CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:36 - Domingo, 25 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Pouso Novo / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 30/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ’INTER-VIVOS’, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 042, de 21.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 15/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (IVV). (Revogada pela Lei Municipal nº 042, de 21.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 22/06/1990
ESTABELECE O VALOR MÁXIMO DO METRO QUADRADO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO, ESTABELECE REGRAS DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 17/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 12/02/1996
FIXA O VALOR DE UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DO VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 316, de 24.04.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 03/02/1997
FIXA O VALOR DE UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DO VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 363, de 18.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 30/12/1997
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 29/12/1999
INCLUI O ITEM 100 NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 42/89, INSTITUI A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 11/12/2000
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ISSQN/PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 19/12/2003
ALTERA DISPOSITIVOS PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ISSQN, DA LEI MUNICIPAL Nº 42/89 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 02/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA À EMPRESA SULVIAS SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 26/01/2007
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2007, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS NOS VALORES CONSTANTES NO CARNÊ ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 21.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 21/12/2007
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2008, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS NOS VALORES CONSTANTES NO CARNÊ ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 898, de 27.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 27/01/2009
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2009, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS NOS VALORES CONSTANTES NO CARNÊ ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 945, de 17.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 17/12/2009
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2010, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 10.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 10/02/2011
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2011, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.074, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 22/12/2011
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2012, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.112, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 20/12/2012
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2013, DO VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.256, de 18.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 18/12/2014
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2015, O VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.310, de 17.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 31/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27-C E ACRESCENTA OS ARTS. 27-D E 94-A NA LEI Nº MUNICIPAL Nº 042/89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 20/11/2015
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA C DO ITEM III DO ANEXO IV NA LEI MUNICIPAL Nº 042/89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 17/12/2015
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2016, O VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 27/12/2016
FIXA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 2017, O VALOR VENAL POR METRO QUADRADO, AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, FIXA O VALOR DA VRM - VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 21/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO NOVO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADILVO BUFFÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a Legislação Tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade federal e territorial urbana;
      b) serviços de qualquer natureza;
      c) vendas à varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
      d) transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) expediente;
      b) serviços urbanos;
      c) licença para:
         1 - localização e fiscalização de estabelecimento e ambulante;
         2 - execução de obras;
         3 - fiscalização de serviços diversos.
   III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou o passe de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) servidores de qualquer natureza e prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos;
      d) transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;
   II - Da Taxa:
      a) a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e disponíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
      b) o exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramento indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgoto sanitário;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, ou seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - o prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente utilizado ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 1% (um por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência;
      II - a 1% (um por cento) nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      a) 3% (três por cento);
      b) 2% (dois por cento), segundo a localização do imóvel na 1ª ou 2ª Divisões Fiscais.
   § 3º A alíquota de que trata o parágrafo anterior, letra a, será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano a contar de 1991, até o limite máximo de 7% (sete por cento).
   § 4º Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal, a área compreendida no polígono formado pelas seguintes quadras: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,10 e 11.
      II - 2ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   § 5º Na medida em que se efetivarem os loteamentos, as quadras serão encaixadas na primeira ou segunda Divisão Fiscal, conforme sua localização, o que far-se-á por indicação da autoridade competente.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
   II - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos as últimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto Executivo.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 12. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por unanimidade ou isenção.

Art. 13. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 17.

Art. 14. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades que o integram observando o tipo de utilização.

Art. 15. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 16. Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às duas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária eqüidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Art. 17. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 15, no caso de áreas loteadas, ou constituídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas a seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R.I., a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte:
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será precedida no prazo de trinta (30) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 18. O imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habilitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição;
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habilitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resultante em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 19. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
(NR) (Os artigos de nº 20 à nº 28 estão com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 613, de 19.12.2003)

Art. 20. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 22, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR LM 613/03)
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas no art. 21, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata a Lei Federal Complementar nº 116, de 31-07-2003, Federal, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 21. O imposto não incide sobre: (NR LM 613/03)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 22. Sujeitam-se ao imposto os serviços de: (NR LM 613/03)
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising).
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 Estatística.
17.21 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, Modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, Modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.

Art. 23. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: (NR LM 613/03)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 20 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
   III - da execução da obra no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 24. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR LM 613/03)

Art. 25. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. (NR LM 613/03)

Art. 26. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que ser refere à multa e aos acréscimos legais. (NR LM 613/03)
   § 1º Os responsáveis a que ser refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.
   § 3º Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do art. 22 desta Lei, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.
   § 4º Não sendo o prestador de serviços contribuinte inscrito, o pagador reterá o imposto devido, recolhendo-o até o dia 15 do mês subsequente, declinando o nome e o endereço do prestador do serviço no verso da Guia de Recolhimento, sendo que a falta de retenção do imposto implica em responsabilidade solidária do pagador pelo crédito tributário resultante.
   § 5º O despacho do processo de Vistoria e Habite-se fica condicionado à comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo à construção a ser habitada.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os Modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 613/03)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessárias a emissão de notas de serviços, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte, das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 27-A. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbritada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 613, de 19.12.2003)
   I -o contribuinte não exibir à fiscalização, os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III- o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 27-B. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 613, de 19.12.2003)

Art. 27-C. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.257, de 31.12.2014)
   § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, chilas e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
   § 3º No serviço de concretagem constante no item 7.02 da lista de serviços, a estimativa da base de cálculo para fins de incidência de ISSQN será de 60% e os 40% restantes serão considerados materiais fornecidos pelo prestador.
   § 4º Os serviços previstos no item 7.02 da lista, com fornecimento de veículos, máquinas, equipamentos ou quaisquer bens, conjuntamente com o motorista ou operador, para fins de execução dos trabalhos, está sujeito à incidência do ISSQN, independentemente da forma de fixação do preço, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
   § 5º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela Anexa ao Código Tributário.
   § 6º Sempre que se trata de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço cio serviço, nos demais casos.

Art. 27-C. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
   § 3º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela Anexa ao Código Tributário.
   § 4º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço, nos demais casos.
   § 5º O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, conforme abaixo especificado:
Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas ............ 2,50%
1.02 Programação ............ 2,50%
1.03 Processamento de dados e congêneres ............ 2,50%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos ............ 2,50%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ............ 2,50%
1.06 Assessoria e consultoria em informática ............ 2,50%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados ............ 2,50%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas ............ 2,50%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza ............ 2,50%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda ............ 2,50%
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza ............ 2,50%
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza ............ 2,50%
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário ............ 2,50%
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina ............ 2,50%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres ............ 2,50%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres ............ 2,50%
4.04 Instrumentação cirúrgica ............ 2,50%
4.05 Acupuntura ............ 2,50%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares ............ 2,50%
4.07 Serviços farmacêuticos ............ 2,50%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia ............ 2,50%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental ............ 2,50%
4.10 Nutrição ............ 2,50%
4.11 Obstetrícia ............ 2,50%
4.12 Odontologia ............ 2,50%
4.13 Ortóptica ............ 2,50%
4.14 Próteses sob encomenda ............ 2,50%
4.15 Psicanálise ............ 2,50%
4.16 Psicologia ............ 2,50%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres ............ 2,50%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres ............ 2,50%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres ............ 2,50%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie ............ 2,50%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres ............ 2,50%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres ............ 2,50%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário ............ 2,50%
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia ............ 2,50%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária ............ 2,50%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária ............ 2,50%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres ............ 2,50%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres ............ 2,50%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie ............ 2,50%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres ............ 2,50%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres ............ 2,50%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária ............ 2,50%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres ............ 2,50%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres ............ 2,50%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres ............ 2,50%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas ............ 2,50%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres ............ 2,50%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres ............ 2,50%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ............ 2,50%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia ............ 2,50%
7.04 Demolição ............ 2,50%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ............ 2,50%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço ............ 2,50%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres............................. 2,50%
7.08 Calafetação ............ 2,50%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer ............ 2,50%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres ............ 2,50%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores ............ 2,50%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos ............ 2,50%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres ............ 2,50%
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres ............ 2,50%
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres ............ 2,50%
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres ............ 2,50%
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo ............ 2,50%
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres ............ 2,50%
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ............ 2,50%
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres ............ 2,50%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ............ 2,50%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza ............ 2,50%
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) ............ 2,50%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres ............ 2,50%
9.03 Guias de turismo ............ 2,50%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada ............ 2,50%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ............ 2,50%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ............ 2,50%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ............ 2,50%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios ............ 2,50%
10.06 Agenciamento marítimo ............ 2,50%
10.04 Agenciamento de notícias ............ 2,50%
10.05 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios ............ 2,50%
10.06 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial ............ 2,0%
10.07 Distribuição de bens de terceiros ............ 2,50%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações ............ 2,50%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas ............ 2,50%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas ............ 2,50%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie ............ 2,50%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais ............ 2,50%
12.02 Exibições cinematográficas ............ 2,50%
12.03 Espetáculos circenses ............ 2,50%
12.04 Programas de auditório ............ 2,50%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres ............ 2,50%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres ............ 2,50%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres ............ 2,50%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres ............ 2,50%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não ............ 2,50%
12.10 Corridas e competições de animais ............ 2,50%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador ............ 2,50%
12.12 Execução de música ............ 2,50%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres ............ 2,50%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo ............ 2,50%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres ............ 2,50%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres ............ 2,50%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza ............ 2,50%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres ............ 2,50%
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres ............ 2,50%
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização ............ 2,50%
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia ............ 2,50%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) ............ 2,50%
14.02 Assistência técnica ............ 2,50%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) ............ 2,50%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus ............ 2,50%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer ............ 2,50%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido ............ 2,50%
14.07 Colocação de molduras e congêneres ............ 2,50%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres ............ 2,50%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento ............ 2,50%
14.10 Tinturaria e lavanderia ............ 2,50%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral ............ 2,50%
14.12 Funilaria e lanternagem ............ 2,50%
14.13 Carpintaria e serralheria ............ 2,50%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres ............ 5,0%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas ............ 5,0%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral ............ 5,0%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres ............ 5,0%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais ............ 5,0%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia ............ 5,0%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo ............ 5,0%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins ............ 5,0%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) ............ 5,0%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral ............ 5,0%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados ............ 5,0%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários ............ 5,0%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio ............ 5,0%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres ............ 5,0%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento ............ 5,0%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral ............ 5,0%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão ............ 5,0%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário ............ 5,0%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal ............ 2,50%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares ............ 2,50%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres ............ 2,50%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa ............ 2,50%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra ............ 2,50%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço ............ 2,50%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários ............ 2,50%
17.07 Franquia (franchising) ............ 2,50%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas ............ 2,50%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ............ 2,50%
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) ............ 2,50%
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros ............ 2,50%
17.12 Leilão e congêneres ............ 2,50%
17.13 Advocacia ............ 2,50%
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica ............ 2,50%
17.15 Auditoria ............ 2,50%
17.16 Análise de Organização e Métodos ............ 2,50%
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza ............ 2,50%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares ............ 2,50%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira ............ 2,50%
17.20 Estatística ............ 2,50%
17.21 Cobrança em geral ............ 2,50%
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring ............ 2,50%
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres ............ 2,50%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres ............ 2,50%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres ............ 2,50%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ............ 2,50%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres ............ 2,50%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres ............ 2,50%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ............ 2,50%
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ............ 5,0%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres ............ 2,50%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres ............ 2,50%
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres ............ 2,50%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos ............ 2,50%
25.03 Planos ou convênio funerários ............ 2,50%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios ............ 2,50%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres ............ 2,50%
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social ............ 2,50%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza ............ 2,50%
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia ............ 2,50%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química ............ 2,50%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres ............ 2,50%
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos ............ 2,50%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres ............ 2,50%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres ............ 2,50%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas ............ 2,50%
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia ............ 2,50%
37 Serviços de artistas, atletas, Modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, Modelos e manequins ............ 2,50%
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia ............ 2,50%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) ............ 2,50%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda ............ 2,50%
   Parágrafo único. A alíquota máxima permitida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será de 5%.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 613, de 19.12.2003)
Art. 27-D. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, conforme abaixo especificado: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.257, de 31.12.2014)
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas ............ 2,50%
1.02 Programação ............ 2,50%
1.03 Processamento de dados e congêneres ............ 2,50%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos ............ 2,50%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ............ 2,50%
1.06 Assessoria e consultoria em informática ............ 2,50%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados ............ 2,50%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas ............ 2,50%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza ............ 2,50%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda ............ 2,50%
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza ............ 2,50%
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza ............ 2,50%
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário ............ 2,50%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina ............ 2,50%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografla e congêneres ............ 2,50%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres ............ 2,50%
4.04 Instrumentação cirúrgica ............ 2,50%
4.05 Acupuntura ............ 2,50%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares ............ 2,50%
4.07 Serviços farmacêuticos ............ 2,50%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia ............ 2,50%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental............ 2,50%
4.10 Nutrição ............ 2,50%
4.11 Obstetrícia ............ 2,50%
4.12 Odontologia ............ 2,50%
4.13 Ortóptica ............ 2,50%
4.14 Próteses sob encomenda ............ 2,50%
4.15 Psicanálise ............ 2,50%
4.16 Psicologia ............ 2,50%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres ............ 2,50%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres ............ 2,50%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres ............ 2,50%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie ............ 2,50%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres ............ 2,50%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres ............ 2,50%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário ............ 2,50%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia ............ 2,50%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária ............ 2,50%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária ............ 2,50%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres ............ 2,50%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres ............ 2,50%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie ............ 2,50%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres ............ 2,50%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres ............ 2,50%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária ............ 2,50%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres ............ 2,50%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres ............ 2,50%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres ............ 2,50%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas ............ 2,50%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres ............ 2,50%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres ............ 2,50%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ............ 2,50%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos paru trabalhos de engenharia ............ 2,50%
7.04 Demolição............ 2,50%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ............ 2,50%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomados do serviço ............ 2,50%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres ............ 2, 50%
7.08 Calafetação ............ 2,50%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, refeitos e outros resíduos quaisquer ............ 2,50%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres ............ 2,50%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores ............ 2,50%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos ............ 2,50%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres ............ 2,50%
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres ............ 2,50%
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres ............ 2,50%
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres ............ 2, 50%
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo ............ 2,50%
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres ............ 2,50%
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ............ 2,50%
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres ............ 2,50%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ............ 2,50%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza ............ 2,50%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) ............ 2,50%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres ............ 2,50%
9.03 Guias de turismo ............ 2,50%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada ............ 2,50%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ............ 2,50%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ............ 2,50%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de fatorização (factoring) ............ 2,50%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios ............ 2,50%
10.06 Agenciamento marítimo ............ 2,50%
10.04 Agenciamento de notícias ............ 2,50%
10,05 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios ............ 2,50%
10.06 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial ............ 2,0%
10.07 Distribuição de bens de terceiros ............ 2,50%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações ............ 2,50%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas ............ 2,50%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas ............ 2,50%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie ............ 2,50%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais ............ 2,50%
12.02 Exibições cinematográficas ............ 2,50%
12.03 Espetáculos circenses ............ 2,50%
12.04 Programas de auditório ............ 2,50%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres ............ 2,50%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres ............ 2,50%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres ............ 2,50%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres ............ 2,50%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não ............ 2,50%
12.10 Corridas e competições de animais ............ 2,50%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador ............ 2,50%
12.12 Execução de música ............ 2,50%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres ............ 2,50%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo ............ 2,50%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres ............ 2,50%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres ............ 2,50%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza ............ 2,50%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres ............ 2,50%
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres ............ 2,50%
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização ............ 2,50%
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia ............ 2,50%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) ............ 2,50%
14.02 Assistência técnica ............ 2,50%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) ............ 2,50%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus ............ 2,50%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer ............ 2,50%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido ............ 2,50%
14.07 Colocação de molduras e congêneres ............ 2,50%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres ............ 2,50%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento ............ 2,50%
14.10 Tinturaria e lavanderia ............ 2,50%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral ............ 2,50%
14.12 Funilaria e lanternagem ............ 2,50%
14.13 Carpintaria e serralheria ............ 2,50%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres ............ 5,0%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas ............ 5,0%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral ............ 5,0%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres ............ 5,0%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais ............ 5,0%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia ............ 5,0%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo ............ 5,0%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins ............ 5,0%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) ............ 5,0%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral ............ 5,0%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados ............ 5,0%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários ............ 5,0%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio ............ 5,0%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres ............ 5,0%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento ............ 5,0%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral ............ 5,0%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão ............ 5,0%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário ............ 5,0%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal ............ 2,50%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares ............ 2,50%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres ............ 2,50%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa ............ 2,50%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra ............ 2,50%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço ............ 2,50%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários ............ 2,50%
17.07 Franquia (franchising) ............ 2,50%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas ............ 2,50%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ............ 2,50%
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) ............ 2,50%
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros ............ 2,50%
17.12 Leilão e congêneres ............ 2,50%
17.13 Advocacia ............ 2,50%
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica ............ 2,50%
17.15 Auditoria ............ 2,50%
17.16 Análise de Organização e Métodos ............ 2,50%
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza ............ 2,50%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares ............ 2,50%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira ............ 2,50%
17.20 Estatística ............ 2,50%
17.21 Cobrança em geral ............ 2,50%
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) ............ 2,50%
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres ............ 2,50%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres ............ 2,50%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres ............ 2,50%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ............ 2,50%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres ............ 2,50%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres ............ 2,50%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ............ 2,50%
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ............ 5,0%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres ............ 2,50%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres ............ 2,50%
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsmnento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres ............ 2,50%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos ............ 2,50%
25.03 Planos ou convênio funerários ............ 2,50%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios ............ 2,50%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueados; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres ............ 2,50%
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social ............ 2,50%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza ............ 2,50%
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia ............ 2,50%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química ............ 2,50%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres ............ 2,50%
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos ............ 2,50%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres ............ 2,50%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres ............ 2,50%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas ............ 2,50%
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia ............ 2,50%
37 Serviços de artistas, atletas, Modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, Modelos e manequins ............ 2,50%
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia ............ 2,50%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo (amador do serviço) ............ 2,50%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda ............ 2,50%
   Parágrafo único. A alíquota máxima permitida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será de 5%.

Art. 28. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ressalvadas as previstas na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (NR LM 613/03)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 20. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, semem e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres respectivos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência de empregados.
6 - Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que não cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefício do plano.
7 - Médicos Veterinários.
8 - Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, sauna, massagem, ginástica e congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, promoção, planejamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises de técnicas.
26 - Traduções e Interpretações.
27 - Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
32 - Demolição.
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
38 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de bebidas e de alimentação, que fica sujeito ao ICM).
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições a funcionar pelo Banco Central).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis não abrangidos nos itens 45, 46,47 e 48.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de risos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
59 - Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62 - Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusiva revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65 - Produção, para terceiros, em diante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário pelo usuário final do serviço.
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças a partes, que fica sujeito ao ICM).
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças a partes, que fica sujeito ao ICM).
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atração; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços assessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87 - Advogados.
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 - Dentistas.
90 - Economistas.
91 - Psicólogos.
92 - Assistentes Sociais.
93 - Relações Públicas.
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos e títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecidos de proposição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustentação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e remoção de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte do Correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessários à prestação dos serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
100 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 459, de 29.12.1999)

Art. 21. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 22. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 23. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 e 33 do § 1º do art. 20 o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 90 e 91 do § 1º do art. 20 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 24. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 25. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessárias a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 26. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 27. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 28. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
(redação original)

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 29. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 20 ainda imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 30. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 31. Para efeito de inscrição, constituem-se atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 32. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 33. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 34. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 35. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 36. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de reconhecimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 37. A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, provendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 38. No caso de atividade tributável com base no preço de serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 39. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço de serviço.

Art. 40. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 41. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o art. 25 dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 42. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, tem como fato gerador a venda a varejo desse produto ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 43. Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustível líquido, exceto diesel, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operação de venda a varejo.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferências ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 45. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento).

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 46. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e repensáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido da multa de 10% (dez por cento) a correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 47. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 48. Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 49. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando me baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 50. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 51. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidas na Lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 52. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário.
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na doação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus estabelecimentos
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins de imposto, é o valor de bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 53. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 54. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 55. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 56. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 57. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 58. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habilitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,8%;
      b) sobre o valor restante: 2%;
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitos a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes de adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habilitação.
   § 2º Considera-se como parte financeira, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 59. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade;
   II - na desincorporarão dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com o pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, na capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, na capital social da pessoa jurídica.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração, ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 60. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudênio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 61. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 62. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 63. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 64. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 65. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza e conservação de logradouros.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 66. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 67. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativo com o do ano subseqüente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 68. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 69. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 70. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estantes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que não constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 71. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor referência municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO


Art. 72. A taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 69, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - em relação aos Ambulante e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da licença.

Seção IV - DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - APPCI (AC LM 1.341/2016)

Art. 72-A. Não será fornecida licença de que trata o art. 70 desta Lei aos empreendimentos que não apresentarem o APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS, ou outra entidade que o substituir. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.341, de 01.09.2016)

Art. 72-B. Ficam isentos da apresentação do APPCI as empresas de pequeno porte, as micro empresas, os microempreendedores e os autônomos, assim definidos em lei, que não possuem um ponto fixo de trabalho, e as atividades ambulantes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.341, de 01.09.2016)
   § 1º No caso das empresas de pequeno porte, das microempresas, dos microempreendedores e dos autônomos será expedido o Alvará de Ponto de Referência.
   § 2º Para a expedição do Alvará de Ponto de Referência o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
      I - requerimento de emissão de alvará devidamente preenchido;
      II - cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF e da Cédula de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Carteira de Identidade Profissional;
      III - cópia do Boletim do Cadastro Imobiliário ou mapa de situação e localização;
      IV - cópia do respectivo registro em Conselho Profissional, conforme a atividade, quando houver;
      V - cópia do contrato social ou declaração de firma individual e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, além dos documentos enumerados nos incisos I, II, III e IV, se for o caso, no caso de pessoa jurídica;
      VI - Declaração de Ponto de Referência firmada pelo interessado ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, que atende aos requisitos do art. 72-B, caput, desta Lei, com a especificação circunstanciada da atividade a ser desenvolvida, e no caso de transporte, a quantidade e tipo de veículos a serem utilizados e o local onde ficarão estacionados;
      VII - comprovação da propriedade ou autorização autenticada em cartório do proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 73. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra será comprovada mediante "alvará".

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 74. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 76. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 77. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 78. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 79. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 80. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 81. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observando o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 82. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 83. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 84. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de propriedade estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS

Art. 85. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função de benefício direto, como testada do imóvel ou me função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 86. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 87. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 88. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 89. O Órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 90. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também, quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito do obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 91. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 92. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes dos elementos ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 93. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 89, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 94. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

Art. 94-A. Não incide a Contribuição de Melhoria: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.257, de 31.12.2014)
   I - em relação aos imóveis cujo titular seja a União, o Estado ou outro Município, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento;
   II - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   III - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   IV - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   V - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   VI - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
   VII - área de preservação permanente - APP;
   VIII - quando a área útil remanescente de APP, plano viário ou outra situação que impossibilitar a aprovação de projeto de construção;
   IX - quando o Município receber recursos federais ou estaduais, decorrentes de convênios ou contratos de repasses, a fundo perdido ou sem retorno de valores, com a finalidade específica para a realização das obras de que trata o art. 79 desta Lei;
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IX do capta deste artigo quando os recursos federais ou estaduais decorrem de operações de crédito.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 95. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 96. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações em fontes que não as do contribuinte.

Art. 97. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - as salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
      IV - os comprovantes de direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO - DO PROCESSO FISCAL

Art. 98. Processo Fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 99. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 100. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 1º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 101. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ao seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 102. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA INTIMAÇÃO

Art. 103. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO

Art. 104. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 105. A intimação de infração será feita pelo Agente do fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 106. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do artigo 110 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 107. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 110 desta lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 108. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser procedido do depósito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 109. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 108, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 110. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 32 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal, quando:
      c) embaçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      d) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada - rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não combinados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência Municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio valor que resultar da média aritmética dos graus máximos e mínimos.

Art. 111. No cálculo das penalidades, as frações de NCz$ 1,00 (um cruzado novo) serão arredondados para a unidade imediata.

Art. 112. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 113. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 114. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 110;
   II - 10% (dez por cento) do valor a penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 115. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 116. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de março, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de maio e agosto, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência;
   III - o imposto sobre a venda de combustíveis líquidos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o dia 05 do mês de seguinte ao mês de competência;
   IV - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente.
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou do ato jurídico determinante da extinção e:
         1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente no valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão; no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art.59, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      k) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      l) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      m) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      n) o pagamento antecipado nos moldes da letra "m", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
      o) as taxas, quando lançadas isoladamente:
      p) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço se tratar de taxa de:
         1 - expediente;
         2 - licença para localização e para execução de obras;
      q) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      r) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos.
   VI - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando ao valor de referência municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 117. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no art. 35 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço de serviço, nos casos previstos no art. 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   IV - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 118. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 10% (dez por cento) ao mês.
   Parágrafo único. No caso da ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento) ao mês.

Art. 119. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos incisos fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 120. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo ficado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 121. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 122. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e a multa de mora e acréscimo legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 123. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto Executivo, mas não excederá a (tantas) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 124. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 125. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 126. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 127. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe a compensação com crédito do Município.

Art. 128. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 129. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - viúva e órfão menor não emancipados, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a vezes o valor de referência municipal, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 130. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, e educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 131. É isenta do pagamento do imposto a aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a (tantos) valores de referência municipal;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a (tantos) valores de referência municipal.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 132. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitado até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 133. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e 05 (cinco) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 134. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda seja averbado à margem da ficha cadastral.
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 137. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do BTN na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 138. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determinada a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês. Nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos artigos, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.

Art. 139. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 140. O Valor de Referência Municipal - VRM para fins e efeitos do disposto neste Código é fixado R$ 105,67 (cento e cinco reais e sessenta e sete centavos) para o Exercício de 2013. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.112, de 20.12.2012).
   Parágrafo único. O Valor de Referência - VRM será utilizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - ou índice que substituir.

Art. 140. O Valor de Referência Municipal - VRM para fins e efeitos do disposto neste Código é fixado NCz$ 200,00 (duzentos cruzados novos) para o mês de janeiro de 1990. (redação original)
Art. 141. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 142. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 143. Revogam-se as disposições em contrário a todas as demais Leis anteriores que dispunham sobre a matéria, exceto as Leis números 06/89, de 30 de janeiro de 1989 e a 08/89, de 15 de março de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pouso Novo, em 21 dezembro de 1989.

ADILVO BUFFÉ
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ROGÉRIO ROBERTO GOTTARDI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO



ANEXOS
I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 
DÉCIMO DO VALOR
REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais  
      1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
12 por ano
      2 - Outros serviços profissionais
06 por ano
   b) Diversos  
      1 - agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
12 por ano
      2 - Outros serviços não especificados
06 por ano
II - SOCIEDADE CIVIL  
   Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
10 por ano
III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
   Por veículo
05 por ano
IV - RECEITA BRUTA  

 
ALÍQUOTA PERCENTUAL
SOBRE A BASE DE CÁLCULO
a) Serviços de diversões públicas
10%
b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
03%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
04%
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previstos nos números anteriores desta letra e os constantes da letra "a", quando prestados por sociedade
04%




II - DA TAXA EXPEDIENTE

 
CENTÉSIMOS DO VALOR
DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1 - Atestado, declaração, por unidade
2
2 - Autenticação de plantas ou documentos, por unidade folha
2
3 - Certidão, por unidade ou por folha
2
4 - Expedição de Alvará, Carta de "Habita-se" ou certificado, por unidade
3
5 - Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de unidade
2
6 - Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
3
7 - Recursos do Prefeito
3
8 - Requerimento por unidade
1
9 - Fotocópias de Plantas, além do custo da reprodução por folha
2
10 - Inscrição em concurso
2
11 - Outros procedimentos não previstos
2




III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

   I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
FAIXAS DE ÁREAS (em m²)
VALORES (em VRM)
a) IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
Até 300
0,5
De 301 a 600
1,0
De 601 a 1000
1,5
De 1001 a 2000
2,0
De 2001 a 3000
2,5
Acima de 3000
3,0
b) IMÓVEIS EDIFICADOS
RESIDENCIAIS
Até 50
0,3
De 51 a 100
0,6
De 101 a 150
1,0
De 151 a 200
1,5
De 201 a 400
2,5
De 401 a 1000
3,0
Acima de 1000
4,0
c) IMÓVEIS EDIFICADOS
NÃO RESIDENCIAIS
Até 50
0,5
De 51 a 100
1,0
De 101 a 150
2,0
De 151 a 200
3,0
De 201 a 400
4,0
De 401 a 1000
5,0
Acima de 1000
8,0

   II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros:
 
DÉCIMO DO VALOR
REFERÊNCIA MUNICIPAL
a) nos logradouros pavimentados:  
   1 - para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia predial
5
   2 - para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia territorial
3
b) nos logradouros em pavimentação:  
   1 - para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia predial
3
   2 - para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia territorial
2




IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES

I - DE LICENÇA DE: LOCALIZAÇÃO FIXA, DE QUALQUER NATUREZA: (NR LM 381/97)
 
CENTÉSIMO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
   a) Prestadores de serviços:  
      1 - pessoa física
30
      2 - pessoa jurídica
50
   b) Comércio:  
      1 - grande porte
140
      2 - médio porte
70
      3 - pequeno porte
35
   c) Indústria:  
      1 - grande porte
200
      2 - médio
100
      3 - pequeno porte
45
   d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
50

   II - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza
      IIb - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza
a) Prestadores de serviços:  
   1 - pessoa física
10
   2 - pessoa jurídica
15
b) Comércio:  
   1 - grande porte
50
   2 - médio porte
25
   3 - pequeno porte
10
c) Indústria:  
   1 - grande porte
100
   2 - médio porte
50
   3 - pequeno porte
20
d) Das atividades não compreendidas nos itens anteriores
20

III - TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EM VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO. (NR LM 381/97)
a) Ambulantes que comércio de hortifrutigranjeiros, artesanatos de produção própria ou familiar, alimentos de fabricação caseira, sem o uso de veículos de qualquer espécie, mas a domicílio de porta em porta, bem como vendedores de cosméticos a domicílio:
   Dia=
10
   Mês=
20
   Semestre=
30
   Ano=
60
b) Comércio de picolés, sorvetes, sucos, pipoca, algodão doce, maçã-do-amor e assemelhados com o uso de carrinhos móveis por carrinho:
   Dia=
20
   Mês=
40
   Semestre=
60
   Ano=
120
c) Comércio ambulante de hortifrutigranjeiros, com o uso de veículos automotores ou por tração animal, exercido por produtor rural estabelecido e efetivamente produzindo no território do Município de Pouso Novo, desde que possua Talão de Produtor: (NR LM 1.300/15)
   Dia=
50
   Mês=
80
   Semestre=
150
   Ano=
200
d) Comércio Ambulante exercido por comerciante que possua estabelecimento comercial inscrito no Município, desde que os produtos façam parte de seu objeto social:
   Dia=
100
   Mês=
160
   Semestre=
300
   Ano=
400
e) Qualquer espécie de comércio ambulante não previsto nas alíneas anteriores inclusive comércio de produtos hortifrutigranjeiros sem o uso de talão de produtor:
 
DÉCIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
   Dia=
21
   Mês=
85
   Semestre=
400
   Ano=
800


IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES

III - TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EM VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO. (NR LM 381/97)
c) Comércio ambulante, com o uso de veículos automotores ou por tração animal, exercido por produtor rural estabelecido no Município, desde que possua Talão de Produtor:
   Dia=
50
   Mês=
80
   Semestre=
150
   Ano=
200
IV - DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES
(redação original)

   I - De Licença de Localização
      Ia - De Licença de Localização fixa, de qualquer natureza:
 
CENTÉSIMO DO VALOR DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL
a) Prestadores de serviços:  
   1 - pessoa física
12
   2 - pessoa jurídica
18
b) Comércio:  
   1 - grande porte
70
   2 - médio porte
35
   3 - pequeno porte
12
c) Indústria:  
   1 - grande porte
150
   2 - médio porte
70
   3 - pequeno porte
30
d) Das atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

   III - De Ambulante
      IIIc - Licença de Ambulante
1 - em caráter permanente por 1 ano:
CENTÉSIMO DO VALOR DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL
   a) sem veículo
8
   b) com veículo de tração
15
   c) com veículo de tração animal
35
   d) com veículo motorizado
60
   e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
60
2 - Em caráter eventual ou transitário:  
   a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
      1 - sem veículo
0,5
      2 - com veículo de tração manual
1,0
      3 - com veículo de tração animal
1,2
      4 - com veículo de tração a motor
1,6
      5 - em tendas, estandes e similares
1,6
   b) quando a transitoriedade ou eventualidade Dor superior a 10 dias, por mês ou fração:  
      1 - sem veículo
3
      2 - com veículo de tração manual
4
      3 - com veiculo de tração animal
5
      4- com veículo de tração a motor
6
      5 - em tendas, estandes e similares
6
3 - Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
10



V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - Pela aprovação ou reavaliação de projetos de:  
   a) construção, reconstrução, reforma o aumento de prédio de madeira ou misto:  
      1 - com área ate 80m²
3
      2 - com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,5
   b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
      1 - com área até 100m²
7
      2 - com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente
1
   c) loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou frações
20
II - Pela fixação de alinhamentos:  
   a) em terrenos de até 20 metros de testada
7
   b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente
0,5
III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de:  
   a) madeira ou misto:  
      1 - com área de até 80m²
6
      2 - com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente
1
IV - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
4


Nota: (Este texto não substitui o original)


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