CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:35 - Domingo, 25 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 28/12/2006
CRIA O COMISSIONAMENTO PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS MÉDICOS DO PSF NO MUNICÍPIO - CCT 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 26/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMERGENCIALMENTE E TEMPORARIAMENTE POR UM ANO, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, UM MÉDICO DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 27/08/2007
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2007, EM R$ 439,24 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 837, de 31.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 21/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, UM MÉDICO DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 10/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE UM BÔNUS/INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 31/03/2008
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2008, EM R$ 469,98 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 907, de 27.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 06/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMERGENCIALMENTE E TEMPORARIAMENTE POR UM ANO, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, UM MÉDICO DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 27/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE UM BÔNUS/INCENTIVO ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 27/03/2009
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2009, EM R$ 507,57 (QUINHENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 952, de 18.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 17/09/2009
INSTITUI UMA AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$ 60,00, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.275, de 28.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 18/03/2010
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2010, EM R$ 530,00 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.006, de 10.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 30/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMERGENCIALMENTE E TEMPORARIAMENTE POR UM ANO, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, UM MÉDICO DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 10/02/2011
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011, EM R$ 570,00 (QUINHENTOS E SETENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.071, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 04/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA PIM - PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DA CRIANÇA EM SEUS PRIMEIROS ANOS DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 08/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E A MELHORIA DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 22/12/2011
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012, EM R$ 620,00 (SEISCENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.121, de 07.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 07/02/2013
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013, EM R$ 658,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.186, de 31.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 08/03/2013
ALTERA O COEFICIENTE SALARIAL DO MÉDICO DA FAMÍLIA, DO QUADRO DE EMPREGOS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 759-02/2006 DE 14 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 31/12/2013
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014, EM R$ 697,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.268, de 02.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 02/04/2015
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2015, EM R$ 729,75 (SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.320, de 17.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28/04/2015
ESTABELECE AS FUNÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FIXA O PISO SALARIAL, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2015, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 17/03/2016
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - P.B.R.S. DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2016, EM R$ 770,00 (SETECENTOS E SETENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.367, de 16.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 14/08/2006
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO, CRIA OS EMPREGOS ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSO DALL’AGNOL, Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço dos Programas do Governo Federal de Saúde da Família, Programa Agentes Comunitários da Saúde e Programa Saúde Bucal é integrado pelo seguinte quadro, submetidos ao Regime Geral da Previdência:
   I - Quadro de Empregos de Pessoal Contratado.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Quadro de Empregos de Pessoal Contratado: É integrado por funções auxiliares e/ou especializadas, providas por servidores com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, mediante prévia Seleção Específica;
   II - Emprego: Criado em Lei com número certo e com denominação de atribuições, deveres, escolaridade, aptidão profissional e responsabilidade cometidas a um servidor regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, mediante retribuição pecuniária padronizada;
   III - Nível Salarial: A identificação por coeficiente do valor do vencimento de cada emprego multiplicado pelo Unidade Padrão de Referência Salarial (U.P.R.S.), fixado em Lei;

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE EMPREGOS DE PESSOAL CONTRATADO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º As Categorias Funcionais do Quadro de Empregos de Pessoal Contratado, com o respectivo número de Empregos e nº de coeficientes salariais multiplicados pela Unidade Padrão de Referência Salarial, passarão a ser as seguintes: (Vide LM 782/06, que cria o Comissionamento pela Coordenação dos Trabalhos Médicos do PSF e da Saúde Ocupacional dos Servidores)

Número de Empregos
Denominação da Categoria Funcional (emprego)
Coeficiente Salarial
 
01
Médico do PSF
12,50 (NR)
(o coeficiente de Médico do PSF foi modificado de 9,30 para 12,50 pela LM 1.124/2013)
01
Odontólogo
7,60
01
Auxiliar de Consultório Dentário
1,15
05
Agentes de Saúde
1,00
(cargo excluído desta Lei pela LM 1.275/15)
04
Visitador do PIM 40 hs semanais
1,00
(AC LM 1.038/2011)

   Parágrafo único. A Unidade Padrão de Referência Salarial - U.P.R.S. é o mesmo fixado aos demais servidores do Quadro Efetivo, fixado em R$ 823,90 (oitocentos e vinte e três reais e noventa centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.367, de 16.03.2017)

(Vide LM 808/07, LM 837/08, LM 907/09, LM 952/10, LM 1.006/11, LM 1.071/11, LM 1.121/13, LM 1.186/13, LM 1.268/15 e LM 1.320/2016)

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. A Unidade Padrão de Referência Salarial - U.P.R.S. é o mesmo fixado aos demais servidores do Quadro Efetivo, fixado em R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos).
(redação original)
Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de Categorias Funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada função, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem com as qualificações exigíveis para o Recrutamento dos empregos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - nível salarial;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para Recrutamento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo com as atribuições do emprego ou decorrentes da Lei Maior.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para o quadro de empregos do pessoal contratado far-se-á mediante seleção específica pública de provas ou de provas e títulos.
   Parágrafo único. Na hipótese da seleção específica ser de provas e títulos, os títulos não terão pontuação superior a 10 (dez) pontos, sempre acrescidos à nota final das provas.

CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS
Seção I - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 8º O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5% (cinco porcento) a cada cinco anos de serviço prestado ao Município, até o máximo de 50% (cinquenta porcento), incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Empregos do Pessoal Contratado, a contar do mês seguinte em que completar o quinquênio.

Seção II - Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Art. 9º O servidor que no Exercício de atividades ou operações penosas insalubres ou periculosas, expondo-se a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição dos seus efeitos, perceberá o adicional de insalubridade ou periculosidade, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Normas Regulamentadoras - NRs do Ministério do Trabalho e Emprego.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Os Servidores quando contratados por tempo inferior ao horário de trabalho previsto no Anexo I, perceberão salários proporcionais às horas contratadas e trabalhadas.

Art. 11. Os empregos ficarão automaticamente extintos em caso de extinção, suspensão ou interrupção dos Programas Específicos de que trata o art. 1º, e na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
   I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
   II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal;
   IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
   V - apresentação de declaração falsa de residência, ou deixar de residir na localidade de atuação, no caso de agente de saúde.

Art. 12. Para suprir deficiência em caso de afastamento do titular por motivo de moléstia, férias, licença gestante, ou outra licença considerada legal, o Município poderá realizar contratos emergenciais para o correspondente período, devidamente justificado, acompanhado de comprovação, respeitada as condições de Recrutamento de cada emprego.

Art. 13. Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art. 14. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE AGOSTO DE 2006

NELSO DAAL’AGNOL,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CRISTIANE MENEGHETTI PALUDO
Secretária de Administração e Fazenda



ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DO PSF
COEFICIENTE SALARIAL: 9,30
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades.
   b) Descrição Analítica: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências e emergências médicas; prestar cirurgias de pequeno porte em ambulatórios; encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afestos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; efetuar exames admissionais, demissionais e de permanência no serviço público; participar de comissões permanentes ou especiais; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar, quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o recurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; realizar exames de admissão no Serviço Público Municipal; atende a pacientes em casos de urgência, mesmo não sendo na sua área específica de atuação, participar de comissões permanentes ou especiais.
1.2 - Lotação: Secretaria da Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos e máxima 45 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo.
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho
RECRUTAMENTO: Seleção Específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
COEFICIENTE SALARIAL: 7,60
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vida direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções.
   b) Descrição Analítica: Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vida direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnóstico e plano de tratamento; aplicar anestesia troncular ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento; extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos para prevenir infecções; restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente; executar limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção; preservar ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes; proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos, coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento, orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização; elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo voltados para a comunidade; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas, palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; participar de comissões; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, e outras tarefas correlatas.
LOTAÇÃO: Secretaria da Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos e máxima de 45 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior completo.
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão, com registro no Conselho.
RECRUTAMENTO: Seleção Específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
COEFICIENTE SALARIAL: 1,15
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer as atividades auxiliares que envolvem a execução dos serviços básicos de consultórios dentários.
   b) Descrição Analítica: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; controlar o fluxo de atendimento de pacientes; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar pacientes para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar Modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para o controle de cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e consultório, outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
LOTAÇÃO: Secretaria da Saúde.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Nível médio e habilitação específica de acordo com a legislação para o exercício das funções de Atendente de Consultório Dentário, com certificado registrado no órgão competente;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima 48 anos.
RECRUTAMENTO: Seleção Específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE
   ➘ (cargo excluído desta Lei pela LM 1.275/15)

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE
COEFICIENTE SALARIAL: 1,00
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, Programas PACS e PSF.
   b) Descrição Analítica: Realização de cadastramento de famílias; utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; manter o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das micro-áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral, monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação e encaminhamento dos adolescente e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas das gestantes; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação; seguimento do pré - natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno, preparo para o parto; atenção, monitoramento e cuidados ao recém nascido no puerpério; realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhamento as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde de referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividade de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização das atividades de prevenção e promoção de saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; realização de ações educativas para a preservação do meio ambiente; realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária par ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade e outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais e participar de reuniões entre outras atividades correlatas dos Programas específicos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, (manhã e tarde) sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, realização de trabalhos fora do horário de expediente: à noite, feriados, sábados e domingos, combinados previamente com a equipe.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos e máxima 48 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental;
   c) Residir na área da comunidade onde irá atuar, desde a data da publicação do processo seletivo público.
RECRUTAMENTO: Seleção Pública Específica
(redação original)


EMPREGO: VISITADOR DO PIM (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.038, de 04.08.2011)
COEFICIENTE SALARIAL: 1,00
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.
   b) Descrição Analítica: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar o cronograma de visita às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios. Exercer demais atividades correlatas ao emprego.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Formação completa em nível médio;
   b) Capacitação específica para desenvolvimento do Programa - PIM, com duração mínima de sessenta horas;
   c) Idade mínima de 18 anos;
   d) Estar em gozo de boa saúde física e mental.
RECRUTAMENTO: Seleção Pública Específica.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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