenciar na preparação das camas, efetuando a imunização do colchão e troca de lençóis, bem como das demais peças pertencentes ao leito; dar destino apropriado aos resíduos coletados nas salas de atendimento médico, odontológico, hospitalar e de laboratório; preencher, distribuir e arquivar fichas, sob orientação; acompanhar pessoas aos diversos setores; transportar documentos e materiais aos setores a que se destinam; recolher e transportar roupa usada ao setor apropriado; proceder à entrega do material recolhido para exame à unidade de trabalho especializado de acordo com a orientação superior; distribuir alimentação e recolher utensílios usados; aplicar injeções, realizar atividades de copa e lactários; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, com atendimento ao público, sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial e equipamentos de proteção individual, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio concluído, acrescido de curso específico para exercício da função e inscrição no COREN.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO SALARIAL: P5
COEFICIENTE SALARIAL: 2,407
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, britadores, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoniveladoras e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; fazer a manutenção diária e preventiva dos equipamentos; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito ao uso de uniforme, plantões, viagens e atendimento ao público e uso de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos e máxima 45 anos.
   b) Instrução: 4.ª série do Ensino Fundamental concluída.
   c) Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C";
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA (Vide LM 1.184/2013)
PADRÃO SALARIAL: P4
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assistência e orientação aos agricultores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal.
Descrição Analítica: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de agricultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos de adubação e preparo da terra; executar tarefas rurais; supervisionar a execução de podas de plantas; auxiliar na realização de culturas agrícolas experimentais; supervisionar a execução de trabalhos fitosanitários; transmitir orientação sobre aplicação de defensivos, fertilizantes e corretivos; coletar amostras de plantas e terras para fins de exame, identificação e classificação; colaborar na organização de exposições rurais; cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de parques, praças e jardins; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como processos de desinfecção de estábulos, baias, tampos; auxiliar o veterinário na prática operatória e tratamento de animais, controlando a temperatura, administração de remédios, aplicação de injeções, realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais, acompanhar o desenvolvimento do processo de leite; dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e lacticínios; e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, com atendimento ao público, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo de Técnico Agrícola ou curso equivalente.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: MOTORISTA
PADRÃO SALARIAL: P4
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito ao uso de uniforme, plantões, viagens e atendimento ao público e uso de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos e máxima 45 anos.
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental concluída.
   c) Carteira Nacional de Habilitação, mínima categoria "C".
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: MECÂNICO
PADRÃO SALARIAL: P4
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Conserto de veículos e máquinas rodoviárias.
Descrição Analítica: Consertar peças de máquinas e equipamentos essenciais; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, máquinas e equipamentos rodoviários; inspecionar; ajustar, reparar, reconstituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais, ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito à prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, fora do horário normal de expediente, ao uso de roupa especial e de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos e máxima 45 anos.
   b) Instrução: 5ª série do Ensino Fundamental concluída e habilitação específica de acordo com a legislação para o exercício da função de mecânico.
   c) Carteira Nacional de Habilitação, mínima categoria "AC" .
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público



CARGO: AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
PADRÃO SALARIAL: P4 ⇒ (NR) (padrão alterado de 3 para 4, pela LM 1.134/13)
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926 ⇒ (NR) (coeficiente alterado de 1,300 para 1,926, pela LM 1.134/13)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Redigir textos, organizar arquivos, auxiliar na elaboração de documentos oficiais, executar trabalhos de controle de saída de material do almoxarifado.
Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos e escolares, tais como: memorandos, ofícios, atestados, informações, boletins, notas, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; elaborar documentos referentes assentamentos funcionais, inclusive da folha de pagamento; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; atender ao telefone e ao público; conhecimentos de datilografia e/ou de editoração eletrônica, em sistema informatizado; preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos órgãos da Administração; encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes; promover o abastecimento de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos; organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente no almoxarifado; efetuar ou supervisionar o recebimento e a conferência de todas as mercadorias; estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos; inspecionar todas as entregas; conferir o serviço de guarda e conservação de móveis e materiais dos órgãos da Administração; efetuar o controle de entrada e saída de veículos do Município, promovendo a liberação dos mesmos, se autorizada; supervisionar a embalagem de materiais para a distribuição ou expedição; informar processos relativos a assuntos do serviço; dirigir a arrumação de materiais; elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;controle da vida escolar de alunos matriculados no sistema municipal de ensino; catalogar livros, jornais e revistas periódicos e quaisquer outras espécies de documentos de valor históricos e/ou cultura; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, com atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio concluído;
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO SALARIAL: P2
COEFICIENTE SALARIAL: 1,150
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realização de serviços braçais, que exijam algum conhecimento específico, vigilância, consertos.
Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar com máquinas de pequeno porte, serras, cortador de gramas, máquinas de fabricar tela de arame e similares; acender forjas; auxiliar nos serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas e veículos; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações); aplicar inseticidas e fungicidas; efetuar reparos em calçadas e calçamento; realizar reparos em prédios públicos, tais como: colocar tijolos, rebocar e pintar paredes; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; exercer atividades de vigilância e zeladoria de prédios públicos e próprios municipais; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no Exercício de suas funções; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de trabalho, ao uso de uniforme e de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: 6.ª série do Ensino Fundamental concluída.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: ELETRICISTA
PADRÃO SALARIAL: P4
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais, dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; e peças necessárias a execução dos serviços; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de trabalho, ao uso de uniforme e de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos e máxima 45 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental concluído e habilitação específica de acordo com a legislação para o exercício da função de Eletricista.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P3
COEFICIENTE SALARIAL: 1,300 -
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer as atividades auxiliares que envolvem a execução dos serviços básicos de consultórios dentários.
Descrição Analítica: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; controlar o fluxo de atendimento de pacientes; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar pacientes para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar Modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para o controle de cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e consultório, outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, com atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Nível Médio concluído e habilitação específica de acordo com a legislação para o exercício das funções de Atendente de Consultório Dentário, com certificado registrado no órgão competente.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: SERVENTE
PADRÃO SALARIAL: P1
COEFICIENTE SALARIAL: 1,050
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Limpar dependências, preparar e servir alimentos, café e chá.
Descrição Analítica: Realizar trabalhos de limpezas nas diversas dependências de prédios públicos, tais como: limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerrar assoalho; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e/ou chá e servi-los; preparar e servir merenda escolar; realizar a limpeza de pátios; realizar outras tarefas próprias da atividade; preservar e zelar os materiais e equipamentos de trabalho que estão sob sua responsabilidade; preparar refeições de acordo com cardápios; encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais como: vegetais, cereais, legumes, carnes de variadas espécies; preparar sobremesas e sucos; eventualmente fazer pães, biscoitos e artigos de pastelaria em geral; encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; fazer os pedidos de suprimento de material necessário à cozinha ou à preparação de alimentos; operar com os diversos tipos de fogões, aparelhos e demais equipamentos de cozinha; distribuir, fiscalizar e orientar os trabalhos dos auxiliares; supervisionar os serviços de limpeza, zelando pela conservação e higiene dos equipamentos e instrumentos de cozinha; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito a uso de uniforme e de equipamentos de proteção individual e ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental concluída;
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público



CARGO: OPERÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P1
COEFICIENTE SALARIAL: 1,050
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realização de serviços braçais em geral.
Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento/entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar nos sepultamentos; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubação, pulverização, etc...), aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terreno baldios e praças; auxiliar em serviços simples de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; irrigação e repicagem de mudas; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito ao uso de uniforme e de equipamentos de proteção individual e ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental concluída.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: EDUCADOR INFANTIL
PADRÃO SALARIAL: P4 ⇒ (NR) (padrão alterado de 3 para 4, pela LM 1.134/13)
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926 ⇒ (NR) (coeficiente alterado de 1,300 para 1,926, pela LM 1.134/13)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades diárias com atendimento e recreação às crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; zelar pelo bem-estar das crianças.
Descrição Analítica: Prestar todo o atendimento necessário às crianças menores sob seus cuidados, quer quanto à alimentação, higiene, horários de sono e agasalhos; acompanhar as crianças maiores em passeios, visitas, festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; zelar pela higiene de mamadeiras e demais utensílios utilizados na alimentação das crianças; auxiliar as crianças a desenvolver a coordenação motora, social e afetiva; planejar atividades visando o desenvolvimento global e harmonioso da criança; proporcionar atividades para despertar a capacidade individual respeitando suas aptidões e necessidades; observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as, quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou no final do período de atendimento; apurar a frequência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas, sujeito à prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados e sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial, bem como o cumprimento de outras normas de higiene que a função poderá exigir como cursos e/ou tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Curso de Magistério concluído.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO ⇒ (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 803, de 19.07.2007)
PADRÃO SALARIAL: P9
COEFICIENTE SALARIAL:5,600
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamento simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:Carga horária semanal de 44 horas, sujeito à prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados e sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial e de equipamentos de proteção individual, bem como o cumprimento de outras normas de higiene que a função poderá exigir como cursos e/ou tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior completo.
   c)Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com inscrição no Conselho.
   d)Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO SALARIAL: P8
COEFICIENTE SALARIAL: 4,200
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamento simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito à prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados e sujeito ao uso de uniforme ou roupa especial e de equipamentos de proteção individual, bem como o cumprimento de outras normas de higiene que a função poderá exigir como cursos e/ou tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com inscrição no Conselho.
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
(redação original)


CARGO: FARMACÊUTICO
PADRÃO SALARIAL: P6
COEFICIENTE SALARIAL: 2,800
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas, aviar receitas, participar de ações de vigilância epidemiológica.
Descrição Analítica: Realizar manipulações farmacêuticas, quando houver necessidade; aviar receitas de acordo com as prescrições médicas; manter registros atualizados do estoque de medicamentos controlados com retenção de receita; fazer solicitação de medicamentos básicos, medicamentos controlados e materiais necessários à farmácia; conferir, controlar e distribuir todos os tipos de medicamentos, bem como, fazer o abastecimento aos demais postos de saúde; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; controlar, supervisionar e solicitar a liberação da numeração dos receituários controlados (notificação de receita-B) e receituário de controle especial, junto a 16ª Coordenadoria Regional de Saúde; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; participar de treinamentos e cursos referentes às suas atividades; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente. A carga horária poderá ser inferior ou superior a 20 horas, de acordo com a necessidade do Município, com remuneração proporcional a carga horária contratada.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 16.11.2010)
PADRÃO SALARIAL: P5
COEFICIENTE SALARIAL: 2,407
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias modalidade tratores e equipamentos móveis.
Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como tratores de esteira, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; fazer a manutenção diária e preventiva dos equipamentos; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, sujeito ao uso de uniforme, plantões, viagens e atendimento ao público e uso de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos e máxima 45 anos (devido a necessidade de operar equipamentos pesados e complexos, necessitando da força a acentuada concentração).
   b) Instrução: 3ª série do Ensino Fundamental concluída.
   c) Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D";
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA

CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de propriedade e de custo-benéfico; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho de seu órgão; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar, periodicamente, relatórios das atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; propor ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título fornecidos pelo órgão sob sua direção; conceder licença para tratamento de saúde até quinze (15) dias, para o pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Lei e regulamentos; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; bem como executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Á disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: Contato com o público; o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO SALARIAL: CC8/FG8
COEFICIENTE SALARIAL: 5,00
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal.
Descrição Analítica: Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado; participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa, da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas Administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas e doações, transferências de domicílio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formulação dos títulos supra citados; proceder pesquisas tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Á disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior específico, concluído;
   c) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro na Ordem;
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR DE ATIVIDADES DA SAÚDE
PADRÃO SALARIAL: CC7/FG7
COEFICIENTE SALARIAL: 4,20
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar funções de caráter técnico administrativo, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem-estar da coletividade.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços e atividades relacionadas à saúde pública; programar e executar atividades técnicas nas áreas em que lhe forem confiadas; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde das pessoas; supervisionando-os e observando os resultados; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os e comparando-os, a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene para a comunidade; poderá participar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos; tomar decisões imediatas de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados; coordenar e participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica e sanitária; coordenar os programas de saúde implantados pelo Município de acordo com as normas e diretrizes federais, estaduais e municipais, bem como das atividades de assistência integral à saúde individual e grupos específicos; coordenar programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da comunidade; coordenar programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; coordenar programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; coordenar a elaboração e a operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Nível superior completo.
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   d) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: SUPERVISOR DE ENSINO E DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA
PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6
COEFICIENTE SALARIAL: 3,00
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar as escolas municipais e assessorar a direção.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as escolas municipais com vistas à melhoria do rendimento escolar, participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Global das Escolas; elaborar o Plano de Ação do Serviço a partir do Plano Global das Escolas; colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos; participar do processo integração Escola-Família-Comunidade; assessorar o Diretor na indicação dos professores Conselheiros de Turma; preparar, coordenar acompanhar e avaliar as atividades dos Conselheiros de Turma, para atuação junto aos alunos, através de reuniões periódicas; desenvolver suas atividades em consonância com as orientações emanadas da Secretaria de Educação e Cultura; propiciar condições favoráveis ao bom desempenho docente; manter atualizada a documentação de serviços; integrar a Coordenação Geral do Conselho de Classe; dirigir veículos oficiais; participar da avaliação global da Escola; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; e outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de supervisão e experiência em atividades docentes.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6
COEFICIENTE SALARIAL: 3,00
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades de um Departamento ligado diretamente a Secretaria, acompanhar os trabalhos da Secretaria, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
Descrição Analítica: Na ausência do Secretário da pasta, responder pela Secretaria; lavrar atas, pareceres, relatórios e despachos de processos; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria; aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela Equipe que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, para apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à Secretaria e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; executar outras tarefas correlatas determinadas por seus superiores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: DIRIGENTE DE EQUIPE
PADRÃO SALARIAL: CC5/FG5
COEFICIENTE SALARIAL: 2,50
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da Equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela Equipe que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir, rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor ao seu superior a realização de sindicâncias para a apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Funcional: Experiência em chefia e em atividades peculiares ao órgão para o qual for designado.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO SALARIAL: CC5/FG5
COEFICIENTE SALARIAL: 2,50
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Administrar e representar o gabinete nas atividades que lhe são afetas.
Descrição Analítica: Administrar e representar o Gabinete nas atribuições que lhe são peculiares; propor ao Chefe do Executivo medidas de interesse do gabinete; participar dos trabalhos da Coordenadoria de Supervisão e Planejamento; apresentar anualmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades do Gabinete; expedir atos normativos de sua competência; opinar sobre matérias de competência do Gabinete; designar os locais de trabalho para o pessoal lotado no Gabinete, bem como sua movimentação interna; encaminhar aos demais órgãos da Administração, as determinações do Chefe do Executivo e fiscalizar o seu cumprimento; receber, encaminhar e responder as correspondências dirigidas ao Chefe do Executivo; atender as pessoas que demandam ao Gabinete; dirigir veículos oficiais; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: DIRIGENTE DE NÚCLEO
PADRÃO SALARIAL: CC4/FG4
COEFICIENTE SALARIAL: 2,20
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo ou conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; fiscalizar a frequência e permanência de pessoal subordinado ao serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, sugestões; manter a disciplina do pessoal de sua direção; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA DE GABINETE
PADRÃO SALARIAL: CC4/FG4
COEFICIENTE SALARIAL: 2,20
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar veículos oficiais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir o veículo oficial destinado ao transporte do Chefe do Executivo, autoridades, deslocamento de servidores em missão especial; casos de emergência; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação do veículo oficial que lhe for confiado; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificação; comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no funcionamento do veículo; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do Cargo poderá determinar a realização de viagens, horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
PADRÃO SALARIAL: CC3/FG3
COEFICIENTE SALARIAL: 1,70
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes, atender ao telefone, realizar cópias xerográficas e orientar o público.
Descrição Analítica: Atender telefone e efetuar as ligações; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas com a repartição; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; efetuar cópias xerográficas, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Á disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DE IMPRENSA E PUBLICIDADE
PADRÃO SALARIAL: CC2/FG2
COEFICIENTE SALARIAL: 1,50
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município.
Descrição Analítica: Manter contatos com a imprensa escrita, falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas, relativamente às atividades do Executivo; manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito, para cientificar-se da programação das atividades da autoridade municipal; submeter à apreciação prévia da autoridade municipal, toda a matéria que deve ser divulgada; auxiliar os servidores de relação pública; organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura; providenciar, junto aos órgãos de imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura; manter em perfeito estado de conservação todo o material e equipamentos fotográficos e de som, necessário ao desempenho de suas atividades, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal



CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DE GABINETE
PADRÃO SALARIAL: CC2/FG2
COEFICIENTE SALARIAL: 1,50
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Administrar e representar o Gabinete nas atividades que lhe são afetas.
Descrição Analítica: Administrar e representar o Gabinete nas atribuições que lhe são peculiares; propor ao Chefe do Executivo medidas de interesse do gabinete; participar dos trabalhos da Coordenadoria de Supervisão e Planejamento; apresentar anualmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades do Gabinete; expedir atos normativos de sua competência; opinar sobre matérias de competência do Gabinete; designar os locais de trabalho para o pessoal lotado no Gabinete, bem como sua movimentação interna; encaminhar aos demais órgãos da Administração, as determinações do Chefe do Executivo e fiscalizar o seu cumprimento; receber, encaminhar e responder as correspondências dirigidas ao Chefe do Executivo; atender as pessoas que demandam ao Gabinete; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO/FUNÇÃO: CHEFE DE ATIVIDADES SETORIAIS
PADRÃO SALARIAL: CC1/FG1
COEFICIENTE SALARIAL: 1,00
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma Turma de serviço, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; distribuir os trabalhos, dando orientações e informações a respeito dos mesmos. para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens a instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualificativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Á disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Habilitação Funcional: Experiência em chefia e em atividades peculiares ao órgão para o qual for designado.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ADMINISTRATIVO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 903, de 06.02.2009)
PADRÃO: CC/FG9
COEFICIENTE SALARIAL: 4,50
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em projetos especiais e planejamento.
   b) Descrição Analítica: Assessorar a máquina administrativa; coordenar reuniões e realizar pesquisas socioeconômicas para fins de planejamento; estudar e emitir parecer sobre processos relacionados com os assuntos gerais da administração; elaborar relatórios sobre atividades administrativas; preparar mensagens e Projetos de Lei ao Legislativo Municipal; organizar e dirigir grupos operacionais, estudar a organização administrativa do município; zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de propriedade e de custo-benéfico; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho de seu órgão; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: À disposição do Prefeito;
   b) Especial: sujeito a viagens, freqüência a cursos de especialização, seminários, simpósios, reuniões, etc.
LOTAÇÃO: Secretarias Municipais REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior Completo.
   b) Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO: DIRETOR DE ESCOLA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.120, de 07.02.2013)
PADRÃO SALARIAL: CC7/FG7
COEFICIENTE SALARIAL: 3,50
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
   b) Descrição Analítica: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os Cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ser professor do Município, ou ter formação de Ensino Superior.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.120, de 07.02.2013)
PADRÃO SALARIAL: CC4/FG4
COEFICIENTE SALARIAL: 2,20
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar a proposta pedagógica do sistema de ensino municipal.
   b) Descrição Analítica:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica das escolas; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; promover meios para recuperação dos alunos com baixo rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade; criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; articular estudos de reflexão em conjunto com os docentes, visando a melhoria na prática e ação diária na escola e sala de aula; ajudar os docentes na resolução de problemas que ora ocorrem em seu trabalho com o discente; supervisionar as escolas municipais e assessorar a direção; entre outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ser professor do Município, ou ter habilitação legal para o exercício da profissão de coordenação na área educacional.
   c) Declaração de bens e valores que consistem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.


QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO SALARIAL: P4
COEFICIENTE SALARIAL: 1,926
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Fazer curativos, aplicar injeções, manter doentes sob observação e auxiliar nos atendimentos médicos.
Descrição Analítica: Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; observar prescrições médicas relativas aos doentes; ministrar remédios e cuidados a doentes; atender a solicitação de pacientes internados; verificar temperaturas, pulso, respiração e anotar nos gráficos respectivos; pesar e medir pacientes; coletar material para exame de laboratório; registrar as ocorrências relativas a doentes; esterilizar o material da sala de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; promover a higiene dos doentes; requisitar material de enfermagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas; sujeito ao uso de uniforme, plantões, atendimento ao público e uso de equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio concluído.
   c) Curso de Habilitação para o exercício da função.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: TELEFONISTA
PADRÃO SALARIAL: P2
COEFICIENTE SALARIAL: 1,150
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas.
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: 6ª série do Ensino Fundamental.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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